fumus boni juris e periculum in mora
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Acórdão Nº 5023271-41.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 06-12-2022
... mandado liminar", desde que presentes os fumus boni juris e o periculum in mora. No caso ...
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Acórdão Nº 5023245-77.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 28-09-2021
... Portanto, tem-se por presente o fumus boni juris ... Já o periculum in mora está no ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000188-10.2017.5.06.0000), 05-06-2017
EMENTA: AÇÃO CAUTELAR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO. PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI JURIS EVIDENCIADOS. Considerando-se a existência de dúvida razoável no contrabalanceamento dos atos praticados pela requerida a ensejar ou não a invalidade da rescisão contratual por justa causa, vislumbra-se, fatalmente, a plausibilidade do direito substancial invocado pela requerente....
... PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI JURIS EVIDENCIADOS ... -
Acórdão Nº 5062149-69.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 01-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. BENS QUE SE ENCONTRAM NA CASA DE PRAIA DO AGRAVADO. DISCUSSÃO ACERCA DA REAL PROPRIEDADE DOS OBJETOS. CONTRATO VERBAL ENTRE AS PARTES. AUTORA QUE AFIRMA TER SIDO PRESENTEADA COM OS MATERIAIS. RÉU QUE ADUZ TER EMPRESTADO DINHEIRO PARA QUE A AUTORA ADQUIRISSE OS BENS. NOTAS FISCAIS EM NOME DA...
... porque,indispensvel a demonstrao dofumus boni jurise dopericulum in mora,para o deferimento ... - fundam-se nos requisitos comuns do fumus boni iuris e do periculum in mora. No h mais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MC-308/2001-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Febrero de 2004
AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. ECT. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. Pretensão desconstitutiva julgada improcedente no âmbito desta Corte. Inexistência de periculum in mora e de fumus boni juris. Recurso ordinário a que se dá provimento.
... Inexistência de periculum in mora e de fumus boni juris ... Recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MC-358/2001-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Febrero de 2004
AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. ECT. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. Pretensão desconstitutiva julgada improcedente no âmbito desta Corte. Inexistência de periculum in mora e de fumus boni juris. Recurso ordinário a que se dá provimento.
... Inexistência de periculum in mora e de fumus boni juris ... Recurso ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000070-63.2019.5.06.0000), 02-04-2019
EMENTA: TUTELA CAUTELAR ANTECIPATÓRIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI JURIS NÃO EVIDENCIADOS. Não é necessário se esgotarem os meios executivos em face do devedor/empregador para que incorra em mora, bastando sua intimação para pagar a dívida, sem a respectiva quitação, não se impondo ao...
... PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI JURIS NÃO EVIDENCIADOS ... -
Acordao Nº 166469 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-07-0023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA. 1) Mostra-se adequada da imposição de medidas protetivas de urgência quando verificada a presença do fumus boni juris e do periculum in mora que justificam a sua imposição. 2) Agravo de Instrumento não provido.
... concreto, constata-se que h a presena do fumus boni juris e do periculum in mora que justificam ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000060-29.2013.5.06.0000), 20-08-2013
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ARRESTO DE BEM IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. O arresto foi deferido com a única finalidade de garantir eventual execução de uma reclamação trabalhista que sequer foi sentenciada, ou seja, sequer existe título executivo a justificar a indisponibilidade de bens. Essa determinação fere o princípio do devido processo legal, sobretudo, em virtude do fato de...
... as exigências próprias aos requisitos de "fumus boni juris" e de "periculum in mora", na forma ... -
Acórdão nº 0004160-88.2014.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 21-01-2016
Apelação cível. Recurso adesivo. Busca. Apreensão. Cerceamento de defesa. Revelia. Via eleita. Inadequação. Medidas cautelares. Fungibilidade. Impossibilidade. Fumus boni juris. Periculum in mora. Ausência. Honorários. Manutenção. Nos termos do parágrafo único, inc. I do art. 802 do CPC, o prazo para contestar conta-se da data da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido. A ação
... Fungibilidade. Impossibilidade. Fumus boni juris. Periculum in mora. Ausência ... -
Acórdão Nº 5000802-55.2020.8.24.0910 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-09-2020
EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PADRONIZADO - AUTORA, CONTUDO, PORTADORA DE PATOLOGIA DIVERSA - TRATAMENTO EXPERIMENTAL - CARÁTER PREVENTIVO -IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA NÃO EVIDENCIADOS À TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
... FUMUSBONIJURISE PERICULUMIN MORA NO EVIDENCIADOS TUTELA DE URGNCIA. RECURSO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MC-55/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 25 de Septiembre de 2001
AÇÃO CAUTELAR. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. URP DE FEVEREIRO DE 1989. Decisão regional em que se julgou procedente a ação cautelar ajuizada incidentalmente a ação rescisória. Configuração do periculum in mora e do fumus boni juris. Recurso ordinário a que se nega provimento.
