Função Pública Internacional
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... e as prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a organização ... projeto ou a atividade e estabelecida em função do custo de cada unidade do produto e do montante ... de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013. Institui o Programa Mais Medicos, Altera as Leis 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de Julho de 1981, e da Outras Providencias.
... , inclusive por meio de intercâmbio internacional ... CAPÍTULO II ... DA AUTORIZAÇÃO PARA O ... Do Contrato Organizativo da Ação Pública Ensino-Saúde ... Art. 12. As instituições de ... dos profissionais designados para a função de supervisor médico e de tutor acadêmico ...
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Acórdão nº 2016/0117093-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CONDENAÇÃO. VEDAÇÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. CIRCUNSTANCIAS DO DELITO. ...
... IMPOSSIBILIDADE. ... INTERNACIONAL ... ENTORPECENTES. ... ASSOCIAÇÃO ... GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A ... 600 Kg da droga -, bem como, a função de destaque ... -
Acórdão nº 2014/0229179-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. EVENTUAL DELONGA SUPERADA. VEDAÇÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. EXISTÊNCIA
... : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ... RECORRIDO ... INTERNACIONAL ... NEGOCIAÇÃO ... ELEVADÍSSIMO ... entorpecentes, exercendo função essencial ao grupo, pois ... -
Acórdão nº 2014/0050110-0 de T4 - QUARTA TURMA
... INTERNACIONAL DA FALSA IMPUTAÇÃO. DANO MORAL ... pública afirmações de cunho ... morais possui tríplice função, a compensatória, para ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão nº 2014/0124733-2 de T5 - QUINTA TURMA
... explicitamente à advocacia pública ... função ... internacional penal, hipótese em que recai ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , ficam autorizadas a contratar contador para o exercício da função de auditor independente ... § 5º Não constitui descumprimento da ... de prática desportiva de mesma modalidade, nacional ou internacional, e exigir a cláusula compensatória desportiva e os haveres devidos ...
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Medida Provisória nº 1.039 de 18/03/2021. Institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
... º 5.452, de 1º de maio de 1943, e todos os agentes públicos, independentemente da relação jurídica, incluídos os ocupantes de cargo ou função temporários ou de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração e os titulares de mandato eletivo ... Parágrafo único. Não são ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... INTERES. ... : JUSTIÇA PÚBLICA" ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.\xC2" ... típica do segundo grau e a função uniformizadora do ... em tratado ou convenção internacional, como é ...
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Em vigor
Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências.
... e incapacidade de um sistema, em função de sua sensibilidade, capacidade de adaptação, ... íticos e dos órgãos da administração pública, observarão os princípios da precaução, da ... , este último no âmbito internacional, e, quanto às medidas a serem adotadas na sua ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... Direito, especializado em Direito Internacional ... § 1º O presidente será o juiz a que alude ... matrícula, estejam de fato em qualquer função que deva ser exercida por marítimo ... Art. 13 ... d) requisitar de qualquer repartição pública, entidade autárquica e paraestatal, sociedade de ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão nº 2013/0408793-7 de T5 - QUINTA TURMA
... : USMAN CONTEH ... : DEFENSORIA PÚBLICA" DA UNIÃO ... AGRAVADO ... : MINISTÉRIO\xC2" ... ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ... enquanto no exercício da função" de transportador (\"mula\"), ... integra\xC2" ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Medida Provisória nº 2.200-2 de 24/08/2001. INSTITUI A INFRA-ESTRUTURA DE CHAVES PUBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL, TRANSFORMA O INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO EM AUTARQUIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 3º A função de autoridade gestora de políticas será ... e outras formas de cooperação internacional, certificar, quando for o caso, sua ... entidades integrantes da Administração Pública Federal direta ou indireta, quaisquer que sejam ...
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Decreto nº 10.172 de 11/12/2019. Institui o Serviço Social Autônomo Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo.
... , sem fins lucrativos, de interesse coletivo e de utilidade pública, com o objetivo de planejar, formular e implementar ações de promoção ... I - informações ou esclarecimentos, desde que relativos à sua função fiscalizadora; e ... II - a elaboração de demonstrações financeiras ou ...
- Em vigor Decreto nº 10.610 de 27/01/2021. Aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público
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Lei nº 13.966 de 26/12/2019. Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquia).
... e negócios a que venha a ter acesso em função da franquia; ... b) implantação de atividade ... , quando se tratar de órgão ou entidade pública ... § 1º A Circular de Oferta de Franquia ... II – os contratos de franquia internacional serão escritos originalmente em língua ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... laboratório membro de associação internacional de análise, autorizado a amostrar e analisar ... Agricultura, Pecuária e Abastecimento a função de coordenação geral das Comissões de Sementes ... crime, contravenção, lesão à Fazenda Pública ...
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Acórdão nº 2016/0129483-6 de T6 - SEXTA TURMA
... da família no exercício de sua função ... Internacional dos Direitos da Criança, ratificada ... pública ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... estatal ou em área conexa àquela para a qual forem indicados em função de direção superior, ou dez anos na área de atuação da empresa ... c) Ciências Econômicas; ... d) Comércio Internacional; ... e) Contabilidade ou Auditoria; ... f) Direito; ... g) Engenharia; ...
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Acórdão nº 2016/0130854-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... INTERES. ... : JUSTIÇA PÚBLICA" ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.\xC2" ... POLICIAL. FALSO TRIBUNAL INTERNACIONAL DE ... CONCILIAÇÃO ... , possível usurpação de função" pública (art. 328 do ... 2. A \xC2" ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... e das obrigações do contribuinte, em função de taxa de câmbio, ou de índices ou ... jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas ... ções e aeronaves em tráfego internacional ... Parágrafo único. O disposto neste artigo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... VI - instalação portuária pública de pequeno porte: instalação portuária ... máximo de operação dos navios, em função dos levantamentos batimétricos efetuados sob sua ... ção n° 137 da Organização Internacional do Trabalho - OIT ... Art. 44. É facultada aos ...