Função Pública Internacional
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... e programas de cooperao tcnica internacional para auxiliar na soluo de problemas sociais e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... natureza, no Comitê Olímpico Internacional e no Movimento Internacional e fomentar o ... importa na perda automática do cargo ou função de direção ... DO SISTEMA DOS ESTADOS, ... no recebimento de recursos de natureza pública; ... II - benefícios previstos na legislação ...
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Decreto nº 11.496 de 19/04/2023. Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho, a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil, a Comissão Tripartite Paritária Permanente, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e o Fórum Nacional de Microcrédito.
... – Ministério da Justiça e Segurança Pública; e ... VI – Ministério da Saúde ... § 3º ... I – Organização Internacional do Trabalho - OIT; e ... II – Fundo das ... ão ser servidores ocupantes de cargo ou função de confiança equivalente ou superior ao nível ...
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Dos limites e das excludentes da aplicação do direito estrangeiro
... 1 REFLEXO DA SOBERANIA NO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO Antes de analisarmos os limites e as ... a designação do princípio da ordem pública" internacional ... Quanto aos limites da aplica\xC3" ... princípios atrelados “à missão e à função jurisdicional do Estado” 719 ... couber, se ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... com os demais níveis da Administração Pública e com a sociedade, tendo como estrutura básica, ... a) política internacional; ... b) relações diplomáticas e ... de posse das citadas entidades, em função de convênios ou termos similares, firmados ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... ário do respectivo organismo internacional; ... g) o brasileiro civil que presta ... cargo efetivo, de cargo em comissão ou função de confiança, desde que, nessa qualidade, não ... pequena atividade comercial em via pública ou de porta, como comerciante ambulante, nos ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... serviço, poderá ser designado, para a função de Procurador-Chefe, Procurador da Fazenda ... ou esquemas referentes à dívida pública externa ... V - Representar e defender os ... como do problema da bitributação internacional e acôrdos respectivos ... Art. 47. Além do ...
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Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de Saúde, no que for atinente à saúde pública" ... Dos Princípios e Obrigações Gerais ... \xC2" ... sejam realizados regularmente, em função dos riscos sanitários agropecuários existentes ... ários para o trânsito nacional e internacional de animais e vegetais, suas partes, produtos e ...
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Lei nº 14.430 de 03/08/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.
... , ou a pessoa jurídica, de natureza pública ou privada, sediada ou não no País, que cede ... inferior ao valor de sua emissão, em função da eventual ocorrência de eventos cobertos ... de entendimentos da Organização Internacional das Comissões de Valores ... Do Regime ...
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Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
... espécie, de governo, organização internacional ou grupos estrangeiros; ... b) promovido, ... para subtraí-lo à ação da autoridade pública; ... IV - obtém ou revela, para fim de ... obtido em razão de cargo, emprego ou função pública, relativamente a planos, ações ou ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... O instituto do MEI é uma política pública que tem por objetivo a formalização de pequenos ... ão ou participação em licitações, em função da sua respectiva natureza jurídica." ... "Art ... de serviço de logística internacional quando contratadas por beneficiários do SIMPLES ...
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DECRETO Nº 99704, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Execução No Brasil do Acordo Sobre Transporte Internacional Terrestre, Entre o Brasil, a Argentina, a Bolivia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai.
... ou representem riscos para a saúde das pessoas, a segurança pública ou o meio ambiente ... Artigo 9°. ? ... 1. Os documentos da ... ou acondicionamento não se prestem ao transporte solicitado, em função das instalações ou do material, ainda que somente em um dos territórios ...
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Releitura do devido processo legal na esfera administrativa
O presente texto discorre sobre o alcance da cláusula constitucional do devido processo legal no direito administrativo brasileiro, lastreando-se na análise das Constituições brasileiras, das Emendas V de 1791 e XIV de 1868 da Constituição dos Estados Unidos da América, do Pacto Internacional relativo aos Direitos Civis e Políticos e dos sistemas europeu e interamericano de direitos humanos. O...
... Unidos da América, do Pacto Internacional relativo aos Direitos Civis e Políticos e dos ... adequar a realidade da Administração Pública brasileira à experiência das autoridades independentes que exercem a função de julgar no direito administrativo ... -
Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... ório nacional abertas à circulação pública, reger-se-á por êste Regulamento ... § 1º ... ao trânsito interestadual e internacional; ... X - Promover e coordenar campanhas ... função, podem ser: ... I - de regulamentação; ... II - ...
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DECRETO Nº 43, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1991. Promulga a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e a Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Impostos Sobre a Renda, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica Federativa Tcheca e Eslovaca.
... qual, em conformidade com o Direito Internacional e com as leis brasileiras, o Brasil possa exercer ... os rendimentos de títulos da divida publica, de títulos ou debêntures, acompanhados ou não ... , abatimentos e redução de impostos em função do estado civil ou encargos familiares concedidos ...
- Em vigor Lei n. 6.538, de 22 de junho de 1978. Dispõe sobre os Serviços Postais.
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Acórdão nº 2008/0271496-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 186, III e IV, da CF, segundo o qual a função social da propriedade rural é cumprida quando, ... ) e as Convenções da Organização Internacional do Trabalho números 29 (Trabalho Forçado e ... -se pelos Princípios da Administração Pública, dentre os quais se destaca o Princípio da ...
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DECRETO Nº 9.667, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
... ) empregado do quadro efetivo de empresa pública ou de sociedade de economia mista federais; III - ... meio do Serviço Florestal Brasileiro, a função de órgão gestor prevista no art. 53 da Lei nº ... Departamento de Promoção Internacional; e h) Serviço Florestal Brasileiro; III - ...
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Decreto nº 9.175 de 18/10/2017. Regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para tratar da disposição de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.
... e no Distrito Federal, de natureza pública", conforme estabelecido neste Decreto ... Art. 8\xC2" ... especializadas será determinada em função da modalidade de transplante, enxerto ou ... , exceto se houver tratado internacional" com promessa de reciprocidade ... § 2º Na hip\xC3" ...
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Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... VII - relacionamento internacional de defesa; ... VIII - orçamento de defesa; ... ordem, visando à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, ... égia, à qual é subordinado, com a função de manter ligação com órgãos relacionados a ...
- Medida Provisória nº 907 de 26/11/2019. Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur ¿ Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo.
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Indeferido
Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011. Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO.
... dos prazos estabelecidos pelo Comitê Olímpico Internacional e pelo Comitê Paraolímpico Internacional ... ARTIGO 7 ... despesas de locomoção e estada, necessárias ao desempenho da função, receberão o valor mensal de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), ...
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LEI Nº 14.673, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
... , Produção e Inovação em Saúde Pública da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) Art. 6º Os ... Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur) Art. 18. Os Anexos VI, VI-A ... Técnico de Medicina Nuclear Técnico de Função Pulmonar Técnico de Cito e Histologia Técnico ...
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Decreto nº 8 de 01/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Joaquim Nabuco - FUNDAJ, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... pública, vinculada ao Ministério da Educação, ... de cooperação nacional e internacional destinados a suas finalidades institucionais ... UNIDADE CARGO/ ... FUNÇÃO/ No DENOMINAÇÃO ... ...
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... ório nacional, abertas à circulação pública, reger-se-á por êste Código ... § 1º São ... ao trânsito interestadual e internacional ... XI - Promover e coordenar companhas ... seu valor atualizado monetariàmente, em função ...