fraude na entrega coisa
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Acórdão nº 0003764-43.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Enero de 2012
PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME ART. 171, §2º, VI E §3º, DO CÓDIGO PENAL. FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INDÍCIOS DE AUTORIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o trancamento da ação penal somente é possível quando a situação de constrangimento ilegal ou a falta de indícios da autoria se revela evidente, sob...
Assunto: Fraude na Entrega de Coisa (art. 171, § 2º, Iv) - ... -
Acórdão nº 0003764-43.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Enero de 2012
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Assunto: Fraude na Entrega de Coisa (art. 171, § 2º, Iv) - ... -
Acórdão nº 0003764-43.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Enero de 2012
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Assunto: Fraude na Entrega de Coisa (art. 171, § 2º, Iv) - ... -
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... ao devedor retardar o cumprimento da coisa julgada injustificadamente, ocorrendo em certos ... "é tão bem-sucedida a execução quando entrega rigorosamente ao exequente o bem perseguido, ... "Execução - Cessão de crédito - Fraude - Configuração. Configura fraude à alienação ...
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Da Ação Rescisória (Arts. 966 a 975)
... IV — ofender a coisa julgada; ... V — violar manifestamente norma ... mérito, complementando, por esse modo, a entrega da prestação jurisdicional ... É ... se a parte vencedora houvesse, mediante fraude, feito ao juiz supor que o adversário fora ...
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Acórdão Nº 0005539-13.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 03-09-2020
... Disposição de coisa alheia como própria ... I - vende, permuta, dá ... empenhado; ... Fraude na entrega de coisa ... IV - defrauda ...