função do presidente da empresa
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe ... em que se destinem ao uso da própria empresa executora ou quando essas operações sejam ..., sem acabamento e rotulagem de função promocional e que não objetive valorizar o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO ... Renda, serão atualizados anualmente em função de coeficientes de correção monetária ...
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LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
...O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo de ... de acionistas cujo prazo for fixado em função de termo ou condição resolutiva somente pode ...á em risco a estabilidade financeira da empresa. ..................................” (NR). ...
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Acórdão nº 2015/0317358-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ARTS. 128, 458, 459 E 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. ARTS. 7º, § 5º, 15, 25 e 58, §§ 1º E 2º, DA LEI 8.666/1993. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/ST
...função" da alegada ocorrência de diversas\xC2"...firmou com a empresa SUPERQUENTE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS . ... Marques, Assusete Magalhães (Presidente... -
Acórdão nº 2014/0116431-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. TERCEIRO CONDUTOR (PREPOSTO). AGRAVAMENTO DO RISCO. EFEITOS DO ÁLCOOL NO ORGANISMO HUMANO. CAUSA DIRETA OU INDIRETA DO SINISTRO. PERDA DA GARANTIA SECURITÁRIA. CULPA GRAVE DA EMPRESA SEGURADA. CULPA IN ELIGENDO E CULPA IN VIGILANDO. PRINCÍPIO DO ABSENTEÍSMO. BOA-FÉ OBJETIVA...
...DA EMPRESA...ÍSMO. BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO . CONTRATO DE SEGURO. ...Presidente... -
Acórdão nº 2016/0206294-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO STJ N. 3. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO ESPECIAL PELO ART. 105, III, ALÍNEA "C" DA CF/88. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO ENTRE JULGADOS QUE SE REFEREM À CONTRIBUIÇÃO AO INCRA E À CONTRIBUIÇÃO...
...EMPRESA PARA . ...função...Presidente... -
Lei nº 11.772 de 17/09/2008. ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI 5.917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973, QUE APROVA O PLANO NACIONAL DE VIAÇÃO: REESTRUTURA A VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A.; ENCERRA O PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO E EXTINGUE A EMPRESA BRASILEIRA DE PLANEJAMENTO DE TRANSPORTES - GEIPOT; ALTERA AS LEIS 9.060, DE 14 DE JUNHO DE 1995, 11.297, DE 9 DE MAIO DE 2006, E 11.483, DE 31 DE MAIO DE 2007; REVOGA A LEI 6.346, DE 6 DE JULHO DE 1976, E O INCISO I DO CAPUT DO ARTIGO 1 DA LEI 9.060, DE 14 DE JUNHO DE 1995; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a ...§ 1o A função social da Valec é a construção e exploração de infra-estrutura ...
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Acórdão nº 2016/0124324-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO SAT/RAT. DECRETO 6.957/2009. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. REENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE DE RISCO. NECESSIDADE DE REGIME PRÓPRIO MAIS ADEQUADO. PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE FUNÇÃO LEGISLATIVA. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que o art. 22, § 3
...JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE FUNÇÃO LEGISLATIVA. ...ção do enquadramento da empresa", em . atenção às estatísticas de\xC2"... Marques, Assusete Magalhães (Presidente... -
Acórdão nº 2014/0078043-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. CIVIL. DIREITO AGRÁRIO. LOCAÇÃO DE PASTAGEM. CARACTERIZAÇÃO COMO ARRENDAMENTO RURAL. INVERSÃO DO JULGADO. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL A TERCEIROS. DIREITO DE PREFERÊNCIA. APLICAÇÃO DO ESTATUTO DA TERRA EM FAVOR DE EMPRESA RURAL DE GRANDE PORTE. DESCABIMENTO. LIMITAÇ
... e João Otávio de Noronha (Presidente... -
Acórdão nº 2012/0190617-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. POSSIBILIDADE, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ARTIGO 655, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. TODAVIA, É MEDIDA QUE, NOS MOLDES DO PREVISTO NO ARTIGO 1.026, COMBINADO COM O ARTIGO 1.053, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL, SÓ PODE SER DEFERIDA EM ÚLTIMO CASO, SE NÃO HOUVER LUCRO A SER DISTRIBUÍDO AOS S
...ÍPIOS DA CONSERVAÇÃO DA EMPRESA . E DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO. ...função" social da empresa. Enunciado 387 \xC2"... Araújo, Maria Isabel Gallotti (Presidente... -
Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso ... público, de forma que seja cumprida a função social e econômica da propriedade;. II - o setor ...ária (SNPA), sob a coordenação da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) e ...
