função porteiro
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... IV - exercer função de árbitro ou de juiz, fora dos casos previstos em lei ... ARTIGO ... V - Oficial de Justiça; ... VI - Porteiro; ... VII - Auxiliar de Portaria; ... VIII - Servente ...
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Porteiro que acumula função de segurança corre risco e deve ser indenizado
Risco de porteiro que acumula função de segurança gera indenização
O porteiro que acumula a função de segurança coloca sua vida em risco e, por isso, deve receber indenização em caso de assaltos. Foi o que decidiu a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao acolher recurso de um ex-empregado de uma loja do McD... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-57440-55.2004.5.04.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COOPERATIVA. ÔNUS DA PROVA. A despeito da associação do reclamante à cooperativa, as provas dos autos evidenciam que restaram configurados os elementos da relação empregatícia, entre o autor e a cooperativa, pois esta intermediava o trabalho do empregado, que prestou serviços ao tomador, por um período contínuo de 2 anos, na função de porteiro, com...
... serviços ao tomador, por um período contínuo de 2 anos, na função de porteiro, com pagamento mensal e fiscalização efetuada pela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1803-54.2011.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... consignado no acórdão regional, o reclamante, no exercício da função de porteiro do Centro de Saúde, mantinha contato com os pacientes ...
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Acordão da Quinta Turma, 17-08-2021
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DEDROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E RISCO DEREITERAÇÃO DELITIVA. RÉU QUE OSTENTA REGISTRO POR ATO INFRACIONAL.REDUZIDA PERICULOSIDADE SOCIAL DA CONDUTA. SUFICIÊNCIA DE MEDIDASCAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a custódiapreventiva poderá ser ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-857-74.2011.5.08.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FUNÇÃO NÃO ENQUADRADA NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. O quadro fático delineado é no sentido de que o reclamante, na função de porteiro, prestava serviços exclusivamente à primeira reclamada, sua empregadora, e que o a função exercida era estranha ao contrato de prestação de serviços com segunda reclamada. Extrai-se do...
... ADMISSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FUNÇÃO NÃO ENQUADRADA NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ... O quadro tico delineado é no sentido de que o reclamante, na função de porteiro, prestava serviços exclusivamente à primeira reclamada, sua empregadora, ... -
Acórdão Nº 0021297-18.2019.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 11-11-2021
DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. PORTEIRO. AJUDANTE DE ZELADOR. Para fazer jus às diferenças salariais postuladas, o reclamante deveria fazer prova que indicasse a realização de tarefas não contratadas e mais complexas que aquelas afetas ao seu trabalho, ônus do qual não se desincumbiu. Recurso do reclamante desprovido.
... DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. PORTEIRO. AJUDANTE DE ZELADOR. Para fazer jus às diferenças salariais ... -
Indeferido
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
... , para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem ... ARTIGO 19 ... A hora marcada, o Juiz mandará que o porteiro dos auditórios ou o oficial de justiça declare aberta a audiência, ...
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Acórdão Nº 0020734-43.2017.5.04.0291 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 27-11-2018
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Hipótese em que a autora, na função de porteiro, não desempenhava as atividades de segurança pessoal ou patrimonial, disciplinadas por legislação específica. Provimento negado ao recurso, no item.
... Hipótese em que a autora, na função de porteiro, não desempenhava as atividades de segurança pessoal ou ... -
Acórdão Nº 0020060-79.2018.5.04.0372 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 28-11-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ADICIONAL DE RISCO. A norma coletiva ampara a pretensão do empregado que exerce a função de porteiro ao adicional de risco, ao incluir tal função entre aquelas que realizam atividades auxiliares de serviço patrimonial. Apelo provido.
... A norma coletiva ampara a pretensão do empregado que exerce a função de porteiro ao adicional de risco, ao incluir tal função entre aquelas ... -
Acórdão Nº 0020980-16.2017.5.04.0331 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-05-2021
... PORTEIRO. O exercício da função de porteiro não se enquadra na Portaria ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000633-02.2016.5.06.0020), 21-03-2019
RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. DIFERENÇA SALARIAL. NÃO CONFIGURADO. Não restando demonstrado nos autos que o Reclamante, embora contratado para exercer a função de porteiro, laborasse como vigilante, resta indevido o pagamento de diferenças salariais perseguidas na Exordial. Recurso Ordinário a que se nega provimento.
... nos autos que o Reclamante, embora contratado para exercer a função de porteiro, laborasse como vigilante, resta indevido o pagamento de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001235-12.2014.5.06.0004), 16-03-2017
ACÚMULO DE FUNÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDEVIDO O PAGAMENTO DE PLUS SALARIAL. Por se tratar de fato constitutivo do direito alegado, competia ao autor, nos termos do art. 818 da CLT, provar que desempenhava, cumulativamente, a função de "vigilante porteiro" e "vigilante escolteiro". E desse encargo, o obreiro não se desincumbiu a contento. Resta, portanto, indevido o pagamento do plus salarial...
... ência : 4ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE-PE EMENTA ACÚMULO DE FUNÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDEVIDO O PAGAMENTO DE PLUS SALARIAL. Por se ... que desempenhava, cumulativamente, a função de "vigilante porteiro" e "vigilante escolteiro". E desse encargo, o obreiro não se desincumbiu ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001992-43.2015.5.06.0142), 23-05-2019
RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇA SALARIAL POR DESVIO DE FUNÇÃO. INDEVIDA. Alega o reclamante que, embora registrado como porteiro,exercia, na prática, a função de auxiliar de prevenção e perdas. Pois bem. Se o risco da atividade econômica é do empregador, cabe a ele definir as funções - nomenclaturas e atribuições - de que precisa para conduzir o empreendimento e fixar os valores dos salários...
