funcionario publico aposentado

DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO APOSENTADO. FUNPREV. LIMITE CONSTITUCIONAL DOS DESCONTOS NOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA.. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. MÉRITO. ART. 40, § 21 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA PLENA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 7713/88. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1....

Recurso Inominado nº 0211199-03.2018.8.19.0001 RECORRENTE 1: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRENTE 2: EDSON BATISTA SILVA RECORRIDO: AMBOS RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. INDENIZAÇÃO. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO EXCLUINDO DA CONDENAÇÃ

Ementa: Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Autos n.º 00240712-21.2015.8.19.0001 EMENTA. Servidor inativo. Ação indenizatória. Férias não gozadas. Prescrição quinquenal inocorrente. Possibilidade de conversão em pecúnia dos períodos não gozados. Dever de indenizar. Precedentes....

Ementa: Tribunal de Justiça Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Da Fazenda Pública Autos N.º 0088093-09.2015.8.19.0001 Ementa: Recurso Inominado. Servidor Inativo. Indenização por Férias e Licença Não Gozadas. Ausência de Multiplicidade de Ações. Inaplicabilidade Do Enunciado N.º 03 Do Aviso Conjunto Tj/cojes 12/2015, Excepcionalmente, Ante As Peculiaridades Do Caso Concreto. Dever de...

Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Da Fazenda Pública Autos N.º 0085809-91.2016.8.19.0001 Ementa. Embargos de Declaração. Servidor Inativo. Sentença de Extinção Sem Mérito Ante a Vedação Ao Fracionamento de Ações, Na Forma Do Enunciado N.º 3 Do Aviso Conjunto Tj/cojes 12/2015. Não Caracterização. Dever de Indenizar. Precedentes. Jurisprudência Do Stf. Base de...

*Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual – Contratos de empréstimos pessoais e dívida de cartão de crédito – Autor funcionário público estadual aposentado – Pretensão de limitar descontos das parcelas de todos mútuos firmados com o réu a 30% dos vencimentos líquidos dos requerentes – Mútuos com descontos das parcelas em folha de pagamento – Ação julgada procedente – Cancelamento da...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravo de Instrumento n. 4012947-14.2019.8.24.0000, Santa Rosa do Sul Agravante : Edvino BertiAdvogado : Fernando Soares Dias Junior (OAB: 79763/RS)Agravado : Instituto de Previdência e Assistência Municipal de Caxias do Sul IpamRelator: Desembargador Francisco Oliveira NetoDECISÃO MONOCRÁTICA1. Edivino Berti interpôs agravo de instrumento contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara Úni

Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Da Fazenda Pública Autos N.º 0454253-40.2015.8.19.0001 Ementa. Servidor Inativo. Pedido de Conversão Em Pecúnia de Licença Especial Adquiridas e Ainda Não Gozadas. Dever de Indenizar. Precedentes. Jurisprudência Do Stf. Base de Cálculo que Deve Considerar O Valor Do Último Contracheque Em Atividade Do Servidor, Excluídas As...

Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Fazendária Extraordinária Autos N.º 0405546-41.2015.8.19.0001 Ementa. Recurso Inominado. Servidor Inativo. Férias Não Gozadas. Dever de Indenizar. Precedentes. Jurisprudência Do Stf. Base de Cálculo que Deve Considerar O Valor Do Último Contracheque Em Atividade Do Servidor, Excluídas As Parcelas de Caráter Indenizatório...

Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Fazendária Extraordinária Autos N.º 0426366-47.2016.8.19.0001. Ementa: Servidor Inativo. Licença Especial Não Gozada. Dever de Indenizar. Precedentes. Jurisprudência Do Stf. Base de Cálculo que Deve Considerar O Valor Do Último Contracheque Em Atividade Do Servidor, Excluídas As Parcelas de Caráter Indenizatório Transitórias....

Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Fazendária Extraordinária Autos N.º 0218702-46.2016.8.19.0001 Ementa. Recurso Inominado. Servidor Inativo. Licença Prêmio Não Gozada. Dever de Indenizar. Precedentes. Jurisprudência Do Stf. Base de Cálculo que Deve Considerar O Valor Do Último Contracheque Em Atividade Do Servidor, Excluídas As Parcelas de Caráter Indenizatório...

Ementa: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1ª. TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA Processo: 0285768-14.2014.8.19.0001 Ementa: Indenização férias. Servidor INATIVO. Sentença PROCEDÊNCIA. Recurso ERJ. Dever de indenizar certo conforme orientação da jurisprudência do STF. Base de cálculo que deve considerar o valor do ú

Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Fazendária Extraordinária Autos N.º 0040559-98.2017.8.19.0001. Ementa: Servidor Inativo. Licença Especial Não Gozada. Dever de Indenizar. Precedentes. Jurisprudência Do Stf. Base de Cálculo que Deve Considerar O Valor Do Último Contracheque Em Atividade Do Servidor, Excluídas As Parcelas de Caráter Indenizatório Transitórias....

Ementa: Tribunal de Justiça Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Fazendária Extraordinária Processo Nº 0215757-86.2016.8.19.0001 Recorrente: Centro de Processamento de Dados Do Estado Do Rio de Janeiro - Proderj Recorrido: Valdir Zago Recurso Inominado - Pretensão de Pagamento Pelo Estado Do Rio de Janeiro de Licença Especial Não Gozada por Servidor - Sentença de Procedência - Recurso Do...

