Funcionários da Justiça
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-207100-46.2001.5.01.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Septiembre de 2010
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO DE EMBARGOS DO BANCO DA AMAZÔNIA S.A ... - BASA ... RECURSO DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA AOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DA AMAZÔNIA S.A. - CAPAF. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12846, DE 01 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe Sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Juridicas pela Pratica de Atos Contra a Administração Publica, Nacional Ou Estrangeira, e da Outras Providencias.
... no Artigo 4 da Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, ... Conselho Administrativo de Defesa Econômica, do Ministério da Justiça ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-17117/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 25 de Septiembre de 2002
RECURSO DE REVISTA - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO SISTEMA BANERJ PREVI/BANERJ COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Complementação de proventos da aposentadoria de ex-empregado do Banco do Estado do Rio de Janeiro - Banerj, paga pela Caixa de Previdência dos Funcionários do Sistema Banerj Previ/Banerj, que decorre da relação de emprego. Competência da...
... RECURSO DE REVISTA - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO SISTEMA ... BANERJ PREVI/BANERJ COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA TÊNCIA DA ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... Complementação de proventos da aposentadoria de ... -
Acórdão nº 2015/0183889-0 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 62.255 - SP (2015/0183889-0) ... médicos e funcionários da Associação dos Portadores de Vitiligo e ...
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Acórdão Nº 0001467-71.2012.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 30-09-2021
PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA . Inexistindo discussão acerca das regras que norteiam o plano de previdência privada dos funcionários da Caixa (FUNCEF), é competente a Justiça do Trabalho para determinar o recolhimento das contribuições devidas em razão do contrato de trabalho.
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ... das regras que norteiam o plano de previdência privada dos funcionários da Caixa (FUNCEF), é competente a Justiça do Trabalho para determinar o ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 1134, DE 14 DE JUNHO DE 1950. Faculta Representação Perante as Autoridades Administrativas e a Justiça Ordinaria Aos Associados de Classes que Especifica.
... , sem nenhum caráter político, fundadas nos têrmos do Código Civil e enquadradas nos dispositivos constitucionais, que congreguem funcionários ou empregados de emprêsas industriais da União, administradas ou não por ela, dos Estados, dos Municípios e de entidades autárquicas, de modo ...
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Acórdão nº 2016/0198326-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem...
Superior Tribunal de Justiça ... normas aplicáveis aos funcionários da agravada, para concluir que a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1589800-50.2003.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... Assim, instituída pelo empregador uma entidade de previdência privada para complementar os proventos de aposentadoria de seus funcionários, o benefício suplementar decorre do contrato de trabalho, o que atrai para a órbita da Justiça do Trabalho a apreciação e o julgamento das ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-58900-87.2003.5.09.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... e, portanto, deve ser executada por um quadro específico de funcionários, aprovados -em curso de formação de vigilante autorizado pelo o da Justiça-. A conseqüência do descumprimento, por parte do estabelecimento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10403/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Octubre de 2007
... RECURSO DE REVISTA DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO SISTEMA BANERJ-PREVI (EM LIQÜIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL). COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é competente para dirimir demanda em ...
- Em vigor Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001. Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-157400-28.1992.5.03.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Agosto de 2010
... PRECATÓRIO. PEDIDO DE REVISÃO DOS CÁLCULOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO SUSCITADA NOS AUTOS DO PRECATÓRIO. EXCLUSÃO DE CREDORES ... ção, por serem eles regidos pela Lei 1.711/52 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União) desde a admissão. Ocorre que a competência da ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores e ... IX - pagamento de salários de funcionários de empreiteiras de obras e prestadores de serviço no exterior, de que ...
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Acórdão nº 2016/0094344-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 50.575 - PR ... Funcionários ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-31500/1996-0000-24.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 1999
CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. DESCONTOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é competente para julgar ações que envolvam funcionários aposentados do Banco do Brasil e a Caixa de Previdência dos funcionários do Banco, quando postuladas devoluções de descontos efetuados por esta, nos proventos dos Reclamantes. Revista conhecida e provida.
... FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. DESCONTOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... Art. 1° Esta lei organiza a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e regula o funcionamento dos seus ... VIII - demitir e aplicar punições aos funcionários integrantes dos serviços auxiliares do Tribunal de Justiça; ... IX - ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 78.936 - MG (2016/0312679-6) ... seus funcionários" (obrigatoriedade \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0051633-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. DEFESA PRELIMINAR PREVISTA NO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APLICABILIDADE RESTRITA AOS CRIMES FUNCIONAIS TÍPICOS. AÇÃO PENAL PRECEDIDA DE INQUÉRITO POLICIAL. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO PREVISTO PARA A APURAÇÃO DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCION
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 57.524 - SP (2015/0051633-0) ... FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. MÁCULA INEXISTENTE. ... DESPROVIMENTO DO RECLAMO ... - Em vigor Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-74500-23.2006.5.15.0151 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O entendimento predominante nesta Corte é o de que a Justiça do Trabalho é competente para julgar pedido de diferenças de complementação de aposentadoria formulado perante seu ex-empregador e a instituição de previdência privada por ele criada, quando essa suplementação tem origem no contrato de trabalho. Assim,...
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/pp ... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ... O ... para complementar os proventos de aposentadoria de seus funcionários, o benefício suplementar decorre do contrato de trabalho, o que atrai ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-21896/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Noviembre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (EM LIQÜIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) - Deferido o pedido de exclusão da lide do Banco do Estado do Rio de Janeiro, fica prejudicada a análise do Agravo de Instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO SISTEMA BANERJ. PREVI/BANERJ (EM LIQÜIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL). PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO -...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO ... SISTEMA BANERJ. PREVI/BANERJ (EM LIQÜIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL). IMINAR DE ... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-21896/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Noviembre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (EM LIQÜIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) - Deferido o pedido de exclusão da lide do Banco do Estado do Rio de Janeiro, fica prejudicada a análise do Agravo de Instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO SISTEMA BANERJ. PREVI/BANERJ (EM LIQÜIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL). PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO -...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO ... SISTEMA BANERJ. PREVI/BANERJ (EM LIQÜIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL). IMINAR DE ... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... jurídicas e a outras entidades, para consumo de seus funcionários, empregados ou dirigentes; ... II - o preparo de refrigerantes, à base de ... ção judicial, inclusive as que estiverem à disposição da Justiça como corpo de delito, produto ou objeto do crime, poderão ser destinados ...
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Acórdão nº 2006/0086195-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... exemplo, para o processo dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos (CPP, arts. 516- 517). Admitida a petição, entretanto, ... autos, os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6407/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Noviembre de 2006
... RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO SISTEMA BANERJ - PREVI/BANERJ. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO ...