funcionario publico fgts
-
Processo nº 0002493-53.2000.8.19.0063 de Segunda Câmara Cível, 8 de Marzo de 2017
... CONCURSO PÚBLICO, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE ... AO FGTS CORRESPONDENTE AO PERÍODO LABORAL, ... FUNCIONÁRIO" ... INCOMPATÍVEL ... TRATADO NA HIPÓTESE.\xC2" ...
-
Decisão monocrática nº 2016.04247557-85 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, 08-11-2016
... REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL ... MUNICÍPIO DE BELÉM. FGTS ... SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO DE FORMA TEMPORÁRIA ... POSSIBILIDADE ... alguma, ser superior àquele pago ao funcionário ... que exerça cargo análogo no Quadro do Município ... 4° ...
-
Acórdão nº 1.0301.09.046126-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR TEMPORÁRIO - ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CONTRATAÇÃO PARA ATENDER A EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA - NATUREZA PRECÁRIA E TEMPORÁRIA DO VÍNCULO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - VERBAS SALARIAIS DEVIDAS - ART.39, §3º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - PAGAMENTO DE VERBAS DE NATUREZA CELETISTA - IMPOSSIBILIDADE - REGIME DE REVEZAMENTO 12X
... CF/88, faz jus o servidor ao recebimento do FGTS. Colaciona julgados. s fls. 441/450 a parte ... -
Acórdão nº 1.0301.09.046126-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR TEMPORÁRIO - ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CONTRATAÇÃO PARA ATENDER A EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA - NATUREZA PRECÁRIA E TEMPORÁRIA DO VÍNCULO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - VERBAS SALARIAIS DEVIDAS - ART.39, §3º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - PAGAMENTO DE VERBAS DE NATUREZA CELETISTA - IMPOSSIBILIDADE - REGIME DE REVEZAMENTO 12X
... CF/88, faz jus o servidor ao recebimento do FGTS. Colaciona julgados. s fls. 441/450 a parte ... -
Acórdão Nº 0000007-27.2020.8.02.0012 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 28-09-2022
... DIREITO ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRATADO ... APELAÇÃO CÍVEL ... FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – FGTS DE ... SERVIDOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE POR ...
-
Acórdão nº 0300665-87.2017.8.05.0112 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 26 de Febrero de 2019
... FGTS, declarando devido as parcelas vencidas entre ... servidor público municipal ... Pugna pelo provimento do recurso, ... modo que a retenção de salário de funcionário, ... sem qualquer justificativa ou base legal ...
-
Acórdão, Processo nº 5001062-40.2019.4.03.6002, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 03-09-2022
... ção Municipal de Saúde a indenizarem o FGTS que caberia ao autor, no período de cinco anos ... ao invés de realizar o concurso público para efetivação de servidor no cargo ocupado ... FUNCIONÁRIO DE FATO. ANATEL. ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO ...
-
Acórdão nº 1.0393.17.000053-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚPLICO - CONTRATO ADMINISTRATIVO IRREGULAR - TEMAS 916 E 551 DO STF - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No cotejo das teses dos temas 916 e 551 do STF, extrai-se que o desvirtuamento da contratação de servidor público, em desrespeito ao art. 37, IX, da CF gera os efeitos jurídicos válidos do "direito à percepção dos salários referentes ao período...
... do tero constitucional, horas extras e FGTS referente ao perodo de 02.05.2014 a 30.06.2016 ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... do poder público, transforma a atividade do magistrado numa ... com o feixe de atribuições do funcionário público ... (GRECO, Luís; LEITE, Alaor. Parecer ... HC 164493 / PR ... esquema de FGTS e do BNDES. Quanto à lavagem, ... denunciaremos ...
-
Acórdão Nº 08006740620208205144 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal, 03-05-2023
... AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO TEMPORÁRIO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE FGTS DO PERÍODO DE 03/2009 A 12/2016. SENTENÇA DE ...
-
Acórdão Nº 08006723620208205144 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal, 03-05-2023
... AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO TEMPORÁRIO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE FGTS DO PERIODO DE 03/2004 A 12/2016. SENTENÇA DE ...
-
Acórdão nº 1.0702.14.080080-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO INVÁLIDO. RELAÇÃO TRABALHISTA INEXISTENTE. FÉRIAS E ADICIONAL CONSTITUCIONAL. VERBAS INDEVIDAS. RECURSO PROVIDO.1. A regra, quanto à admissão no serviço público, é a seleção em concurso. Todavia, em caráter excepcional, o funcionário pode ser contratado desde que haja extraordinário interesse público e o serviço...