... DIFERENÇA SALARIAL POR DESVIO DE FUNÇÃO. INDEVIDA. Alega o reclamante que, embora registrado como ... a classificação brasileira de ocupações (CBO), a função de porteiro tem por atribuições, dentre outras, o zelo pela guarda do patrimônio do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-582-91.2011.5.03.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REBAIXAMENTO DE FUNÇÃO NÃO VERIFICADO. TENTATIVA DA RECLAMADA DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO DO RECLAMANTE. A Delimitação do eg. Tribunal Regional demonstra que o reclamante, não obstante tenha tido alterada a sua função, de auxiliar de mecânico para porteiro, após o retorno do benefício previdenciário, não sofreu redução salarial, não se tratando de...
... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REBAIXAMENTO DE FUNÇÃO NÃO VERIFICADO. TENTATIVA DA RECLAMADA DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO DO ... tenha tido alterada a sua função, de auxiliar de mecânico para porteiro, após o retorno do benefício previdenciário, não sofreu redução ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000982-93.2016.5.06.0023), 10-07-2019
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. DIFERENÇAS SALARIAIS POR DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. FUNÇÃO DE PORTEIRO NÃO ENQUADRADA NA REGULAMENTAÇÃO DADA PELA PORTARIA MTE Nº. 1.885/2013. A função de porteiro não pode ser equiparada a do vigilante. Enquanto essa última é regida pela Lei nº. 7.102/83, que exige, como requisito para o seu exercício, a...
... RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. DIFERENÇAS SALARIAIS POR DESVIO DE FUNÇÃO". NÃO COMPROVAÇÃO. FUNÇÃO DE PORTEIRO NÃO ENQUADRADA NA REGULAMENTAÇ\xC3" ... -
Acórdão Nº 0020581-30.2019.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 20-10-2021
... VIGIA. PORTEIRO. INDEVIDO. O exercício da função de porteiro, ainda que tenha a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001557-24.2017.5.06.0005), 25-09-2019
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FUNÇÃO DE PORTEIRO NÃO ENQUADRADA NA REGULAMENTAÇÃO DADA PELA PORTARIA MTE Nº. 1.885/2013. A função de porteiro não pode ser equiparada a do vigilante. Enquanto essa última é regida pela Lei nº. 7.102/83, que exige, como requisito para o seu exercício, a realização de curso específico (inci
... RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FUNÇÃO DE PORTEIRO NÃO ENQUADRADA NA REGULAMENTAÇÃO DADA PELA PORTARIA MTE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001746-36.2016.5.06.0102), 12-11-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PORTEIRO. INDEVIDO. Não configurado o exercício da função de vigilante, mostra-se inviável o deferimento do adicional de periculosidade. Recurso ordinário patronal ao qual se dá provimento, no particular.
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PORTEIRO ... INDEVIDO. Não configurado o exercício da função de vigilante, ... -
Acórdão Nº 0021279-29.2017.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 22-09-2020
... EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGILANTE. VIGIA. PORTEIRO. O reclamante não comprovou seu enquadramento nas situações referidas ... Ademais, suas atividades eram afetas à função de porteiro (realizava controle de acesso), e não às do vigilante, cuja ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 141-96.2021.5.12.0010)
RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional, ao negar provimento ao recurso ordinário patronal, concluiu que as alegações do reclamado não são capazes de infirmar a decisão de origem, a qual se encontra ...
... entendeu caracterizada a função de porteiro (fls. 523/527 dos autos em PDF). Não se ... -
Acórdão Nº 0020526-42.2019.5.04.0662 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 05-06-2020
EMENTA ACÚMULO DE FUNÇÃO. PLUS SALARIAL. PORTEIRO. MANOBRISTA. Entendimento prevalente na Turma no sentido de que a compatibilidade das tarefas acumuladas de que trata o art. 456 da CLT impõe que não se exija do empregado o desempenho de atividades diversas das contratadas, principalmente quando dissociadas daquelas previstas pelo próprio empregador. Justa a contraprestação de um acréscimo...
... RELATOR: CARMEN IZABEL CENTENA GONZALEZ ... EMENTA ACÚMULO DE FUNÇÃO. PLUS SALARIAL. PORTEIRO. MANOBRISTA. Entendimento prevalente na Turma no ... - SECRETARIAS - PORTARIA Nº 58922 DISPÕE SOBRE PUBLICAÇÃO DE PORTARIA DE ADMISSÃO DE ANTÔNIO PIRES DOS SANTOS, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE PORTEIRO, CLASSE A, REFERÊNCIA 7, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNCIONAL
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001367-58.2019.5.06.0145), 13-05-2021
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, mantendo a r. de sentença recorrida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, acrescentando, ainda, os seguintes fundamentos: DA DIFERENÇA SALARIAL POR ACÚMULO DE FUNÇÕES / DESVIO DE FUNÇÃO: Insiste o reclamante fazer jus ao pagamento de diferença...
... : DA DIFERENÇA SALARIAL POR ACÚMULO DE FUNÇÕES / DESVIO DE FUNÇÃO: Insiste o reclamante fazer jus ao pagamento de diferença salarial por ... contratado em 22/08/2014 pelo IPAS para trabalhar na função de porteiro da UPA, e que a partir de 01/11/2017 a unidade de pronto atendimento ... -
Acórdão Nº 0020664-05.2017.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 30-07-2020
... EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PORTEIRO. Nos termos do art. 193 da CLT, com a redação conferida pela Lei ... é devido o adicional de periculosidade a trabalhador exercente da função de "porteiro" de condomínio ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos ...