conselho nacional da magistratura composição
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
...I- Supremo Tribunal Federal;. II- Conselho Nacional da Magistratura;. Ill- Tribunal Federal de Recursos e Juízes ... de Conciliação e Julgamento têm a sede, a jurisdição e a composição definidas em lei, assegurada a paridade de representação entre ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:. PARTE I. ...CAPÍTULO I Da composição. ARTIGO 3. O Superior Tribunal Militar, com sede ...-lhes a competência, bem como instituir Conselho de Administração para decidir sobre matéria ... últimos, observado o Estatuto da Magistratura;. h) a representação para decretação de ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
...I - Supremo Tribunal Federal;. II - Conselho Nacional da Magistratura;. Ill - Tribunal Federal de Recursos e Juízes ... de Conciliação e Julgamento têm a sede, a jurisdição e a composição definidas em lei, assegurada a paridade de representação entre ...
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Em vigor
Lei nº 11.798, de 29 de outubro de 2008. Dispõe sobre a composição e a competência do Conselho da Justiça Federal, revoga a Lei nº 8.472, de 14 de outubro de 1992, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO I Disposições ... magistrados e servidores, em articulação com as escolas de magistratura dos Tribunais Regionais Federais, segundo normas a serem editadas pela ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. LIVRO I Do ... entre turmas, seções, câmaras, Conselho Superior da Magistratura, juízes de segundo grau ..., na proporção que Ihes tocar, a composição pecuniária do desfalque sofrido. #Redação dada ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
...Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:. Art. 1° ...I - O Tribunal de Justiça;. II - O Conselho da Magistratura;. III - os Tribunais do Júri;. ...-Presidente e pelo Corregedor, terá composição e competência fixadas pelo Regimento Interno. ...
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Lei nº 14.226 de 20/10/2021. Dispõe sobre a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e altera a Lei nº 11.798, de 29 de outubro de 2008, para modificar a composição do Conselho da Justiça Federal.
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. Art. 1º É criado o Tribunal ... para preenchimento, por merecimento, das vagas destinadas à magistratura" de carreira, considerados elegíveis todos os juízes federais vinculados \xC3"...
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Lei nº 6.750 de 10/12/1979. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS.
...Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. TÍTULO I. ...I - O Tribunal de Justiça;. II - o Conselho da Magistratura;. III - os Tribunais do Júri;. ...CAPÍTULO I. Da Composição. Art. 5º O Tribunal de Justiça, com sede no ...
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DEL 9797 de 09/09/1946 - DECRETO LEI. ALTERA DISPOSIÇÕES DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO REFERENTES A JUSTIÇA DO TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ção e Julgamento terá a seguinte composição:. a) um juiz do trabalho, que será seu ...Art. 654. O ingresso na magistratura do trabalho far-se-á, nas sedes da 1ª e 2ª ... Juízes, representantes classistas, o conselho de Representantes de cada associação sindical ..., “Conselho Regional” e “Conselho Nacional”., leia-se “Tribunal Regional” e ...
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Lei nº 13.774 de 19/12/2018. Altera a Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, que ¿Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares¿.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. Art. 1º A ... substituto da Justiça Militar, do Conselho de Justiça e de oficial-general;. ...“Art. 19. Para efeito de composição dos conselhos de que trata o art. 18 desta Lei ... de 14 de março de 1979 (Estatuto da Magistratura), as desta Lei e, subsidiariamente, as da Lei nº ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. LIVRO I . ...I - o Tribunal de Justiça; . II - o Conselho Especial; . III - o Conselho da Magistratura; . ... CAPÍTULO I. DA COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL . Art. 4o O Tribunal de Justiça, ...
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Em vigor
Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. ARTIGO 1. ... institutos da transação penal e da composição dos danos civis. #Redação dada pela Lei nº ...ARTIGO 23. O Conselho da Justiça Federal poderá limitar, por até ... da Justiça Federal e as Escolas de Magistratura dos Tribunais Regionais Federais criarão ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
...Nacional de Seguridade Social. Parágrafo único. As ...Art. 6º O Conselho Nacional da Seguridade Social – CNSS, órgão ... Federal que antes da investidura na magistratura era vinculado ao Regime Geral de Previdência ...érias de benefício e custeio, com composição estabelecida por ato do Ministro de Estado da ...
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Revista do Ministério Público do Trabalho n. 8 (setembro/ 1994) - Controle externo do Poder Judiciário e controle de qualidade do Judiciário e da magistratura: uma proposta
... . preconizar a existência de um conselho, que efetivaria esse controle externo, integrado ... a intimação do Tribunal de Segurança Nacional, ao Tribunal respondendo que não se defenderia ... O conselho nacional da magistratura: composição. O Conselho Nacional da Magistratura, ...
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A composição do poder judiciário brasileiro no século XXI
Este artigo parte do seguinte questionamento de pesquisa: a composição do Poder Judiciário brasileiro no século XXI se coaduna com princípios republicanos e democráticos? Assim, tem como objetivo geral discutir se a composição desse Poder no Brasil, atualmente, se coaduna com tais princípios. Para tanto, parte-se dos Censos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2013 e 2018 como principais...
...Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2013 e 2018 como ... entre a composição da magistratura brasileira contemporânea e os princípios ... -
O recrutamento de magistrados e a inclusão de pessoa com deficiência: uma reflexão à luz da teoria da justiça
O presente artigo objetiva estudar as ações afirmativas de reserva de vagas nos concursos para a magistratura nacional a partir da teoria da justiça, analisando sua conformidade com o princípio da igualdade de oportunidades que deve caracterizar as sociedades democráticas contemporâneas. O exame do referencial teórico oferecido por John Rawls, Ronald Dworkin e Amartya Sen permitiu concluir que as
...composição da Suprema Corte, constituem objeto de debates e ... sentido de que, pelo menos para a magistratura profissional de carreira , os juízes deveriam ...ário, a partir das deliberações do Conselho Nacional de Justiça. . Ao inal, faz-se um ... -
Administração dos tribunais e controle da magistratura
...45/04 instituiu o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão de controle ..., na sessão do Tribunal em sua composição plena, qualquer de seus membros. Não havia, em ...
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Relatório de julgamentos da 141ª sessão ordinária do CNJ, realizada em 14 de fevereiro de 2012
... artigo 25, II, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). . . Requereu ainda ... tema tão amplo que atinge toda a magistratura nacional. . . O Plenário do Conselho Nacional ... - Eleição - Magistrado - Composição - TRE/MA - Votação - Desembargador - ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... das denúncias à Corregedoria do Conselho" Nacional de. Justiça (CNJ), diante da constataç\xC3"...conta a alteração recente da composição da sessão. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN ... órgãos de controle da atuação da magistratura nacional. falharam em conter os primeiros ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
...Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ...I ? o Conselho Federal;. II ? os Conselhos Secionais;. IIl ? as ..., os representantes destinados à composição do Conselho Federal. § 1º Só poderão ser ... provas e títulos para o ingresso na magistratura vitalícia, indicando representantes para âsse ...
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Acórdão Nº 4709 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 8º, V, DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ATRIBUIÇÕES DO CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA. REQUISIÇÃO DE DADOS SIGILOSOS EM PROCESSOS OU PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE SUA COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. CONHECIMENTO PARCIAL QUANTO A DADOS BANCÁRIOS E FISCAIS. NORMA FORMALMENTE...
...: PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE. JUSTIÇA. : ADVOGADO -GERAL DA ...matéria pelo Estatuto da Magistratura. Competência transitória atribuída. pelo Poder ...Composição... -
Acórdão Nº 2495 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
Ação originária. 2. Competência do STF prevista no art. 102, I, n, da Constituição. Mais da metade dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Maranhão diretamente interessados na causa. Reconhecimento. 3. Julgamento da apelação. 4. Parcela autônoma de equivalência. 5. Período de 1994 a 2004. 6. Prescrição reconhecida. 7. Extinção do processo, com julgamento de mérito (art. 487, II, do CPC). 8.
...verba aos membros do Congresso Nacional que originou a criação da. PAE pelo Supremo ...magistratura em momento anterior a 2004 e, em caso de ...Cita: i) a Resolução 199/2014 do Conselho Nacional de Justiça, que. reconheceu o direito ...julgamento da questão com a composição de desembargadores. e juízes que não foram ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
...: CONGRESSO NACIONAL. : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS. EMENTA. Ação ... foi a de nº 5.415, de autoria do Conselho. Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), ...fundamento na heterogeneidade da composição de seu quadro. associativo e na ausência de ... contra o poder geral de cautela da magistratura, dos tribunais, e. uma ameaça ao princípio da ... -
As transformações do campo judiciário na república
... dizer, e seus membros, em especial a magistratura de carreira.Mesmo que a maior parte dessas ...ϐicar o signiϐicado da criação do Conselho Nacional de Justiça para a evolução do campo ... mostra que não basta resguardar a composição do tribunal contra medidas mais radicais. O mero ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 99619/07); (g ) Confederação Nacional da Indústria – CNI (Petição nº. ... da ADI nº 2.258, proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do ... uma das possibilidades de composição de ev entual conflito. Penso que até ... grande jurista, que serviu a magistratura no T ribunal Regional Federal, ...