Função Pública Internacional
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... ório nacional, abertas à circulação pública, reger-se-á por êste Código ... § 1º São ... ao trânsito interestadual e internacional ... XI - Promover e coordenar companhas ... seu valor atualizado monetariàmente, em função ...
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Decreto nº 9.007 de 20/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... de tecnologia da informação para rede pública de educação; e ... VII - apoiar a elaboração ... acordos de cooperação técnica internacional, na área de educação, sob a responsabilidade ... UNIDADE CARGO/ ... FUNÇÃO/Nº DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12863, DE 24 DE SETEMBRO DE 2013. Altera a Lei N 12.772, de 28 de Dezembro de 2012, que Dispõe Sobre a Estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magisterio Federal; Altera as Leis Ns 11.526, de 4 de Outubro de 2007, 8.958, de 20 de Dezembro de 1994, 11.892, de 29 de Dezembro de 2008, 12.513, de 26 de Outubro de 2011, 9.532, de 10 de Dezembro de 1997, 91, de 28 de Agosto de 1935, e 12.101, de 27 de Novembro de 2009; Revoga Dispositivo da Lei N 12.550, de 15 de Dezembro de 2011; e da Outras Providências.
... não investido em cargo em comissão ou função de confiança, poderá: ... I - participar dos ... por ato, tratado ou convenção internacional; ... ções e contratos da administração pública para a identificação e escolha das empresas ...
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DECRETO Nº 11.691, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023
... Educação, órgão da administração pública federal direta, tem como área de competência os ... as atividades que, em âmbito internacional, contribuam para a atuação institucional do ... cargo em comissão ou destituição de função comissionada, para remessa ao Ministro de Estado; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12683, DE 09 DE JULHO DE 2012. Altera a Lei 9.613, de 3 de MarÇo de 1998, para Tornar Mais Eficiente a PersecuÇÃo Penal Dos Crimes de Lavagem de Dinheiro.
... ência dos órgãos locais com idêntica função ... § 2º Os instrumentos do crime sem valor ... ou doados a museu criminal ou a entidade pública, se houver interesse na sua conservação." (NR) ... ência de tratado ou convenção internacional e por solicitação de autoridade estrangeira ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... natureza, no Comitê Olímpico Internacional (COI) e nos movimentos olímpicos internacionais ... os princípios gerais da administração pública, podendo empregá-los diretamente ou de forma ... ão no registro de comércio não exercem função delegada pelo poder público nem são ...
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no território ... - informar às Secretarias de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal: a) as ... grupos específicos, diferenciados em função da finalidade para a qual necessitam do acesso à ...
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Acórdão Nº 0020576-42.2019.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 24-06-2021
... função pública atribuída aos sindicatos. Sua ... 33196/53) e o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Aliquota das ContribuiÇÕes Previdenciarias Sobre a Folha de Salarios Devidas Pelas Empresas que Especifica, Institui o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores, o Regime Especial de TributaÇÃo do Programa Nacional de Banda Larga para ImplantaÇÃo de Redes de TelecomunicaÇÕes, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo Oncologica, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo da Saude da Pessoa Com Deficiencia, Restabelece o Programa Um Computador por Aluno, Altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores, Instituido pela Lei 11.484, de 31 de Maio de 2007, e da Outras Providencias.
... será realizada por meio de licitação pública, observada a legislação vigente ... Art. 17 ... a recolher os tributos não pagos em função da suspensão de que trata o art. 18, acrescidos ... no caput será do transportador internacional da mercadoria importada, na hipótese de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11095, DE 13 DE JANEIRO DE 2005. Altera Dispositivos das Leis 9.266, de 15 de Março de 1966, que Reorganiza as Classes da Carreira Policial Federal e Fixa a Remuneração Dos Cargos que as Integram; 9.654, de 2 de Junho de 1998, que Cria a Carreira de Policial Rodoviario Federal; 10.874, de 1 de Junho de 2004 e 9.264, de 7 de Fevereiro ...
