funcionários unibanco

EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - ATIVIDADE-FIM - CONFIGURAÇÃO. Constatando-se que o objeto da terceirização insere-se na atividade-fim da empresa, afigura-se ilícita a contratação da empregada por meio de empresa interposta, quadro em que se impõe o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com o tomador dos serviços, com fulcro no artigo 9º da CLT (Súmula nº 331, I, do TST). Recurso da...

Responsabilidade por sucessão. O Unibanco é responsável por débitos trabalhistas do Banco Nacional, pois o sucedeu. Assumiu seus ativos, seus funcionários e suas agências. Incidem no caso vertente os artigos 10 e 448 da CLT. Pouco importa que o reclamante não trabalhou no Unibanco, nem que este não foi parte na fase de conhecimento, justamente por ser o sucessor. Não se está falando em...

RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. ART. 9º DA CLT. FRAUDE. CONFIGURAÇÃO. É ilícita a terceirização da atividade-fim de instituições financeiras, com o objetivo de burlar a aplicação da legislação trabalhista, incidindo na hipótese do art. 9º da CLT, que estabelece que o ajuste entre empregadores com o intuito de impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos da Consolidação são nulos de pleno...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0042260-89.2020.8.19.0001 Recorrente: ITAU UNIBANCO S/A. Recorrido: TIAGO ALLAM CECILIO Origem: 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - TIJUCA - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo conhecimento do recurso e lhe dar

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800056-87.2020.8.19.0068 Recorrente: ITAU UNIBANCO S/A. - réu Recorrido: LUCIANA SOARES DOS SANTOS SILVA - autora Origem: Juizado Especial Cível - Comarca de Rio das Ostras - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0805759-05.2021.8.19.0087 Recorrente: LUIZ CARLOS OLIVEIRA DE ANDRADE Recorridos: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A Origem: 1º Juizado Especial Cível - Alcântara - São Gonçalo - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0017910-58.2021.8.19.0209 Recorrente (réu): BANCO C6 S/A Recorrido (autor): GC CONSULTORIA DE NEGOCIOS EIRELI Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA BARRA DA TIJUCA Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou conhecer o recurso da ré e, NEGAR...

HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. DIVISOR APLICÁVEL. FORMA DE CÁLCULO. TESE FIXADA EM SEDE DE INCIDENTE DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS (IRR) PELO TST. Em decisão, firmada em sede de Incidente de Recurso Repetitivo (IRR-849-83.2013.5.03.0138), o Colendo Tribunal Superior do Trabalho manifestou-se no sentido de que "o divisor aplicável para cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0810639-10.2022.8.19.0021 Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A. Recorrido: AILTON FRANCISCO DA SILVA Origem: 3º Juizado Especial Cível - Duque de Caxias - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os...

Recurso nº: 0802101-22.2021.8.19.0006 Recorrente: BANCO ITAUCARD S.A. Recorridos:   SORAIA ABBUD e ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. VOTO Informa a autora, resumidamente, que recebeu ligação em seu telefone residencial de pessoas que se passavam por funcionários da central de cartões do Banco Itaú e que, em posse de todos os seus dados cadastrais,...

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. TERCEIRIZAÇÃO. "CALL CENTER". ATIVIDADE-MEIO. FRAUDE. NÃO CONFIGURAÇÃO. A terceirização da atividade de telemarketing, desde que ligada a atividade-meio do tomador, não encontra nenhum óbice no direito positivo, o que afasta a possibilidade de reconhecimento do liame empregatício do trabalhador - admitido pela prestadora - diretamente com o beneficiário do labor....

I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. - PROVIMENTO. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM E ATIVIDADE-MEIO. LICITUDE. Afasta-se o óbice que motivou a negativa de seguimento do recurso de revista. Agravo conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM E...

EMENTA:INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TERCEIRIZAÇÃO. FRAUDE CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM. O entendimento majoritário da Turma foi no sentido de que a terceirização levada a efeito pelos demandados se afigura ilícita, pois a atividade contratada e executada pelo reclamante se insere nas atividades principais e permanentes do banco, tomador de serviços.Recurso ordinário...

RECURSOS ORDINÁRIOS DAS EMPRESAS. TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. No caso dos autos, a terceirização das atividades de cobranças da instituição bancária à empresa prestadora de serviços não atenta contra o ordenamento jurídico trabalhista, mais especificamente, contra os conceitos de empregado e empregador que definem o padrão clássico de contratação da força de trabalho,...

Ementa: AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA.INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM. ILICITUDE. VÍNCULO DIRETO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. SÚMULA Nº 331, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 894, § 2º, DA CLT. O atendimento telefônico a clientes com a finalidade de prestar informações

• Valor Econômico

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTS. 897-A DA CLT, 1.022 DO NCPC E NA SÚMULA 297 DO C. TST. REJEIÇÃO - Os embargos declaratórios constituem remédio jurídico próprio para tornar plena as decisões judiciais omissas, contraditórias ou obscuras, nunca para reformar o conteúdo da decisão impugnada. Embargos de declaração rejeitados.

RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. ART. 9º DA CLT. FRAUDE. CONFIGURAÇÃO. Aintermediação da prestação dos serviços do interesse da instituição financeira teve a única finalidade de isentá-la das reais obrigações trabalhistas. Assim, constatada a fraude na terceirização de mão-de-obra, eis que relacionada à atividade-fim da empresa tomadora, há que ser reconhecido o vínculo diretamente com a...

RECURSOS ORDINÁRIOS EMPRESARIAIS. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. LICITUDE. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIA. INDEVIDO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO JULGAMENTO DA ADPF Nº 324 E DO RE 958.252 PELO EXCELSO STF. PRECEDENTES DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. As divergências jurisprudenciais e doutrinárias restaram pacificadas, no julgamento da ADPF nº 324 e do RE nº 958.252 (com repercussão geral),...

DIREITO DO TRABALHO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO QUE DECIDIDO NO JULGAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 324, NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 958252 E MAIS RECENTEMENTE NO AIRE 791932 (TERCEIRIZAÇÃO ENTRE EMPRESAS DE CALL CENTER E EMPRESAS DE TELEFONIA). POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES TERCEIRIZADOS PARA OPERACIONALIZAÇÃO DE SERVIÇOS NA...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL IV TURMA CÍVEL RECURSO nº: 0800663-53.2022.8.19.0061 RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A RECORRIDO: REJANE FERNANDES BRAGA ARAUJO VOTO Recurso interposto em face da sentença de ID. 26479693 que julgou parcialmente procedente o pedido e condenou a ré a pagar-lhe a quantia de R$3.000,00 a título de indenização por danos morais e

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. No caso dos autos, a terceirização das atividades de cobranças da instituição bancária à empresa prestadora de serviços não atenta contra o ordenamento jurídico trabalhista, mais especificamente, contra os conceitos de empregado e empregador que definem o padrão clássico de contratação da força de trabalho,...