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0050740-27.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: SILVIO VIEIRA EMENTA: SERVIDOR MILITAR - DESCONTOS A TÍTULO DE FUNDO DE SAÚDE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE IMPUGNA APENAS OS VALORES ACOLHIDOS PELA SENTENÇA PARA FINS DE...

ADMINISTRATIVO. FUNCIONALISMO. APOSENTADORIA. PROVENTOS. O FUNCIONÁRIO PÚBLICO APOSENTADO NÃO TEM AUTOMÁTICO DIREITO A IGUALAÇÃO DE SEUS PROVENTOS AOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS EM ATIVIDADE, RECLASSIFICADOS EM NOVOS PADROES, NEM A REVISÃO DE PROVENTOS NO MESMO PERCENTUAL ATRIBUIDO AOS DA ATIVA, SENAO ATÉ O LIMITE CORRESPONDENTE A ALTERAÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA (CONSTITUIÇÃO, ART-98,...

ADMINISTRATIVO. FUNCIONALISMO. APOSENTADORIA. PROVENTOS. O FUNCIONÁRIO PÚBLICO APOSENTADO NÃO TEM AUTOMÁTICO DIREITO A IGUALAÇÃO DE SEUS PROVENTOS AOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS EM ATIVIDADE, RECLASSIFICADOS EM NOVOS PADROES, NEM A REVISÃO DE PROVENTOS NO MESMO PERCENTUAL ATRIBUIDO AOS DA ATIVA, SENAO ATÉ O LIMITE CORRESPONDENTE A ALTERAÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA (CONSTITUIÇÃO, ART-98,...

FUNCIONÁRIO PÚBLICO APOSENTADO. AVANCOS PERIODICOS DE VENCIMENTO. - EXISTÊNCIA, NO CASO, DOS OBICES DOS INCISOS IV, 'D', E VIII DO ARTIGO 308 DO REGIMENTO INTERNO. - NÃO PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL (VIOLAÇÃO DO ART. 102, PAR 2., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) INVOCADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SUMULAS 282 E 356). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

RECURSO DO AUTOR – RECURSO ADESIVO DO IPREVSANTOS – Ação de procedimento comum - Alegação de que é funcionário público municipal aposentado e que conta com diversos adicionais e gratificações - A partir da edição da Lei Complementar nº 758/2012, foi enquadrado na referência funcional "R", na forma estabelecida pelo artigo segundo, inciso III, do mencionado diploma legal - Do mesmo modo, passou a...

Contratos – Ação revisional – Empréstimos pessoais a funcionário público estadual aposentado – Amortizações mediante consignações na folha de vencimentos e boletos bancários – Réu preceitado ao limite de 30% previsto na Lei Federal n. 10.820/03 alterada pela de n. 10.953/04 – Inconformismo do réu – Autor superendividado e subsistência ameaçada – Razoabilidade da margem de 30% dos proventos...

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ESTADUAL. APOSENTADORIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. AFASTAMENTO DETERMINADO PELO ARTIGO 97, §7º, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA APOSENTADORIA. ART. 170 DA LEI ESTADUAL Nº 10.460/1988. GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE DO TEMPO DE AFASTAMENTO REMUNERADO SER COMPUTADO...

- FUNCIONÁRIO PÚBLICO. - 'O SUPREMO TRIBUNAL FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE, SALVO O CASO DO ART. 102, PAR. 1., DA CF, O FUNCIONÁRIO PÚBLICO APOSENTADO NÃO TEM O DIREITO ADQUIRIDO A EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS AOS VENCIMENTOS COM QUE E REMUNERADO O FUNCIONÁRIO QUE SE ENCONTRE NA ATIVIDADE' (RE 75.331 - DJ DE 10.08.73, PAG. 5.614). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

- FUNCIONÁRIO PÚBLICO. - 'O SUPREMO TRIBUNAL FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE, SALVO O CASO DO ART. 102, PAR. 1., DA CF, O FUNCIONÁRIO PÚBLICO APOSENTADO NÃO TEM O DIREITO ADQUIRIDO A EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS AOS VENCIMENTOS COM QUE E REMUNERADO O FUNCIONÁRIO QUE SE ENCONTRE NA ATIVIDADE' (RE 75.331 - DJ DE 10.08.73, PAG. 5.614). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Contrato – Empréstimo pessoal a funcionário público aposentado, com previsão de amortização por meio de consignações em folha de proventos e/ou débitos na conta-corrente bancária destinada ao crédito dos proventos - Pretensão ao limite consignável de 30%, previsto na Lei Federal n. 10.820/03 alterada pela de n. 10.953/04 – Sentença de procedência da pretensão e limite à margem consignável de 30%...

RECURSO VOLUNTÁRIO DA FESP – REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DAS AUTORAS - Ação ordinária - Funcionário Público Estadual Aposentado (Professores) – Adicional por tempo de serviço – Quinquênio – Incidência não apenas sobre o salário base, mas também sobre as demais parcelas componentes dos vencimentos, entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens efetivamente recebidas, exceto...