... para outros órgãos da administração pública" federal ... § 5º Os cargos de n\xC3" ... aos servidores a que a ela fazem jus, em função da superação das metas de administração do ... , ou para servir em organismo internacional ... § 2º A média aritmética a ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... a capacidade física do empregado para a função que exerça ou venha a exercer ... Art. 168. Os ... , de acôrdo com as normas de saúde pública em vigor ... Escavações, Túneis, Galerias e ... , observada a padronização internacional ... Parágrafo único. Deverão os responsáveis ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... b) o credenciamento de instituição pública nacional para ser responsável pela criação e ... , de informações sobre o trânsito internacional de produtos e insumos agropecuários do ... Ministério do Meio Ambiente exercerá a função de Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do FNRB ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... definidas em acordo ou tratado internacional de que a República Federativa do Brasil seja ... do Ministério da Justiça e Segurança Pública, manterá cadastro nacional, das armas de fogo ... VI - assinatura, cargo e função da autoridade concedente ... Art. 17. O porte de ...
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DECRETO Nº 9.674, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
... Autoridade Pública de Governança do Futebol - APFUT; e 6 ... os temas relacionados à área internacional de interesse do Ministério; VIII - organizar ... MINISTÉRIO DA CIDADANIA: UNIDADE CARGO/ FUNÇÃO DENOMINAÇÃO DAS/FCPE/FG 7 Assessor Especial DAS ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... - do Ministério da Justiça e Segurança Pública para a Secretaria de Gestão da Secretaria ... II - exercer a função de órgão setorial dos Sistemas de Planejamento ... , em especial à Organização Internacional do Trabalho, nos assuntos de sua área de ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... metas e prioridades da administração pública federal; ... II - a estrutura e organização dos ... ão especial, devendo ser estabelecida em função do custo de cada unidade do produto e do montante ... de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... dos servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; revoga ... 7o desta Lei, em função do desempenho individual do servidor e do alcance ... internacional, além das atribuições da classe de Agente ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... princípios gerais da administração pública mencionados no caput do art. 37 da ... para a execução do objeto e em função das metas estabelecidas; ... IV - prerrogativa, ... utilizados pelo Comitê Olímpico Internacional ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12053, DE 09 DE OUTUBRO DE 2009. Altera os Artigos 2,3, e 7 e o Anexo Iv da Lei 11.768, de 14 de Agosto de 2008, que Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Excecução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... a solvência intertemporal da dívida pública. Por sua vez, o resultado nominal e o estoque da ... ção com o acirramento da crise internacional a partir de setembro, ao passar de um crescimento ... governos sub-nacionais, basicamente em função da menor arrecadação estimada. Apesar do menor ...
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Decreto nº 10.488 de 16/09/2020. Regulamenta a Medida Provisória nº 1.000, de 2 de setembro de 2020, que institui o auxílio emergencial residual para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) responsável pelo surto de 2019, altera o Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020, e dá outras providências.
... º 5.452, de 1º de maio de 1943, e o agente público, independentemente da relação jurídica, inclusive o ocupante de cargo temporário ou função temporária ou de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração e o titular de mandato eletivo; ... II – renda familiar - a soma dos ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... Art. 1° A Administração Pública Federal direta compreende a Presidência da ... presidenciais, em virtude do cargo ou função; ... IV - autorizar o ingresso de visitantes ou ... ência e tecnologia e cooperação internacional ... Art. 36. Ao Departamento de Coordenação de ...
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Acórdão Nº 187225 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... 5) E PELO PACTO ... INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS (Artigo 9, ... constituído (ou membro da Defensoria Pública, se for o caso) e ... do representante do ... ELEMENTOS QUE O INTEGRAM – FUNÇÃO PROCESSUAL ... – O auto de prisão em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... metas e prioridades da Administração Pública Federal; ... II - a estrutura e organização ... operação especial, deve identificar a função e a subfunção às quais se vincula ... § ... de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... parceria com outros setores da gestão pública nas três esferas de governo e com as ... II - internacional: aquele cuja viagem tem início e término em ... , a indicação do seu cargo ou função" e o número de sua matrícula; ... h) a designaç\xC3" ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... , sem acabamento e rotulagem de função promocional e que não objetive valorizar o ... de governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil seja membro, para ser entregue, ... , não podem ser apostas à Fazenda Pública, para modificar a definição do sujeito passivo ...