... Configuração do periculum in mora e do fumus boni juris. Recurso ordinário ... -
Acórdão nº 0067966-60.2003.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 1 de Agosto de 2017
... econômico-financeiro. O periculum in mora, por sua vez, ... manifesta-se diante dos ... comprovados os requisitos do fumus boni iuris e do ... periculum in mora. Isto ... OBSERVÂNCIA DO FUMUS BONI JURIS E DO ... PERICULUM IN MORA PELO JULGADOR ...
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Acordao N° 1269736 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
E m e n t a agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Pressupostos (?fumus boni juris? e ?periculum in mora?) demonstrados na origem. Decisão atacada. Reforma. Inviabilidade. Recurso desprovido. Verificado o preenchimento, na origem, dos requisitos autorizadores da medida antecipatória (fumus boni juris e periculum in mora), o expediente recursal que pretende a reforma de decisão que...
... ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESSUPOSTOS (“FUMUS ... BONI JURIS” E “PERICULUM IN MORA”) ... -
Acórdão Nº 5015332-10.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 07-07-2022
... no comprovou a existncia dopericulum in mora.Oarresto uma medida assecuratria que visa ... AUSNCIA DE DEMONSTRAO DO "FUMUS BONI JURIS" E DO "PERICULUM IN MORA". CONSTRIO ...
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Acórdão Nº 0021220-86.2021.5.04.0000 (TUTCAUTANT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 14-07-2021
... ótese em que preenchidos os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora. Em se tratando ...
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Acórdão nº 1.0000.21.213919-0/002,2139208-93.2021.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2022
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PERICULUM IN MORA - AUSÊNCIA - INDEFERIMENTO DAS MEDIDAS DE URGÊNCIA RECLAMADAS NA VIA RECURSAL - NECESSIDADE - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. - São dois os requisitos, a teor do disposto no artigo 995, parágrafo
... a tutela provisria de urgncia, o periculum in mora e o fumus boni juris. Esses ... -
Acórdão nº 1.0000.21.212089-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA - MEDICAMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS.- O STF, por maioria, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 793): "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de...
... direito (tradicionalmente conhecida como "fumus boni juris") e, junto a isso, a demonstrao do ... (tradicionalmente conhecido como "periculum in mora") (art. 300, CPC)." [Curso de Direito ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 10836-33.2017.5.03.0000) 03-04-2018
... fumus boni juris e do periculum in mora necessários ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AC-416/1999-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Diciembre de 2000
... ência da Ação Cautelar, quais sejam, o "fumus boni juris" e o "periculum in mora", se suspenda ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Diciembre de 2000
... ência da Ação Cautelar, quais sejam, o "fumus boni juris" e o "periculum in mora", se suspenda ...
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Acórdão Nº 5021111-23.2021.8.24.0018 do Primeira Câmara Criminal, 16-09-2021
... de execuo, quando estiverem presentes ofumus boni iurise opericulum in mora.Sem embargo de ... PREFACIAL RECHAADA. MRITO.FUMUS BONI JURISEPERICULUM IN MORA. REQUISITOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-87541-29.2001.5.04.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que tem reiteradamente decidido que a Justiça do Trabalho é competente, para julgar ação cujo objeto seja benefício decorrente de contribuição feita a entidade previdenciária vinculada à empregadora. Dessa forma, incabível...
... , porque constatou a presença do "periculum in mora", do "fumus boni juris" e da ... -
Acórdão nº 1.0000.21.215042-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - DECISÃO DENEGATÓRIA DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARTIGO 995, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ARTIGO 1.019, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REQUISITOS - PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS - CUMULATIVIDADE - RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO, CASO O PROVIMENTO JURISDICIONAL RECLAMADO NO RECURSO SOMENTE SEJA...
... recursal; que o dano, referente ao periculum in mora, comprovado pela determinao, do douto ... ou impossvel reparao; e, o segundo, do fumus boni juris, representado pela probabilidade de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.128478-1/002,1284799-06.2021.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE DEFERE PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - REQUISITOS DO ARTIGO 995, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ARTIGO 1.019, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA - DEMONSTRAÇÃO - DEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA RECLAMADA NA VIA RECURSAL - NECESSIDADE - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO - DECISÃO MANTIDA.
... da turma julgadora: o primeiro, do periculum in mora, traduzido no risco de resultar, da ... ou impossvel reparao; e, o segundo, do fumus boni juris, representado pela probabilidade de ...