Funcionários da Justiça
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1589-34.2010.5.18.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
... II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO BEG - PREBEG ... NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1322406-66.2004.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA INTEPOSTO PELA RECLAMADA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação do artigo 93, inciso IX, da Constituição da República em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação...
... - CORSAN E FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... -
Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946
... ções da Consolidação das Leis do Trabalho, referentes à Justiça do Trabalho, e dá outras providências ... O Presidente da República, ... Juntas e presidentes substitutos, aos vogais e suplentes e funcionários do próprio Conselho e conceder férias e licenças aos mesmos e aos ...
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Indeferido
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
... 225 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União) ... § 3º O processo administrativo não ... , o Juiz mandará que o porteiro dos auditórios ou o oficial de justiça declare aberta a audiência, apregoando em seguida o réu, as testemunhas, ...
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Acórdão nº 2013/0359917-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.414.391 - DF (2013/0359917-7) ... DO CÓDIGO CIVIL. FRAUDE PRATICADA POR ... FUNCIONÁRIOS DA PRÓPRIA EMPRESA. CULPA ... EXCLUSIVA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-7790900-33.2003.5.08.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... - BASA ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Versando ... DE REVISTA DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA AOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DA AMAZÔNIA S.A. - CAPAF ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-37900-12.2005.5.09.0666 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ...
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DECRETO Nº 40, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1991. Promulga a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos Ou Penas Crueis, Desumanos Ou Degradantes.
... os membros da família humana é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo, ... Reconhecendo que estes direitos emanam da dignidade ... encarregado da aplicação da lei, do pessoal médico, dos funcionários públicos e de quaisquer outras pessoas que possam participar da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-167-11.2011.5.03.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O entendimento predominante nesta Corte superior é o de que a Justiça do Trabalho é competente para julgar ação que tenha por objeto benefício decorrente de contribuição feita a entidade previdenciária instituída pela empregadora. Assim, instituída pelo empregador uma entidade de previdência privada para complementar os...
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/lf ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O entendimento ... para complementar os proventos de aposentadoria de seus funcionários, o benefício suplementar decorre do contrato de trabalho, o que atrai ... -
Acórdão nº 2016/0046100-4 de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... seus dirigentes são equiparados a funcionários públicos para os efeitos ...
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Acórdão Nº 1387994 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRABALHISTA. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. PLANO DE SAÚDE. SERVIÇO CUSTEADO PELO EMPREGADOR. CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL – CASSI. RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE TRABALHO: SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO COM...
... CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO ... BRASIL – CASSI. RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA ... JUSTIÇA DO TRABALHO. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE ... TRABALHO: SÚMULAS NS. 279 ... -
DECRETO Nº 6049, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007. Aprova o Regulamento Penitenciario Nacional.
... ao Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça ... Art. 2o Compete ao Departamento Penitenciário Nacional, no ... as autoridades constituídas, servidores públicos, funcionários e demais presos; ... II - cumprir as normas de funcionamento do ...
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Acórdão nº 2016/0224223-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 368.766 - SP (2016/0224223-3) ... parte de seus funcionários" na GFIP, e deixado de recolher a ... contribuição\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-132900-09.2009.5.04.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... A C Ó R D Ã O ... 3ª Turma GMMGD/rmc/mag AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTENDIMENTO ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Junio de 1999
CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. DESCONTOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é competente para julgar ações que envolvam funcionários aposentados do Banco do Brasil e a Caixa de Previdência dos funcionários do Banco, quando postuladas devoluções de descontos efetuados por esta, nos proventos dos Reclamantes. Revista conhecida e provida.
... A C Ó R D Ã O ... 4ª Turma LS/aa/mfn CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. DESCONTOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é competente para julgar ações que envolvam ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... MANDADO DE SEGURANÇA Nº 20.367 - DF (2013/0261261-6) ... funcionários ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.670.563 - SP (2017/0097568-0) ... alcóolica - cerveja - fornecida a seus funcionários", através da entrega de ... \"cupons\", para a retirada do\xC2" ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... MANDADO DE SEGURANÇA Nº 20.397 - DF (2013/0285299-5) ... Jurídico dos Funcionários do Serviço Exterior, a categoria dos Auxiliares ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.627.049 - SP (2016/0246822-8) ... coletivo empresarial disponibilizado aos funcionários do Banco Bradesco ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-16907/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
... A C Ó R D Ã O ... I RECURSO DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO SISTEMA ... BANERJ/PREVI ... 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... NÃO-CONHECIMENTO ... O Tribunal Superior do Trabalho ...
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Acórdão nº 2016/0138807-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... em legislação local (Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado, Lei ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Febrero de 2007
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - CAPEF. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Dissídio entre empregado e instituição de previdência privada vinculada à empregadora com o objetivo de complementar proventos de aposentadoria. Competência da Justiça do Trabalho. Agravo de instrumento a que...
... A C Ó R D Ã O ... 5ª TURMA GA/AM I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - CAPEF. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Dissídio entre empregado ... - Lei nº 3.925 de 26/07/1961. FIXA VENCIMENTOS PARA FUNCIONARIOS E SERVENTUARIOS DA JUSTIÇA DE PRIMEIRA INSTANCIA DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão nº 2016/0184164-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO DELERE LUX. SUPOSTA PRÁTICA DELITUOSA IMPUTADA À AGENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEREIRA BARRETO/SP. CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297, CP), USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304, CP) E FRAUDE PROCESSUAL (ART. 347, CP). ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂ
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 73.308 - SP (2016/0184164-3) ... RESPONSABILIDADE ... FUNCIONÁRIOS ... PÚBLICOS. ... INAPLICABILIDADE ... -
Acórdão nº 2011/0242699-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. LIBERDADE PROVISÓRIA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PLEITO PREJUDICADO. NULIDADE. DEFESA PRELIMINAR. ART. 514 DO CPP. DESNECESSIDADE. INFRAÇÃO PENAL NÃO PREVISTA NO ROL DOS CRIMES CONTIDOS NOS ARTS. 312 A 326 DO CÓDI
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 221.334 - SP (2011/0242699-3) ... crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, entendidos como os ...