funcionarios publicos
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-57500-50.2005.5.02.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Junio de 2013
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 315/83. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DA FUNAP. 1. Circunscreve-se a controvérsia revelada nos autos à interpretação de disposições de lei estadual que preveem o pagamento de adicional de periculosidade aos funcionários públicos e servidores da Administração Centralizada do Estado de São Paulo. 2. Em tais circunstâncias, o recurso de revista...
... que preveem o pagamento de adicional de periculosidade aos funcionários públicos e servidores da Administração Centralizada do Estado de São ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-12400-08.2006.5.15.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Junio de 2013
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 315/83. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DA FUNAP. 1. Circunscreve-se a controvérsia revelada nos autos à interpretação de disposições de lei estadual, que preveem o pagamento de adicional de periculosidade aos funcionários públicos e servidores da Administração Centralizada do Estado de São Paulo. 2. Em tais circunstâncias, o recurso de revista...
... , que preveem o pagamento de adicional de periculosidade aos funcionários públicos e servidores da Administração Centralizada do Estado de São ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-271100-10.2005.5.02.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. PARCELA SEXTA PARTE. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO. SERVIDOR CELETISTA. Segundo a jurisprudência deste Tribunal, a expressão servidor público, lato sensu, abarca o gênero dos trabalhadores que prestam serviços à Administração Pública, no caso, o Estado de São Paulo. São espécies do gênero servidor público os...
... São espécies do gênero servidor público os funcionários públicos, que são regidos pelo regime estatutário, e os empregados ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-223700-26.2007.5.02.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. A Corte Regional consignou que foi deferido apenas o adicional de horas extraordinárias para o labor prestado além da 8ª diária e 44ª semanal, consoante os cartões-ponto juntados e para os períodos em que não houve juntada, o labor extraordinário baseou-se na jornada indicada na petição...
... São espécies do gênero servidor público os funcionários públicos, que são regidos pelo regime estatutário, e os empregados ... -
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... III - os produtos industrializados por estabelecimentos públicos e autárquicos federais, estaduais ou municipais, quando não se ... ARTIGO 61 ... Os transportadores prestarão aos funcionários fiscais todo o concurso para facilitar-lhes o exame dos documentos e das ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-723-17.2010.5.15.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Junio de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LICENÇA-PRÊMIO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte consagra que, aos servidores celetistas do Estado de São Paulo, não é devida a licença-prêmio estabelecida no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis daquele estado. Incidência da regra insculpida no § 4º do art. 896 da CLT e na Súmula nº 333 do...
... RECURSO DE REVISTA. LICENÇA-PRÊMIO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte consagra que, ... ão é devida a licença-prêmio estabelecida no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis daquele estado. Incidência da regra insculpida no § 4º ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... atividade notarial e de registro, não remunerados pelos cofres públicos, admitidos a partir de 21 de novembro de 1994; ... 8. aquele que, ... a previdência social, encarregar-se, relativamente aos seus funcionários, de formalizar processo de pedido de certidão de tempo de serviço para ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... ão fazer parte, além de Procuradores da Fazenda Nacional, funcionários estranhos à lotação da Procuradoria ... CAPÍTULO V ... Do Pessoal ... nº 1.711, de 28 de outubro de 1962 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis), remover os ocupantes dos cargos de Procurador da Fazenda Nacional, ...
- Em vigor Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências.
- Acórdão nº REsp 1165348 / DF de T6 - SEXTA TURMA
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... b) os serviços públicos de telégrafos, de telefones interestaduais e de radiocomunicações, ... ção do custo do serviço, requisitando para êsse fim os funcionários federais que possam contribuir para a apuração dêsses dados; ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... Parágrafo único. Os inspetores e funcionários credenciados do órgão fiscalizador de seguros terão livre acesso às ... do respectivo ônus junto às Autoridades ou Registros Públicos ... CAPÍTULO IX. Da liquidação das sociedades seguradoras ...
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Acórdão nº 2004/0095407-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ADICIONAL DE 20% PREVISTO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO-RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PROVENTOS ... 139, II da Lei Estadual 1.762/86 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas), em razão de sua ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-87100-44.2008.5.02.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EMPREGADO PÚBLICO. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM VENCIMENTOS. A aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação (Orientação Jurisprudencial nº 361 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho). De outra parte, os incisos...
... , ao vedarem a acumulação remunerada de cargos ou empregos públicos, referem-se, exclusivamente, aos servidores ativos. Já o § 10 do mesmo ... ou função pública, com os proventos percebidos por funcionários públicos, e por militares dos Estados, do Distrito Federal e das Forças ... -
Acórdão nº 2006/0033909-5 de T6 - SEXTA TURMA
... "gratificação de projetos prioritários", concedida aos funcionários públicos em atividade ... 2. Desse modo, a mencionada omissão ocorre ...
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Acórdão nº 2007/0103178-4 de T5 - QUINTA TURMA
... ção PDF- Prêmio por Desempenho Fazendário , concedida aos funcionários públicos em atividade ... 4. Desse modo, a mencionada omissão ocorre ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-28200-68.2008.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... ÃO DO ARTIGO 209 DA LEI ESTADUAL Nº 10.261/68 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE SÃO PAULO). EXTENSÃO AOS CELETISTAS ...
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Acórdão nº 2003/0121586-8 de T6 - SEXTA TURMA
... autoridade coatora do disposto no artigo 317 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás (Lei Estadual nº 10.460/88), que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-41-20.2010.5.15.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... -prêmio estabelecida na Lei Estadual 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo). Precedentes ... Não conhecido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-206500-40.2007.5.02.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... , é expressa ao estabelecer essa vantagem somente para os funcionários públicos estatutários. No caso em apreço, sendo as reclamantes ...
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Acórdão nº 2007/0022098-8 de T6 - SEXTA TURMA
... Crime de responsabilidade dos funcionários públicos (processo). Denúncia (recebimento). Fundamentação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-135400-53.2009.5.15.0090 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... , é expressa ao estabelecer essa vantagem somente para os funcionários públicos estatutários. No caso em apreço, sendo a reclamante celetista, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000312-35.2014.5.06.0020), 18-05-2016
EMENTA: CONVERSÃO DE EMPREGADOS CELETISTAS EM FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS SEM PRÉVIA SUBMISSÃO A CONCURSO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal (ADIns nºs 1150-2 e 498-1, dos Estados do Rio Grande do Sul e Amazonas) padecem de inconstitucionalidade os dispositivos de leis estaduais e municipais que asseguram status de funcionários públicos a servidores celetistas sem prévia
... Recife - PE EMENTA: CONVERSÃO DE EMPREGADOS CELETISTAS EM FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS SEM PRÉVIA SUBMISSÃO A CONCURSO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme ... -
Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... XXVIII - realizada por instituição financeira, com recursos públicos ou privados, para financiamento de operações, contratadas a partir de 2 ... § 2º O disposto no inciso IX não se aplica aos funcionários estrangeiros que tenham residência permanente no Brasil ...
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Acórdão nº 2004/0181941-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... administrativa, consubstanciados na contratação de funcionários públicos além do permitido para gabinete, com divisão e repasse da ...