funcionários do unibanco

A prova dos autos (testemunhal) demonstra que o trabalho da reclamante estava relacionado com a atividade fim do Hipercard, porque vendia produtos como cartão de crédito e seguro de proteção deste cartão. Observa-se do conjunto probatório a existência de um verdadeiro contrato de trabalho entre os litigantes, sobressaindo esta realidade ao aspecto meramente formal. A exigência de contratação da...

A prestação de serviços do trabalhador perante a tomadora, em serviços ligados à atividade-fim da empresa, distinta da hipótese de trabalho temporário ou de serviços de vigilância, de conservação e limpeza, conduz à ilegalidade da contratação. Neste contexto, impõe-se o reconhecimento da formação de vínculo empregatício diretamente com aquele que se beneficiou da força de trabalho. Neste sentido...

VÍNCULO DE EMPREGO. TERCEIRIZAÇÃO. É duplamente ilegal a intermediação de mão de obra por parte de instituição bancária para desempenho de serviços vinculados a sua atividade-fim, e ainda exercendo a instituição subordinação jurídica sobre o trabalhador, configurando-se o vínculo de emprego diretamente com o tomador de serviços.

9.º DA CLT. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMADO DIRETAMENTE COM O TOMADOR. SÚMULA 331, I, DO COL. TST. A prova ora produzida nos fólios atesta que ao demandante foram atribuídas funções diretamente relacionadas às atividades-fim da instituição bancária, notadamente o trato com documentos que envolviam a circulação de valores e o registro de operações bancárias. Desse modo,...

AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE FIM. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR À DECISÃO DO PRETÓRIO EXCELSO. DECISÃO QUE RECONHECE A EXISTÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO DIRETA AO TOMADOR. DISTINGUISH. Afigura-se inexequível o comando decisório que transitou em julgado em data posterior ao acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e do Recurso...

AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE FIM. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR À DECISÃO DO PRETÓRIO EXCELSO. DECISÃO QUE RECONHECE A EXISTÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO DIRETA AO TOMADOR. DISTINGUISH. Afigura-se inexequível o comando decisório que transitou em julgado em data posterior ao acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e do Recurso...

Não se concebe lícita a terceirização de serviços ligados à atividade-fim do UNIBANCO S/A - como ocorreu na hipótese, levando-se em consideração que o autor executava típica atividade bancária - que não se insere no objeto social da prestadora de serviços Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, rejeitar a...

No Direito do Trabalho vigora o princ¿pio da primazia da realidade em que se despreza o aspecto formal, privilegiando o dia a dia do relacionamento jur¿dico desenvolvido entre o trabalhador e a empresa, determinando, assim, o direito a ser aplicado de conformidade com o Princ¿pio da Realidade, c¿none desse ramo especial do Direito. A presente hip¿tese trata-se, de fato, de contrata¿¿o irregular,...

Após um longo período de amadurecimento das discussões doutrinárias e jurisprudenciais, que procuravam fazer face à deficiência de normatização a respeito do tema da terceirização de serviços, fixou-se o entendimento de que apenas são legítimas as hipóteses enumeradas nos itens I e III da Súmula 331 do C. TST, quais sejam, aquelas que autorizem a contratação de trabalho temporário; as atividades...

• Valor Econômico

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 115 DA SDI-1 DO TST. DESPROVIMENTO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 115 da SDI, este Tribunal firmou seu entendimento no sentido de que a nulidade por negativa de prestação jurisdicional somente se justifica quando demonstrada cabalmente a violação dos arts. 93, inciso IX,...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. GERENTE GERAL. HORAS EXTRAS. PRETENSÃO IMPROCEDENTE. Uma união de elementos é exigida para que o enquadramento do bancário desloque-se do dispositivo geral, contido no art. 224 da CLT para o seu parágrafo segundo. Ou, mesmo, o retire das regras gerais sobre a jornada de bancário e o faça regular-se pelo art. 62, II da CLT, situação restrita por seus contornos...

DIREITO SANCIONADOR. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RESP. AÇÃODE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO (ART. 9o.DA LEI 8.429/1992), LESÃO AO ERÁRIO (ART. 10 DA LIA) E OFENSA APRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS (ART. 11). ESQUEMA FRAUDULENTO OPERADO NOLEGISLATIVO FLUMINENSE, CONSISTENTE EM NOMEAÇÃO DE PESSOAS PARACARGOS EM COMISSÃO, NA MAIORIA MULHERES DE BAIXA RENDA, COM...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não é nula a decisão do Tribunal Regional que, observando os limites da lide, entrega a prestação jurisdicional de forma completa, com apoio no conjunto fático-probatório dos autos, aplicando os dispositivos legais e constitucionais concernentes à matéria. SUCESSÃO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA.

RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS. CONTRADITA À PROVA TESTEMUNHAL. Rejeita-se a arguição quanto à desconsideração do depoimento prestado pelas testemunhas ouvidas a convite da parte autora. A circunstância de terem ajuizado demanda trabalhista contra o ora reclamado, por si só, não importa em suspeição, adotando-se no caso o entendimento expresso na Súmula nº 357 do TST. VÍNCULO DE EMPREGO. CONDIÇ

É fato incontroverso nos autos que a reclamante, ao ser transferida para a suposta empresa sucessora, continuou a prestar seus serviços sem qualquer solução de continuidade e sem qualquer alteração em suas atividades, tendo a empresa sucedida, inclusive, continuado a gerir sua prestação de serviços. Em razão da caracterização da nulidade na alteração contratual visando a migração da reclamante...