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TERCEIRIZAÇÃO FRAUDULENTA CONFIGURADA. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. A ordem jurídica vigente coíbe a atitude do empregador que utiliza o contrato de prestação de serviços para a realização de atividades essenciais ao desenvolvimento do negócio, mascarando autêntica relação de emprego. Verificando-se que, mediante terceirização dos serviços, o...

EMENTA Horas Extras. Validade dos cartões-ponto. A prova por excelência da duração da jornada de trabalho consiste nos controles de horário a que está obrigado a manter o empregador que possui mais de dez empregados, nos termos do artigo 74, § 2º, da CLT, sendo seu o ônus de produzi-la, sob pena de presunção relativa de veracidade do horário de trabalho alegado pelo empregado, conforme estabelece

TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. VÍNCULO COM A TOMADORA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA PRESTADORA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. A empresa prestadora de serviços carece de interesse recursal em impugnar a sentença que, considerando a ilicitude da terceirização de serviços, reconhece vinculação direta entre o trabalhador e o banco tomador de mão-de-obra, condenando-o exclusivamente ao pagamento dos títulos...

EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - ATIVIDADE-FIM - CONFIGURAÇÃO. Constatando-se que o objeto da terceirização insere-se na atividade-fim da empresa, afigura-se ilícita a contratação da empregada por meio de empresa interposta, quadro em que se impõe o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com o tomador dos serviços, com fulcro no artigo 9º da CLT (Súmula nº 331, I, do TST). Recurso...

RECURSO ORDINÁRIO. 1. VÍNCULO DIRETO. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. 2. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DO EMPREGADOR. 1.Ante o novo entendimento do Pretório Excelso, com força vinculante, firmado no julgamento conjunto da ADPF 324 e do RE 958252, não mais subsiste, juridicamente, o reconhecimento da ilicitude da terceirização pelo simples fato de o tomador de serviços estar delegando

EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO FRAUDULENTA CONFIGURADA. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. A ordem jurídica vigente coíbe a atitude do empregador que utiliza o contrato de prestação de serviços para a realização de atividades essenciais ao desenvolvimento do negócio, mascarando autêntica relação de emprego. No caso, verificou-se que, mediante terceirização dos...

ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, e de ofício, não conhecer do recurso ordinário da CONTAX S/A., por falta de interesse jurídico processual no apelo; e não conhecer do recurso da reclamante na parte em que versa sobre intervalo do art. 384 da CLT, por ausência de interesse. No mérito, dar parcial...

ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de sobrestamento do feito, requerido nas contrarrazões da CONTAX S.A. e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo obreiro para: (a) reconhecer o vínculo empregatício do reclamante diretamente com o ITAÚ UNIBANCO S/A, na função pessoal de escritório, com vigência de 01/0

• O Globo

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. DIVISOR APLICÁVEL. FORMA DE CÁLCULO. TESE FIXADA EM SEDE DE INCIDENTE DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS (IRR) PELO TST. Em decisão, firmada em sede de Incidente de Recurso Repetitivo (IRR-849-83.2013.5.03.0138), o Colendo Tribunal Superior do Trabalho manifestou-se no sentido de que "o divisor aplicável para cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os...

RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL. FRAUDE CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM DO EMPREENDIMENTO. Uma vez constatada a fraude na terceirização de mão de obra, eis que relacionada à atividade-fim da tomadora dos serviços, o vínculo se forma diretamente com a empresa contratante. Incidência da Súmula 331, I, do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso ordinário...

EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER. REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES-MEIO DO BANCO. Prevalece, nesta E. Turma, o entendimento de que a terceirização das atividades relativas ao oferecimento de serviços de cartão de crédito e correlatos, além das respectivas atuações de cobrança, da instituição bancária à empresa prestadora de serviços, não atenta contra o ordenamento jurídico-trabalhista, ainda que não...

RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. RELAÇÃO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. ART. 9º DA CLT. SÚMULA 331, I, DO C. TST. Define-se a relação empregatícia diretamente com o tomador de serviços, sempre que o trabalhador cumprir tarefas essenciais ao empreendimento, voltadas a atividade-fim do primeiro reclamado, de modo subordinado e remunerado. Essa realidade, que demonstra o intuito de...

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. DESCARACTERIZAÇÃO DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 224, § 2º, DA CLT. JORNADA LABORAL DE 6 HORAS DIÁRIAS. A configuração da hipótese prevista no art. 224, § 2º, da CLT afasta o bancário da jornada de trabalho de seis horas diárias, razão pela qual exige inquestionável demonstração de grau maior de fidúcia entre o empregado e a empresa,...

EMENTA: TELE COBRANÇA. ATIVIDADE MEIO DO BANCO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. A atividade de tele-cobrança de clientes inadimplentes não pode ser considerada como finalística do Banco, a ensejar a ilegalidade da terceirização operada, mormente considerando que esse tipo de serviço de recuperação de crédito independe da natureza da atividade econômica do tomador e, por necessariamente sucedê-la, não...

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. BANCÁRIO. DIVISOR DE HORAS EXTRAS. SÚMULA Nº 124 DO TST. SÚMULA Nº 29 DO TRT DA 6ª REGIÃO. DECISÃO DA SDI-I DO TST. Esta Relatora, em hipóteses idênticas a que foi examinada nestes autos - isto é, de jornada ordinária de bancário e aplicação do divisor do salário-hora - vinha reiteradamente determinando o uso do divisor 150 (cento e cinquenta). O lastro...

LITISPENDÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA POR SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. Nos termos dispostos na Súmula nº 56 deste Tribunal Regional, a ação proposta por sindicato, como substituto processual, não induz litispendência em relação à ação individual, à luz do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor.

EMENTA: CONTAX. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. Não havendo condenação em face da Contax-Mobitel S/A. e, consequentemente, sucumbência, inexiste interesse jurídico-processual à interposição do apelo. A simples declaração da nulidade do contrato firmado entre a trabalhadora e a prestadora de serviços não possui o condão de possibilitar a interposição do recurso, com esteio no art. 996

RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ENQUADRAMENTO BANCÁRIO. DIREITOS ALBERGADOS NA CONVENÇÃO COLETIVA DA CATEGORIA. Uma vez demonstrado que o obreiro desempenhava tarefas relacionadas com a atividade-fim da empresa tomadora, aplica-se o contido no item I da Súmula n° 331 do C. TST, reconhecendo-se a ilicitude da terceirização fazendo jus o reclamante aos direitos abrangidos pela convenção...

• O Globo