função porteiro
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001506-33.2015.5.06.0021), 05-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO. DESVIO DE FUNÇÃO. O desvio de função está relacionado ao fato de o trabalhador, apesar de contratado para desenvolver determinada função, passar a exercer outra, com atribuições, via de regra, de maior complexidade e melhor remuneradas, atraindo o direito ao recebimento do salário correspondente à função que efetivamente exerce enquanto...
... DIREITO DO TRABALHO. DESVIO DE FUNÇÃO. O desvio de função está relacionado ao fato de o trabalhador, apesar ... de serviços gerais, o reclamante efetivamente laborava como porteiro, atribuições de idêntica remuneração, motivo pelo qual inexistem ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000553-23.2016.5.06.0122), 04-05-2017
I - DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FUNÇÃO DE VIGIA NÃO ENQUADRADA NA REGULAMENTAÇÃO DADA PELA PORTARIA MTE Nº. 1.885/2013. A função de vigia não pode ser equiparada a do vigilante. Enquanto essa última é regida pela Lei nº. 7.102/83, que exige, como requisito para o seu exercício, a realização de curso específico (inciso IV, artigo 16) e o...
... RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FUNÇÃO DE VIGIA NÃO ENQUADRADA NA REGULAMENTAÇÃO DADA PELA PORTARIA MTE Nº ... A mera atividade de vigia ou porteiro se destina à proteção do patrimônio, com tarefas de fiscalização ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000742-70.2017.5.06.0411), 18-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO. VIGIA. CONVENÇÕES COLETIVAS DOS VIGILANTES. INAPLICABILIDADE. INVALIDADE DA JORNADA 12X36. HORAS EXTRAS RECONHECIDAS. A função de vigilante refere-se precipuamente a resguardar a vida e o patrimônio das pessoas, exigindo porte de arma e requisitos de treinamento específicos, a teor do disposto na Lei nº 7.102/83 (com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.863/94), exercendo...
... INVALIDADE DA JORNADA 12X36. HORAS EXTRAS RECONHECIDAS. A função de vigilante refere-se precipuamente a resguardar a vida e o patrimônio ... Diversamente, as atividades de vigia ou porteiro voltam-se à proteção do patrimônio, com tarefas de fiscalização ... -
Acórdão nº 2016/0068970-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Com efeito, a jurisprudência do STJ alinhou-se no sentido de que, para a concessão da aposentadoria por invalidez, o magistrado não está vinculado à prova pericial e pode concluir pela...
... do embargante para exercer a função de origem (montador de móveis), a qual ... porteiro", atividades estas compatíveis com o seu grau de \xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001791-65.2017.5.06.0341), 27-08-2018
I-RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FUNÇÃO DE VIGIA NÃO ENQUADRADA NA REGULAMENTAÇÃO DADA PELA PORTARIA MTE Nº. 1.885/2013. A função de vigia não pode ser equiparada a do vigilante. Enquanto essa última é regida pela Lei nº. 7.102/83, que exige, como requisito para o seu exercício, a realização de curso específico (inciso IV, artigo 16) e o prévio registro no Departamento de
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FUNÇÃO DE VIGIA NÃO ENQUADRADA NA REGULAMENTAÇÃO DADA PELA PORTARIA MTE Nº ... A mera atividade de vigia ou porteiro se destina à proteção do patrimônio, com tarefas de fiscalização ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012957520214058100), 14-10-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801295-75.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SAMUEL CARNEIRO DOS SANTOS ADVOGADO: Flavia Angert Carneiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (
... Cia Industrial de Óleos do Nordeste - CIONE, desempenhando a função de Alimentador de linha de produção, no período de 13/03/1989 a ... (94,5 dB) e calor (27,5 C°), bem como desempenhando a função de Porteiro/Vigia, com utilização de arma de fogo, no período de 01/01/1991 a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08056033020214058400), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0805603-30.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: TAYNAN ITAMAR RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: Regina Cássia Silva Moraes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto...
... ÇOS E SISTEMAS S/A no período entre 18/11/2019 e 04/12/2020, na função de Porteiro de Edifícios, tendo sido demitido sem justa causa. Em ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 696-78.2010.5.02.0301) 04-12-2018
... REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. READAPTAÇÃO NA FUNÇÃO DE PORTEIRO ... O TRT manteve a sentença que indeferiu a indenização ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 592-17.2012.5.09.0303) 18-12-2018
... INTERVALO INTRAJORNADA. PERÍODO EM QUE O AUTOR EXERCEU A FUNÇÃO DE PORTEIRO ... O apelo não está fundamento em nenhuma das hipóteses ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 64700-19.2009.5.15.0004)
I - RECURSO DE REVISTA DA CIASERV TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OBSERVÂNCIA DA SÚMULA Nº 459. NÃO CONHECIMENTO. A invocação de ofensa ao artigo 535 do CPC não impulsiona o recurso de revista, porquanto, nos termos da...
... pelo empregador, sendo que, na espécie, o de cujus, na função ... de porteiro, tinha como obrigação auxiliar o motorista do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001104-26.2019.5.06.0242), 14-07-2020
ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente e em atuação de ofício, não conhecer do recurso ordinário do reclamante quanto ao requerimento de indenização referente aos descontos efetuados indevidamente a título de vale-alimentação, por ausência de interesse. No mérito, dar parcial provimento ao apelo autoral para...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21167-58.2015.5.04.0019) 26-09-2018
... Tribunal Regional que o Reclamante fora contratado para exercer a função de porteiro e que exercia atividade de segurança patrimonial como vigia, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001409-29.2013.5.06.0142), 09-03-2015
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. FUNDAMENTOS DA DECISÃO: Do período clandestino: Sustenta o reclamante que foi admitido em 30/06/2012, para exercer a função de porteiro, porém, somente teve sua CTPS anotada em 01/08/2012. Pleiteia a reforma do decisum a fim de que seja reconhecido o período...
... o reclamante que foi admitido em 30/06/2012, para exercer a função de porteiro, porém, somente teve sua CTPS anotada em 01/08/2012. Pleiteia ... -
Acórdão Nº 0303106-38.2016.8.24.0018 do Quinta Câmara de Direito Público, 30-08-2022
... Para atividade de porteiro (cuidar portaria) no h incapacidade. Consideramos que exista esta ...
-
Acórdão Nº 0005097-18.2019.8.16.0026 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 06-06-2022
... TRABALHISTAS AFIRMARA QUE EXERCIA A FUNÇÃO DE PORTEIRO – ... INTERESSE NA CAUSA – DESDOBRAMENTOS DA AÇÃO CIVIL ...
-
Processo nº 0054783-78.2016.8.19.0000 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 31 de Octubre de 2016
... DEMANDANTE QUE EXERCE A FUNÇÃO DE PORTEIRO ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 478-29.2016.5.17.0008)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se cogita de negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem examinou e fundamentou toda a matéria que lhe foi devolvida, estando assentes as razões pelas quais manteve a improcedência dos pleitos de diferenças salariais por desvio de função, horas
... improcedência dos pleitos de diferenças salariais por desvio de função, horas ... extras decorrentes dos minutos antecedentes, adicional ... Agravo não provido ... PORTEIRO. ENQUADRAMENTO COMO VIGILANTE. DESVIO DE FUNÇÃO ... O ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10804-14.2020.5.03.0003)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA VIGIA CONTRATADO POR EMPRESA PÚBLICA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PAGO APÓS O ADVENTO DA LEI N 12.740/2012. SUPRESSÃO POSTERIOR. ATIVIDADE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ANEXO 3 DA PORTARIA
... , o reclamante foi contratado pela empresa pública para exercer a função ... de vigia/porteiro, tendo recebido o adicional de ... -
Acórdão Nº 5015870-77.2020.8.24.0091 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-07-2022
... DESCABIMENTO. PARTE AUTORA QUE OCUPA FUNO DE PORTEIRO. ANOTAO DAS PALAVRAS UTILIZADAS PELA PARTE R EM LIVRO DO CONDOMNIO ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000201-79.2015.5.06.0161), 12-05-2016
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FUNÇÃO DE VIGIA NÃO ENQUADRADA NA REGULAMENTAÇÃO DADA PELA PORTARIA MTE Nº. 1.885/2013. A função de vigia não pode ser equiparada a do vigilante. Enquanto essa última é regida pela Lei nº. 7.102/83, que exige, como requisito para o seu exercício, a realização de curso específico (inciso...
... RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FUNÇÃO DE VIGIA NÃO ENQUADRADA NA REGULAMENTAÇÃO DADA PELA PORTARIA MTE Nº ... A mera atividade de vigia ou porteiro se destina à proteção do patrimônio, com tarefas de fiscalização ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000389-72.2015.5.06.0161), 21-01-2016
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FUNÇÃO DE VIGIA NÃO ENQUADRADA NA REGULAMENTAÇÃO DADA PELA PORTARIA MTE Nº. 1.885/2013. A função de vigia não pode ser equiparada a do vigilante. Enquanto essa última é regida pela Lei nº. 7.102/83, que exige, como requisito para o seu exercício, a realização de curso específico (inciso IV artigo 1
... RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FUNÇÃO DE VIGIA NÃO ENQUADRADA NA REGULAMENTAÇÃO DADA PELA PORTARIA MTE Nº ... A mera atividade de vigia ou porteiro se destina à proteção do patrimônio, com tarefas de fiscalização ... -
Acordao N° 1302592 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-11-2020
Penal. Crime de furto. Prova satisfatória da materialidade e autoria. Adequação da dosimetria da pena. Sentença mantida. 1 réu condenado por infringir o artigo 155, § 4º, iv, do código penal, depois de subtrair materiais de construção da empresa na qual exercia a função de porteiro, junto com dois comparsas. 2 os corréus delataram a parcipação do réu na confissão inquisitorial, o que foi...
... construção da empresa na qual exercia a função de porteiro, junto com dois comparsas ... 2 Os corréus delataram a ... -
Acórdão nº 0057902-10.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Agosto de 2017
... para outra função como vigia, segurança, porteiro, ascensorista ... ou outra atividade ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-230640-47.2007.5.02.0431 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0013791-58.2019.8.19.0004 (Cível), 10-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0013791-58.2019.8.190004 - embargos de devedor Recorrente: CENTRO MÉDICO FÁBIO FARAH - embargante Recorridos: EUMANO DE MENDONÇA MAGALHÃES - embargado Origem: 2º Juizado Especial Cível - São Gonçalo. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
... recebimento é assinado por porteiro e encarregado da recepção de correspondências sem fazer qualquer ...