funcionario publico aposentado
-
Processo nº 2003.001.088149-3 de Setima Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2005
Aposentadoria. Renúncia. Tratando-se de direito patrimonial disponível, é possível a renúncia do benefício previdenciário de aposentadoria, por se tratar de um direito patrimonial. Tempo de serviço. Contagem. É possível a utilização do tempo de serviço de funcionário público já aposentado, para fins de concessão de nova aposentadoria em outro cargo.
-
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... , incorporado ou concedido pelo Poder Público, em relação aos respectivos servidores ... § 5º - O aposentado pelo regime desta Consolidação que voltar a ... Art. 81 O funcionário público civil da administração federal direta ...
-
Acórdão nº 75651 de 2ª Turma, 5 de Noviembre de 1973
FUNCIONÁRIO PÚBLICO AGREGADO. PORQUE SUA SITUAÇÃO NÃO SE EQUIPARAVA A DO APOSENTADO DIREITO NÃO TEM A ACUMULAÇÃO REFERIDA NO INC. DO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO DE 1967. RECURSO EXTRAORDINÁRIO LIMITADO A LETRA A NÃO CONHECIDO POR INOCORRER O PRESSUPOSTO EM QUESTÃO AFRONTA AQUELE PRECEITO.
FUNCIONÁRIO PÚBLICO, AGREGADO, ACUMULAÇÃO DE CARGOS ... -
Acórdão nº 75651 de 2ª Turma, 5 de Noviembre de 1973
FUNCIONÁRIO PÚBLICO AGREGADO. PORQUE SUA SITUAÇÃO NÃO SE EQUIPARAVA A DO APOSENTADO DIREITO NÃO TEM A ACUMULAÇÃO REFERIDA NO INC. DO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO DE 1967. RECURSO EXTRAORDINÁRIO LIMITADO A LETRA A NÃO CONHECIDO POR INOCORRER O PRESSUPOSTO EM QUESTÃO AFRONTA AQUELE PRECEITO.
FUNCIONÁRIO PÚBLICO, AGREGADO, ACUMULAÇÃO DE CARGOS ... -
Acórdão nº 1243 de 2ª Turma, 28 de Marzo de 1952
TEM INTERESSE NA AÇÃO PARA VOLTAR AO EXERCÍCIO DO CARGO O FUNCIONÁRIO PÚBLICO QUE, EMBORA SEM DANO PATRIMONIAL, FOI APOSENTADO ILEGALMENTE. AS NORMAS DOS ARTS. 184 E 194 DA CONSTITUIÇÃO NÃO PODEM SER CONTRARIADAS NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL, E SEMPRE VOLUNTARIA A APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ESTA NORMA FOI MANIFESTAMENTE CONTRARIADA PELAS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 147, III DA CONSTITUIÇÃO PAULISTA...
FUNCIONÁRIO, APOSENTADORIA, TEMPO DE SERVIÇO, GARANTIA ... -
nº 91.03.035797-0 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 29 de Septiembre de 1992
PREVIDENCIA SOCIAL. PENSÃO POR MORTE DE FUNCIONARIO PUBLICO FEDERAL. 1. O FUNCIONARIO APOSENTADO CONSERVA A QUALIDADE DE SEGURADO DA PREVIDENCIA SOCIAL, A TEOR DO QUE REZA O R.B.P.S., ARTIGO 351, PAR. 2, INCISO IV. 2. A FILHA SOLTEIRA, MAIOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS, QUE NÃO OCUPA CARGO OU EMPREGO PUBLICO EM ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA DA UNIÃO, ESTADO, DISTRITO FEDERAL, TERRITORIO,
-
Processo nº 0006669-71.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 26 de Octubre de 2017
Ementa: Tribunal de Justiça Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Fazendária Extraordinária Processo Nº 0006669-71.2017.8.19.0001 Recorrente: Estado Do Rio de Janeiro Recorrido: Luiz Fernando Ramadas Da Cruz Junior Recurso Inominado. Pretensão de Pagamento Pelo Estado Do Rio de Janeiro de Licença Especial Não Gozada por Servidor. Sentença de Procedência. Recurso Do Réu Requerendo a Reforma...
... o ilustre representante do Ministério Público ... Presidente: ALEXANDRE CORREA LEITE ... -
Acórdão nº 89384 de 2ª Turma, 19 de Febrero de 1979
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. APOSENTADORIA COM PROVENTOS CALCULADOS SOBRE VENCIMENTOS DE OUTRO CARGO, COM PADRAO IMEDIATAMENTE SUPERIOR AO OCUPADO PELO SERVIDOR APOSENTADO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE VINCULAÇÃO OU EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS OU DE PROVENTOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A PERMANENCIA DA EQUIPARAÇÃO. PROVIDO O RECURSO DO ESTADO, JULGANDO-SE PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA.
AD0027, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, APOSENTADORIA, EQUIPARAÇÃO DE ... -
Decisão da Presidência nº 962291 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Junio de 2016
... de São Paulo, assim ementado: FUNCIONÁRIO PÚBLICO APOSENTADO Prefeitura Municipal de ...
-
Acórdão, Processo nº 5051613-56.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 27-07-2022
... que o esposo da autora é servidor público aposentado, percebendo renda superior a R$ ... que o esposo recebe como funcionário público aposentado desde 1993, cujos valores ...
-
Decisão da Presidência nº 669504 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO FUNCIONÁRIO" PÚBLICO APOSENTADO -ADICIONAL POR TEMPO DE SERVI\xC3" ...
-
Decisões Monocráticas nº 669504 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO FUNCIONÁRIO" PÚBLICO APOSENTADO -ADICIONAL POR TEMPO DE SERVI\xC3" ...
-
Em vigor
Lei nº 4.881, de 6 de dezembro de 1965. Dispõe sôbre o Estatuto do Magistério SuperiorD
... de cargo de magistério superior será aposentado: ... I - compulsòriamente, ao completar 65 ... 35 (trinta e cinco) anos de serviço público; ... III - por invalidez ... § 1º No ... será, também, integral, quando o funcionário contar 25 (vinte e cinco) anos de serviço ...
-
Acórdão nº 20284 de Tribunal Pleno, 6 de Noviembre de 1981
EM AÇÃO DE PEDIR MANDADO DE SEGURANÇA, CUMPRE INDAGAR-SE, ANTES DO MAIS, SE O AUTOR E EM VERDADE, TITULAR DE DIREITO SUBJETIVO CERTO E LIQUIDO. ANTE O ENUNCIADO NO ARTIGO DA LEI N. 6.683, DE 28 DE AGOSTO DE 1979, OS SERVIDORES CIVIS OU MILITARES, DEMITIDOS POR ACTO REVOLUCIONARIO, MAS ANISTIADOS, NÃO SÃO TITULARES DE DIREITO SUBJETIVO, SENAO, APENAS, DO PODER JURÍDICO DE REQUERER O RETORNO OU A...
FUNCIONÁRIO PÚBLICO, AGENTE FISCAL, IMPOSTO DE RENDA, ... -
Acórdão nº 20284 de Tribunal Pleno, 6 de Noviembre de 1981
EM AÇÃO DE PEDIR MANDADO DE SEGURANÇA, CUMPRE INDAGAR-SE, ANTES DO MAIS, SE O AUTOR E EM VERDADE, TITULAR DE DIREITO SUBJETIVO CERTO E LIQUIDO. ANTE O ENUNCIADO NO ARTIGO DA LEI N. 6.683, DE 28 DE AGOSTO DE 1979, OS SERVIDORES CIVIS OU MILITARES, DEMITIDOS POR ACTO REVOLUCIONARIO, MAS ANISTIADOS, NÃO SÃO TITULARES DE DIREITO SUBJETIVO, SENAO, APENAS, DO PODER JURÍDICO DE REQUERER O RETORNO OU A...
Indexação ... FUNCIONÁRIO PÚBLICO, AGENTE FISCAL, IMPOSTO DE RENDA, ... -
Relatório e Voto com número 5186924-54.2020.8.09.0051 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 13-06-2023
EMENTA: AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER COM COBRANÇA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ASSISTENTE DE TRANSPORTE E OBRAS DA AGETOP. PARIDADE DE VENCIMENTOS. ENQUADRAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. LEI 15.665/06 COM ALTERAÇÃO DA LEI 18.276/2013. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Consta que o servidor é aposentado pelo RPPS, desde 06.07.1976, com proventos integrais (inc
... ENQUADRAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO" ... ESTADUAL APOSENTADO. LEI 15.665/06 COM ALTERA\xC3" ... significar o direito de ser funcionário (situação jurídica fundamental) ou os direitos ... -
Acórdãos nº 0005583-37.2012.8.26.0004 de 4ª Câmara de Direito Público, 13 de Octubre de 2014
Previdência privada Funcionário aposentado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) Suplementação de aposentadoria Direito reconhecido independentemente do fato de não ter o interessado se desligado da empresa patrocinadora Valor do benefício Cálculo que deve ser efetuado conforme as regras vigentes na data da adesão Precedentes Sentença de procedência mantida Recurso desprovido. (TJS
... : Sidney Tadeu Cardeal Banti Previdência privada Funcionário aposentado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ... -
Decisão monocrática Nº 1316957 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-04-2021
... Caracterização. Servidor público aposentado desse órgão. Proventos. Pedido de ... Tribunal a que está vinculado o funcionário aposentado. Efeito jurídico eventual de ...
-
Decisão monocrática Nº 1414372 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-12-2022
... Caracterização. Servidor público aposentado desse órgão. Proventos. Pedido de ... Tribunal a que está vinculado o funcionário aposentado. Efeito jurídico eventual de ...
-
Decisão monocrática Nº 1350247 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2021
... AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO VITALÍCIA. REVISÃO. REAJUSTE DO ... Caracterização. Servidor público aposentado desse órgão. Proventos. Pedido de ordem para ... Tribunal a que está vinculado o funcionário aposentado. Efeito jurídico eventual de ...
-
Decisão monocrática Nº 1292421 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-11-2020
... “SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE BENEFÍCIOS PELOS MESMOS ÍNDICES DO ... Caracterização. Servidor público aposentado desse órgão. Proventos. Pedido de ordem para ... Tribunal a que está vinculado o funcionário aposentado. Efeito jurídico eventual de ...
-
Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... o aumento patrimonial obtido pelo agente público em ofensa a uma norma jurídica ... Em geral o ato que se espera do funcionário não é um ato legal, mas um ato ilegal ou ... Funcionário aposentado ou posto em disponibilidade. Oportuno destacar ...
-
Decisões Monocráticas nº 655625 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Agosto de 2014
... 82-81): MANDADO DE SEGURANÇA FUNCIONÁRIO PÚBLICO APOSENTADO VANTAGEM CONCEDIDA ART ...
-
Decisão da Presidência nº 592857 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2015
... ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO INATIVO ... GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE ... assentou, verbis: ADMINISTRATIVO FUNCIONÁRIO PÚBLICO APOSENTADO GRATIFICAÇÃO DE ...
-
Decisão da Presidência nº 602067 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2015
... , com a seguinte ementa, verbis: FUNCIONÁRIO PÚBLICO APOSENTADO SUPRESSÃO DO PRÊMIO ...