... gera direito somente ao saldo de salrio e ao FGTS:EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000788-14.2011.5.06.0009 (00876-2009-020-06-00-4)), 16-04-2012
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO ORDINÁRIO. DEPARTAMENTO DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ÓRGÃO PÚBLICO. TRANSFORMADO EM EMPRESA PÚBLICA. DECRETO-LEI 509/69. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTATUTÁRIO. CONTRATADO SOB A ÉGIDE DA CLT. LEI Nº 6.184/74. OPÇÃO RETROATIVA PELO REGIME DO FGTS. TEMPO DE SERVIÇO ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO DECENAL. INDEVIDA. O autor foi admitido no Departamento de Correios e Telégrafos,
... OP Ç Ã O RETROATIVA PELO REGIME DO FGTS". TEMPO DE SERVI Ç O ADMINISTRATIVO. INDENIZA Ç \xC3" ... , considerando que o autor foi servidor publico estatut á rio do per í odo de 09.08.1958 a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000227-02.2011.5.06.0005 (01362-2008-312-06-00-5)), 30-01-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DEPARTAMENTO DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ÓRGÃO PÚBLICO. TRANSFORMADO EM EMPRESA PÚBLICA. DECRETO-LEI 509/69. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTATUTÁRIO. CONTRATADO SOB A ÉGIDE DA CLT. LEI Nº 6.184/74. OPÇÃO RETROATIVA PELO REGIME DO FGTS. TEMPO DE SERVIÇO ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO DECENAL. INDEVIDA. O autor foi admitido no Departamento de Correios e Telégrafos, pelo regime...
... OP Ç Ã O RETROATIVA PELO REGIME DO FGTS". TEMPO DE SERVI Ç O ADMINISTRATIVO. INDENIZA Ç \xC3" ... , considerando que o autor foi servidor publico estatut á rio do per í odo de 02.04.1962 a ... -
Acórdão nº 2008.35.00.020244-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 4 de Junio de 2013
Assunto: Juros Progressivos - Fgts/fundo de Garantia por Tempo de Serviço - ... , com sua passagem à condição de funcionário público estatutário ... 5. Recurso de ...
-
Acórdão nº 2008.35.00.020244-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 4 de Junio de 2013
Assunto: Juros Progressivos - Fgts/fundo de Garantia por Tempo de Serviço - ... , com sua passagem à condição de funcionário público estatutário ... 5. Recurso de ...
-
Acórdão nº 2008.35.00.020244-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 4 de Junio de 2013
Assunto: Juros Progressivos - Fgts/fundo de Garantia por Tempo de Serviço - ... , com sua passagem à condição de funcionário público estatutário ... 5. Recurso de ...
-
Acórdão nº 2008.35.00.020244-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 4 de Junio de 2013
Assunto: Juros Progressivos - Fgts/fundo de Garantia por Tempo de Serviço - ... , com sua passagem à condição de funcionário público estatutário ... 5. Recurso de ...
-
Acórdão nº 2008.35.00.020244-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 4 de Junio de 2013
Assunto: Juros Progressivos - Fgts/fundo de Garantia por Tempo de Serviço - ... , com sua passagem à condição de funcionário público estatutário ... 5. Recurso de ...
-
Acórdão nº 2008.35.00.020244-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 4 de Junio de 2013
Assunto: Juros Progressivos - Fgts/fundo de Garantia por Tempo de Serviço - ... , com sua passagem à condição de funcionário público estatutário ... 5. Recurso de ...
-
Acórdão nº 2008.35.00.020244-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 4 de Junio de 2013
Assunto: Juros Progressivos - Fgts/fundo de Garantia por Tempo de Serviço - ... , com sua passagem à condição de funcionário público estatutário ... 5. Recurso de ...
-
Acórdão nº 2008.35.00.020244-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 4 de Junio de 2013
Assunto: Juros Progressivos - Fgts/fundo de Garantia por Tempo de Serviço - ... , com sua passagem à condição de funcionário público estatutário ... 5. Recurso de ...
-
Acórdão nº 2008.35.00.020244-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 4 de Junio de 2013
Assunto: Juros Progressivos - Fgts/fundo de Garantia por Tempo de Serviço - ... , com sua passagem à condição de funcionário público estatutário ... 5. Recurso de ...
-
Acórdão nº 2008.35.00.020244-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 4 de Junio de 2013
... FGTS, conforme estabelecido pelo artigo 1º, ... , com sua passagem à condição de funcionário público estatutário ... 5. Recurso de ...
-
Acórdão nº 2008.35.00.020244-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 4 de Junio de 2013
... FGTS, conforme estabelecido pelo artigo 1º, ... , com sua passagem à condição de funcionário público estatutário ... 5. Recurso de ...