Funcionários da Justiça
- Decreto-Lei nº 1.921 de 14/01/1982. REAJUSTA OS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS FUNCIONARIOS DO QUADRO DAS SECRETARIAS DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto-Lei nº 2.007 de 11/01/1983. REAJUSTA OS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS FUNCIONARIOS DO QUADRO DAS SECRETARIAS DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Art. 12. Os Ministérios da Justiça e Segurança Pública, das Relações Exteriores e do Trabalho integrarão ... ático e oficial poderão ser concedidos a autoridades e funcionários estrangeiros que viajem ao País em missão oficial de caráter ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... ções cometidas aos Juízes Federais caberão aos juízes da Justiça local, na forma que a lei dispuser. O Território de Fernando de Noronha ... do Ministério Público, os advogados, as testemunhas, os funcionários e auxiliares da Justiça, e atender aos que o procurarem, a qualquer ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... úncia de irregularidades, abertos e amplamente divulgados a funcionários e terceiros, e mecanismos destinados ao tratamento das denúncias e à ... Art. 68. O Ministério da Justiça ...
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Acórdão nº 2013/0176506-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.419.726 - SC (2013/0176506-1) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-17100-43.2008.5.05.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... EM RECURSO DE REVISTA DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 2 ...
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Acórdão nº 2008/0193455-2 de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.086.916 - MG (2008/0193455-2) ... ESPECIAL. ... FUNCIONÁRIOS" DA MINASCAIXA PELO ESTADO DE MINAS ... GERAIS. ENQUADRAMENTO. \xC2" ...
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Acórdão nº HC 149250 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... ÇÃO IRREGULAR, INDUVIDOSAMENTE COMPROVADA, DE DEZENAS DE FUNCIONÁRIOS DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INFORMAÇÃO (ABIN) E DE EX-SERVIDOR DO SNI, EM ... os Senhores Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, em conceder a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-135200-11.2009.5.19.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
... Agravo de instrumento desprovido ... II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO ... Deve ...
- DECRETO LEI Nº 2223, DE 07 DE JANEIRO DE 1985. Reajusta os Vencimentos e Proventos Dos Funcionarios do Quadro das Secretarias das Seções Judiciarias da Justiça Federal de Primeira Instancia, Bem Como os das Pensões e da Outras Providencias.
- Decreto-Lei nº 2.094 de 27/12/1983. REAJUSTA OS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS FUNCIONARIOS DO QUADRO DAS SECRETARIAS DAS SEÇÕES JUDICIARIAS DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão nº 2007/0071710-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSTO DE RENDA. "INDENIZAÇÃO POR HORAS TRABALHADAS". FUNCIONÁRIOS DA PETROBRÁS. NATUREZA DA VERBA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. PRECEDENTE DA ... , acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... Público, cuja iniciativa é facultada aos Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados, estabelecerá, no âmbito de cada uma dessas unidades ... cultural dos membros da instituição, de seus auxiliares e funcionários, bem como a melhor execução de seus serviços e racionalização de seus ...
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Acórdão nº AgRg no CC 105355 / RJ de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... :MÁRIO ALBERTO BRANDÃO RÉU:CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI ADVOGADO :GUILHERME ALBERTO LIDINGTON NETO ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA ... 1. Não se divisa, nas razões deste regimental, ...
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Acórdão nº 2013/0191999-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... EDcl no AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 128.599 - MT ... EMBARGANTE ... : SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DA SAÚDE E ...
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Acórdão nº 2006/0035399-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... RELATORA:MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURAAUTOR :JUSTIÇA PÚBLICA ADVOGADO:KELMY DE ARAÚJO LIMA RÉU :LEUDA MARIA CORDEIRO ... AUTORIA IMPUTADA A FUNCIONÁRIOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. AUSÊNCIA DE LESÃO A BEM, SERVIÇO OU ...
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Em vigor
Lei nº 6.091, de 15 de agosto de 1974. Dispõe sobre o fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais, e dá outras providências.
... mista, excluídos os de uso militar, ficarão à disposição da Justiça Eleitoral para o transporte gratuito de eleitores em zonas rurais, em dias ... dos Estados, Territórios, Distrito Federal e Municípios os funcionários e as instalações de que necessitar para possibilitar a execução dos ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 5429, DE 30 DE ABRIL DE 1968. Reajusta os Vencimentos Dos Funcionarios das Secretarias da Justiça do Trabalho.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 39, DE 13 DE JUNHO DE 1983. Aprova o Texto do Decreto-lei 2.007, de 11 de Janeiro de 1983, que 'reajusta os Vencimentos e Proventos Dos Funcionarios do Quadro das Secretarias da Justiça Federal de Primeira Instancia e da Outras Providencias'.
- Decreto Legislativo nº 74 de 05/08/1982. APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.921, DE 14 DE JANEIRO DE 1982, QUE 'REAJUSTA OS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS FUNCIONARIOS DO QUADRO DAS SECRETARIAS DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
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Acórdão nº 2006/0122074-0 de T4 - QUARTA TURMA
... DE FISCALIZAR DO EMPREGADOR PELO TRANSPORTE FORNECIDO A FUNCIONÁRIOS ... 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo ... Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a ...
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Acórdão nº AgRg no AgRg no Ag 796688 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... DE FISCALIZAR DO EMPREGADOR PELO TRANSPORTE FORNECIDO A FUNCIONÁRIOS ... 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo ... Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... e) operários, funcionários ou empregados de estabelecimentos ou emprêsas industriais de interêsse ... , implicarão em processos e julgamento dos infratores pela Justiça Militar, quer sejam militares, quer civis ... ARTIGO 45 ... As ...
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Acórdão nº 2005/0078687-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIOS DA BANESPA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE ... 2. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual a análise da existência, ou não, de ...