Função Pública Internacional
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... , sem acabamento e rotulagem de função promocional e que não objetive valorizar o ... de governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil seja membro, para ser entregue, ... , não podem ser apostas à Fazenda Pública, para modificar a definição do sujeito passivo ...
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Medida Provisória nº 1.000 de 02/09/2020. Institui o auxílio emergencial residual para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
... º 5.452, de 1º de maio de 1943, e todos os agentes públicos, independentemente da relação jurídica, incluídos os ocupantes de cargo ou função temporários ou de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração e os titulares de mandato eletivo ... Parágrafo único. Não são ...
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Acórdão Nº 172136 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO ... : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL ... de direitos humanos (como o Pacto Internacional" sobre ... Direitos Civis e Políticos, a Convenç\xC3" ... grave, a própria função de que se acha impregnada a execução da pena, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12688, DE 18 DE JULHO DE 2012. Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. (eletrobras) a Adquirir o Controle Acionario da Celg DistribuiÇÃo S.a. (celg D); Institui o Programa de Estimulo a ReestruturaÇÃo e ao Fortalecimento das InstituiÇÕes de Ensino Superior (proies); Altera as Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 9.718, de 27 de Novembro de 1998, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.651, de 7 de Abril de 2008, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 12.101, de 27 de Novembro de 2009, 12.429, de 20 de Junho de 2011, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011; e da Outras Providencias.
... relevante aos mercados nacional e internacional e ressalvadas as hipóteses legais de sigilo e de ... União, na forma de títulos da dívida pública, em contrapartida às bolsas Proies concedidas ... exercício de cargo em comissão ou de função comissionada ou gratificada; ... IX - o abono de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... de manutenção e preservação da ordem pública, ou em ato ou conseqüência de atividade ... ício do posto, graduação, cargo ou função, durante o prazo dessa suspensão; ... VII - for ... de documentação, nacional e internacional, sobre doutrina, técnicas e legislação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... que não houve dolo da sua parte, em função do recebimento dos recursos depositados, pois ... prestadora de serviços à entidade pública é merecer a confiança pela execução das ... INTERNACIONAL DE DROGAS. EMENDATIO LIBELLI. MUDANÇA DA ... -
Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... de saúde - pessoa investida em cargo ou função pública que exerça atividades relacionadas com ... ços rodoviários interestadual e internacional de transporte coletivo de passageiros, têm o ...
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Releitura do devido processo legal na esfera administrativa
O presente texto discorre sobre o alcance da cláusula constitucional do devido processo legal no direito administrativo brasileiro, lastreando-se na análise das Constituições brasileiras, das Emendas V de 1791 e XIV de 1868 da Constituição dos Estados Unidos da América, do Pacto Internacional relativo aos Direitos Civis e Políticos e dos sistemas europeu e interamericano de direitos humanos. O...
... Unidos da América, do Pacto Internacional relativo aos Direitos Civis e Políticos e dos ... adequar a realidade da Administração Pública brasileira à experiência das autoridades independentes que exercem a função de julgar no direito administrativo ... -
DECRETO Nº 7845, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012. Regulamenta Procedimentos para Credenciamento de SeguranÇa e Tratamento de InformaÇÃo Classificada em Qualquer Grau de Sigilo, e DispÕe Sobre o Nucleo de SeguranÇa e Credenciamento.
... I - algoritmo de Estado - função matemática utilizada na cifração e na ... para habilitar órgão ou entidade pública ou privada, e para credenciar pessoa para o ... caput ao país ou à organização internacional de origem, sempre que necessário, pela via ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
... mínima intervenção da administração pública e defesa da concorrência por meio da livre, ... produtos e serviços para o mercado internacional ... Art. 6º As prestadoras de serviços de ... ção tácita mediante postura silente em função de decurso de prazo ... § 8º Em casos de ...
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Acórdão Nº 186490 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... 5) E PELO PACTO ... INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS (Artigo 9, ... constituído (ou membro da Defensoria Pública, se for o caso) e ... do representante do ... ELEMENTOS QUE O INTEGRAM – FUNÇÃO PROCESSUAL ... – O auto de prisão em ...
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DECRETO Nº 11.634, DE 14 DE AGOSTO DE 2023
... projetos de cooperação técnica internacional recebida: a) financiados integral ou parcialmente ... o Ministério da Justiça e Segurança Pública" e demais órgãos do Poder Executivo federal, no \xC3" ... ÍLIA E COMBATE À FOME: UNIDADE CARGO/FUNÇÃO Nº DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO CCE/FCE 2 ...
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Decreto nº 10.661 de 26/03/2021. Regulamenta a Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021, que institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
... º 5.452, de 1º de maio de 1943, e todos os agentes públicos, independentemente da relação jurídica, incluídos os ocupantes de cargo ou função temporários ou de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração e o titular de mandato eletivo; ... II – renda familiar - a soma dos ...
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Igualdade de Gênero nos Cuidados de Saúde
O Artigo 12 da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres contém a promessa específica de eliminar todas as formas de discriminação contra as mulheres no campo dos cuidados da saúde. Escrita em 1999, a Recomendação Geral 24 (RG 24) interpreta este artigo dentro de um paradigma específico de igualdade de gênero que ao longo do tempo tem sido objeto de...
... Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional ... Rev. Direito e Práx., Rio de Janeiro, ... úde e os campos da medicina e da saúde pública, que tende a isolar a saúde de outros bens ... 24, reimaginamos a forma política e a função das recomendações gerais no direito ... -
Direito internacional público
... Sua sede é o Palácio da Paz. Fundado em 1945, sua principal função é de deliberar sobre disputas a ele submetidas por Estados e dar ... expulsão do estrangeiro que praticar atividade nociva à ordem pública e ao interesse nacional, salvo se estiverem presentes, simultaneamente, os ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Família/IBDFAM e a Defensoria Pública da União/DPU. É o relatório. O cerne do ... o Brasil se vinculou na esfera internacional no que se refere à proteção dos direitos ... , modificação da aparência ou função corporal por meios médicos, cirúrgicos ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08064383220204050000), 17-09-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... ão proferida nos autos da ação civil pública nº 0809412-71.2020.4.05.8300, em curso na 6ª ... de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus ... adicionais ocupacionais não se dá em função dos dias em que o trabalhador, efetivamente, foi ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08050886320194058400), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0805088-63.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MACILON RIBEIRO DE ANDRADE NETO ADVOGADO: Raissa Maciel Bezerra Miranda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUDITOR FISCAL DA RECEITA...
... início das atividades no Aeroporto Internacional de Natal) a novembro de 2018 (mês anterior à ... Pública não poderia decidir já àquela época pela ... sendo expressamente mencionados o cargo, função, lotação, localização, atuação e atividades ... -
Acórdão Nº 0021060-77.2017.5.04.0331 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 24-06-2021
... FUNÇÃO ASSEMELHADA À DE ATENDENTE/OPERADORA DE ... trabalho, garantidas por norma de ordem pública a qual possui amparo expresso no item I do art ... 1. A normativa internacional e constitucional, acerca de direitos humanos e ...
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Decreto nº 9.150 de 04/09/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... repressão à lavagem de dinheiro e cooperação jurídica internacional; ... XI - defesa dos bens e dos próprios da União e das entidades ... função de autoridade central, por meio da coordenação e da instrução de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de ... ão, desde que a instituição financeira pública possua notória competência na atividade de ... ou por meio de suas cooperativas, em função ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 571, DE 25 DE MAIO DE 2012. Altera a Lei 12.651, de 25 de Maio de 2012, que DispÕe Sobre a ProteÇÃo da VegetaÇÃo Nativa; Altera as Leis 6.938, de 31 de Agosto de 1981, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de Dezembro de 2006; Revoga as Leis 4.771, de 15 de Setembro de 1965, e 7.754, de 14 de Abril de 1989, e a Medida Provisoria 2.166-67, de 24 de Agosto de 2001.
... III - reconhecimento da função estratégica da produção rural na recuperação ... , especialmente as de importância internacional. (NR) ... "Art. 10. Nos pantanais e planícies ... riscos ao meio ambiente ou à saúde pública ... § 5º A ampliação da ocupação de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9146/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Noviembre de 2001
... PASSIVA AD CAUSAM - PETRÓLEO INTERNACIONAL S.A. Não se vislumbra a ofensa ao art. 5º, II, ... regras do direito intertemporal, em função das quais a indigitada infringência da ... para a investidura na administração pública indireta, é fácil concluir pela inocorrência ...
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... II - considerado nocivo à ordem pública ou aos interesses nacionais; ... III - ... governo estrangeiro ou organismo internacional reconhecido pelo Governo brasileiro ... de passaporte estrangeiro, o cargo ou a função do seu titular não determinam, necessariamente, ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... ão positivados na ordem jurídica internacional" , isto é, nas declarações, tratados e convenç\xC3" ... a uma boa e proba administração pública e outros um pseudodireito à impunidade. 26 ... Vejamos as principais: ... A função de defesa e liberdade encontra raízes no ...