funcionario publico fgts
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001723120154058204), 19-10-2021
PJE 0800172-31.2015.4.05.8204 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÕES DO TCU PODEM SER QUESTIONADAS NO PODER JUDICIÁRIO. ACÓRDÃO DO TCU VÁLIDO FORMAL E MATERIALMENTE. EMPRESA VENCEDORA NA LICITAÇÃO. EXISTÊNCIA APENAS FORMAL. NÃO HÁ PROVA IDÔNEA DO TÉRMINO DA OBRA CONTRATADA. TÍTULO DE RESPONSABILIDADE CONTÁBIL DE ADMINISTRADOR PÚBLICO NÃO PODE SER DESCONSTITUÍDO...
... TCU, o fato da empresa ter apenas um funcionário, arguindo também a comprovação de que a ... PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TOMADA DE CONTAS ... Social - GPS e da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, ... -
Acórdão nº 1.0024.10.124488-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. FUNÇÃO TEMPORÁRIA. REINTEGRAÇÃO NO CARGO. IMPERTINÊNCIA. DISPENSA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. FGTS. DIREITO INEXISTENTE. 13º SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO ADICIONAL CONSTITUCIONAL. VERBAS DEVIDAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A regra, quanto à admissão no serviço público, é a...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00072477820154058100), 22-10-2019
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MPF E PELA DEFESA. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO, INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES E FALSIDADE IDEOLÓGICA. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO JUNTO À CEF. DOLO. DEMONSTRAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. CONFIGURAÇÃO. PRESENÇA DE LIAME PSÍQUICO A APONTAR UMA SEQUÊNCIA ENTRE OS FATOS EM APURAÇÃO. EMPREGADO DA CEF APOSENTADO. PERDA...
... órios interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de acórdão desta Segunda Turma ... -
Acórdão nº 1.0017.12.001999-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE ALMENARA. CONTRATAÇÃO PARA FUNÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE CARACTERIZADA. FGTS. VERBA DEVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.1. A regra, quanto à admissão no serviço público, é a seleção em concurso. Todavia, em caráter excepcional, o funcionário pode ser contratado desde que haja extraordinário interesse público e o...
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Acórdão nº 1.0017.12.001999-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE ALMENARA. CONTRATAÇÃO PARA FUNÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE CARACTERIZADA. FGTS. VERBA DEVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.1. A regra, quanto à admissão no serviço público, é a seleção em concurso. Todavia, em caráter excepcional, o funcionário pode ser contratado desde que haja extraordinário interesse público e o...
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Acórdão nº 1.0003.10.004901-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE MATIPÓ. CONTRATAÇÃO PARA FUNÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. FGTS. VERBA INDEVIDA. AVISO PRÉVIO E MULTA. DIREITO INEXISTENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A regra, quanto à admissão no serviço público, é a seleção em concurso. Todavia, em caráter excepcional, o funcionário pode ser contratado desde que haja extraordinário...
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Acórdão nº 1.0003.10.004901-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE MATIPÓ. CONTRATAÇÃO PARA FUNÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. FGTS. VERBA INDEVIDA. AVISO PRÉVIO E MULTA. DIREITO INEXISTENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A regra, quanto à admissão no serviço público, é a seleção em concurso. Todavia, em caráter excepcional, o funcionário pode ser contratado desde que haja extraordinário...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 129700-65.2008.5.02.0067)
... O Ministério Público do Trabalho manifestou-se às fls. 603/606 ... das Leis do Trabalho, submetida ao regime do FGTS ... Se funcionário público é gênero, ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005129-86.2013.8.19.0046 (Cível), 20-03-2019
APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. CONTRATO TEMPORÁRIO COM BASE NA LEI Nº 708/1998. DESCARACTERIZAÇÃO. FGTS. JUROS E CORREÇÃO. SUCUMBÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou a competência da Justiça Comum para decidir sobre a existência, validade e eficácia das relações entre servidores e o poder público fundadas em vínculo jurídico-administrativo....
... DESCARACTERIZAÇÃO. FGTS. JUROS E COR- ... REÇÃO. SUCUMBÊNCIA ... 1. O ... res e o poder público fundadas em vínculo jurídico- ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000218-98.2011.5.06.0018), 07-05-2012
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO ORDINÁRIO. DEPARTAMENTO DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ÓRGÃO PÚBLICO. TRANSFORMADO EM EMPRESA PÚBLICA. DECRETO-LEI 509/69. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTATUTÁRIO. CONTRATADO SOB A ÉGIDE DA CLT. LEI Nº 6.184/74. OPÇÃO RETROATIVA PELO REGIME DO FGTS. TEMPO DE SERVIÇO ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO DECENAL. INDEVIDA. O autor foi admitido no Departamento de Correios e Telégrafos,
... OP Ç Ã O RETROATIVA PELO REGIME DO FGTS". TEMPO DE SERVI Ç O ADMINISTRATIVO. INDENIZA Ç \xC3" ... , considerando que o autor foi servidor publico estatut á rio do per í odo de 09.07.1962 a ... -
Acórdão nº 1.0024.10.063587-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO INOCORRENTE. CONTRATO ADMINISTRATIVO INVÁLIDO. RELAÇÃO TRABALHISTA INEXISTENTE. 13º SALÁRIO, FÉRIAS, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E ADICIONAL NOTURNO. VERBAS INDEVIDAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1. A ausência de pronunciamento estatal comissivo patenteia a inocorrência da prescrição do
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Acórdão nº 1.0313.15.016656-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. AGENTE PENITENCIÁRIO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO REGULAR. ESTABILIDADE. DIREITO INEXISTENTE. DISPENSA. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. FGTS. VERBA INDEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A regra, quanto à admissão no serviço público, é a seleção em concurso. Todavia, em caráter excepcional, o funcionário pode ser contratado desde que haja...