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Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ...às tarifas para o consumidor final será função do custo de aquisição de energia elétrica, ...§ 1º O VRES será calculado pela Empresa de Pesquisa Energética (EPE), considerados as ...
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Em vigor
Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993. Cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... infra-estrutura técnica apresentados por empresa brasileira de capital nacional, poderão ser ... aquele que, recebendo recursos em função desta lei, deixe de promover, sem justa causa, a ...
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Acórdão nº 2016/0080077-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. MATRIZ E FILIAL DE EMPRESA SITUADAS NA MESMA JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO A RESPEITO...
.... MATRIZ E FILIAL DE EMPRESA . SITUADAS . NA . MESMA . JURISDIÇÃO. . ...FUNÇÃO...çalves e Sérgio Kukina (Presidente... -
Acórdão nº 2016/0134246-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. PERMANÊNCIA DO SÓCIO NA ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA AO TEMPO DA DISSOLUÇÃO....
... SÓCIO NA ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA" AO TEMPO DA . DISSOLUÇÃO. EXERCÍCIO\xC2" DA FUNÇÃO DE GERÊNCIA À ÉPOCA DO . ...çalves e Sérgio Kukina (Presidente... -
Acórdão nº 2015/0270739-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ARTIGO 200 DO CÓDIGO CIVIL. APLICABILIDADE. RESPONSABILIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ART. 932, III, DO CC. INCIDÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. 1. ...
... cumprimento do julgado em função da solvabilidade da empresa . ... Araújo, Maria Isabel Gallotti (Presidente... -
Acórdão nº 2012/0062485-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CONDENATÓRIA. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE ANÔNIMA COM APURAÇÃO DE HAVERES. (1) RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. (2) DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE ANÔNIMA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE LUCROS E NÃO DISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDOS HÁ VÁRIOS...
...EMPRESA. APLICABILIDADE. . ... ideia da prevalência da função social e . ...Presidente... -
Em vigor
Lei nº 9.055, de 1 de junho de 1995. Disciplina a extração, industrialização, utilização, comercialização e transporte do asbesto/amianto e dos produtos que o contenham, bem como das fibras naturais e artificiais, de qualquer origem, utilizadas para o mesmo fim e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... empregados, com indicação de setor, função, cargo, data de nascimento, de admissão e de ... de segurança, sob a responsabilidade da empresa transportadora. ARTIGO 11. Todas as infrações ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5615, DE 13 DE OUTUBRO DE 1970. Dispõe Sobre o Serviço Federal de Processamento de Dados Serpro e da Outras Providencias
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o CONGRESSO ... Administração Direta ou Indireta para função técnica relacionada com atividade que ...
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Decreto nº 4.050 de 12/12/2001. REGULAMENTA O ARTIGO 93 DA LEI 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDORES DE ORGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL, DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, ou para atender situações ... não se aplica no caso de o cedente ser empresa pública ou sociedade de economia mista que ...
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Acórdão nº 2014/0122648-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. GRUPO ECONÔMICO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. ATO JURÍDICO PERFEITO. ART. 6º DA LICC. REPRODUÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. COMPETÊNCIA DO STF....
...EMPRESA". . FUNDAMENTO . DE . NATUREZA . EMINENTEMENTE\xC2"...função...Presidente... -
DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ...ção das unidades e quantidades em função do consumo e utilização prováveis. 1.5. ... serviço de engenharia pessoa física ou empresa" que haja participado da elaboração do projeto b\xC3"...
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Acórdão nº 2014/0040648-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA 182 - STJ. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 - CPC. PERDA DE CARGO PÚBLICO. PENA APLICADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE REITERAÇÃO NA AÇÃO DE IMPROBIDADE. INABILITAÇÃO PARA A FUNÇÃO PÚBL
...RECORRENTE. : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS . .... INABILITAÇÃO PARA A FUNÇÃO PÚBLICA. . ...Presidente... -
Em vigor
Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965. Institucionaliza o crédito rural.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO ... os diversos órgãos financiadores em função dos planos elaborados;. IV - incentivar a ... pelo menos uma delas não poderá ser de empresa controlada, coligada ou pertencente ao mesmo ...
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Em vigor
Lei nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009. Dispõe sobre a profissão de Bombeiro Civil e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... Lei, exerça, em caráter habitual, função remunerada e exclusiva de prevenção e combate a ... prêmios ou participações nos lucros da empresa;. IV - o direito à reciclagem periódica. ARTIGO ...