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Acórdão nº 1.0024.10.120451-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO REGULAR. FGTS. DIREITO INEXISTENTE. HORAS EXTRAS. COMPROVAÇÃO. VERBA DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A regra, quanto à admissão no serviço público, é a seleção em concurso. Todavia, em caráter excepcional, o funcionário pode ser contratado desde que haja...
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Processo nº 0003981-40.2013.8.19.0046 de Décima Quarta Câmara Cível, 28 de Junio de 2018
... ÇÃO. FGTS. ... res e o poder público fundadas em vínculo jurídico- ...
- Acórdão Nº 0300364-20.2017.8.24.0078 do Primeira Câmara de Direito Público, 02-08-2022
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Acórdão nº 1.0693.11.003273-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO PARA FUNÇÃO TEMPORÁRIA. IRREGULARIDADE. FGTS. VERBA DEVIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 765.320 - MG. RECURSO PROVIDO.1. A regra, quanto à admissão no serviço público, é a seleção em concurso. Todavia, em caráter excepcional, o funcionário pode ser contratado desde que haja extraordinário interesse público e o serviço seja temporário. ...
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Acórdão nº 1.0693.11.003273-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO PARA FUNÇÃO TEMPORÁRIA. IRREGULARIDADE. FGTS. VERBA DEVIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 765.320 - MG. RECURSO PROVIDO.1. A regra, quanto à admissão no serviço público, é a seleção em concurso. Todavia, em caráter excepcional, o funcionário pode ser contratado desde que haja extraordinário interesse público e o serviço seja temporário. ...
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Acórdão nº 1.0024.10.103457-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. IRREGULARIDADE. FGTS. VERBA DEVIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 765.320 - MG. RECURSO PROVIDO.1. A regra, quanto à admissão no serviço público, é a seleção em concurso. Todavia, em caráter excepcional, o funcionário pode ser contratado desde que haja extraordinário interesse público e o serviço seja temporário. Neste caso,...
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Acórdão nº 1.0003.10.004630-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO INVÁLIDO. RELAÇÃO TRABALHISTA INEXISTENTE. AVISO PRÉVIO E VERBAS RESCISÓRIAS. VERBAS INDEVIDAS. FGTS DEVIDO. RECUSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A regra, quanto à admissão no serviço público, é a seleção em concurso. Todavia, em caráter excepcional, o funcionário pode ser contratado desde que haja extraordinário interesse...
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Acórdão nº 1.0521.09.082303-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INÉPCIA RECURSAL NÃO CONFIGURADA. MUNICÍPIO DE PONTE NOVA. CONTRATAÇÃO PARA FUNÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. VERBAS RESCISÓRIAS E FGTS. DIREITO INEXISTENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O apelante deve deduzir os fundamentos de fato e de direito hostilizadores da sentença. Presente a hostilização e demonstradas as razões de reforma, tem-se
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0001050-71.2020.5.07.0024), 2020-11-23
... a individualização dos valores de FGTS devidos à parte autora, isto é, valores que ... úncia tácita da prescrição pelo ente público em vista do parcelamento da dívida junto ao MPT ... de valores na conta vinculada do funcionário público dos valores de FGTS a ele devidos, ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0001043-79.2020.5.07.0024), 2020-11-23
... a individualização dos valores de FGTS devidos à parte autora, isto é, valores que já ... úncia tácita da prescrição pelo ente público em vista do parcelamento da dívida junto ao MPT ... de valores na conta vinculada do funcionário público dos valores de FGTS a ele devidos, posto ...
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Da improbidade e suas congêneres
... não é atributo exclusivo do agente público. O empregado do setor privado também pode ser ... “funcionário público”, “funcionário de governo” ou ... ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), administrado pelo Banco Nacional de Habitação ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 24218-74.2017.5.24.0076)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE O RECLAMANTE NÃO COMPROVOU A SITUAÇÃO ECONÔMICA DE POBREZA. AÇÃO ANTERIOR À LEI N.º 13.467/2017. Delimitação do...
... funcionário é escriturário, recebe horas extras; os ... 13º salários e FGTS [8%], desta última também pela incidência ... correção monetária aplicável a ente público quando figurar na lide como responsável ... -
Processo nº 0002493-53.2000.8.19.0063 de Segunda Câmara Cível, 8 de Marzo de 2017
... CONCURSO PÚBLICO, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE ... AO FGTS CORRESPONDENTE AO PERÍODO LABORAL, ... FUNCIONÁRIO" ... INCOMPATÍVEL ... TRATADO NA HIPÓTESE.\xC2" ...