Fundações de Assistência Social
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS): ... I – o Programa Especial para ... geral de previdência social e assistência social: ... a) a emissão de parecer conclusivo ... da União, das autarquias e das fundações públicas federais quanto aos expedientes e aos ...
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Acórdão nº 1.0440.16.000608-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - IPVA - VEÍCULO PERTENCENTE A CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE - AUSÊNCIA DE FINS LUCRATIVOS - INEXISTÊNCIA DE PROVA DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA OU COBRANÇA DE TARIFAS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO - EMISSÃO DO CRLV - ATIVIDADE QUE COMPETE À AUTORIDADE DE TRÂNSITO. 1 - A liminar em mandado de
... , das instituies de educao e de assistncia social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da ... - Em vigor Lei nº 8.647, de 13 de abril de 1993. Dispõe sobre a vinculação do servidor público civil, ocupante de cargo em comissão sem vínculo efetivo com a Administração Pública Federal, ao Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... de 2005, da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei no 10.483, de 3 ... Planos correlatos das autarquias e fundações públicas, não integrantes de Carreiras ... I - Especialista em Assistência Penitenciária, composta de cargos de ...
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Acordao N° 1742217 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-08-2023
Apelação cível. Direito tributário e processual civil. Ação declaratória. Entidade beneficente de assistência social na área da saúde. Imunidade tributária. Preenchimento de requisitos. Não verificado. 1. O art. 150, vi, 'c' da constituição federal, veda a cobrança de tributos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos...
... ÓRIA.ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NA ÁREA DA ... partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das ... - Em vigor Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007
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LEI ORDINÁRIA Nº 8620, DE 05 DE JANEIRO DE 1993. Altera as Leis 8.212 e 8.213, de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... de prestação continuada da Previdência Social ... § 2º O disposto neste artigo ... com o Instituto Nacional da Assistência Médica da Previdência Social INAMPS, relativos ... ou de suas autarquias, bem como das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público ...
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Acórdão Nº 1243414 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. COTA PATRONAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 195, § 7º, DA CF/1988. EXTENSÃO ÀS FUNDAÇÕES PÚBLICAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O cerne da controvérsia consiste em saber se uma fundação instituída e mantida pelo Poder Público pode ser enquadrada no conceito de entidade beneficente de assistê
... EXTENSÃO ÀS FUNDAÇÕES ... PÚBLICAS. IMPOSSIBILIDADE ... O cerne da ... conceito de entidade beneficente de assistência social e, por ... consequência, gozar da ... -
Imunidades tributárias
... o patamar de maior relevância axiológica social. As normas de imunidade são o reflexo disso já ... (entidades de educação e de assistência social), o acesso à informação (imunidade dos ... – extensiva às autarquias e fundações públicas – tem aplicabilidade restrita a ...
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Acórdão nº 1.0148.17.007899-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1.013, §3º, I, DO CPC - IPTU - ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ART. 150, VI, "C", DA CF - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 14, DO CTN
... sem fins lucrativos, conforme Estatuto Social, especificamente com relao aos fins e objetivos ... -
Acórdão nº 1.0148.17.007899-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1.013, §3º, I, DO CPC - IPTU - ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ART. 150, VI, "C", DA CF - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 14, DO CTN
... sem fins lucrativos, conforme Estatuto Social, especificamente com relao aos fins e objetivos ... -
Acórdão nº 0004328-65.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 18 de Julio de 2017
... partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades ... sindicais dos trabalhadores, as instituições de educação e de assistência social, sem fins ... lucrativos, atendidos os ...
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Acórdão nº 2007/0244182-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE RENDA PESSOA JURÍDICA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ... jurídicas por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal, equiparou ... , diretamente ligadas à atenção e assistência à saúde, que possuam estrutura física ...
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Acordao N° 1345382 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021
Agravo de instrumento. Constitucional. Tributário e processual civil. Declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Atividade não prevista constitucionalmente como imune. Ausência de prova pré-constituída. Agravo não provido. 1. A imunidade tributária deve recair sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos...
... inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das nstituições de educação e de ... assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... à União, às autarquias e às fundações públicas federais, observado o limite máximo de ... licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não ... , ou com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... § 2º Na impossibilidade, ...
- Em vigor Decreto Nº 10.681, de 20 de abril de 2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal
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Acórdão nº0003727-32.2020.8.17.2001 de Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP), 25-04-2023
... , das instituies de educao e de assistncia social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0229453-58.2017.8.19.0001 (Cível), 10-03-2022
DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU E TCDL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ALEGANDO IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL REJEITANDO OS EMBARGOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA EMBARGANTE, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. 1. Questão controvertida: a imunidade tributária concedida à instituição de ensino Embargante, na qualidade de entidade filantrópica, se aplicaria (
... fundações, ... das entidades sindicais dos trabalhadores, ... de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os ... - Em vigor Lei Nº 13.999, de 18 de maio de 2020. Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis nºs 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999
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Acordao N° 1434817 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2022
Apelação cível. Direito tributário e processual civil. Ação declaratória. Inexistência de relação jurídico-tributária. Entidade beneficente de assistência social. Imunidade tributária. Preenchimento de requisitos. Não verificado. Concessão de certificação. Insuficiente. 1. A imunidade tributária relativa ao caso dos autos está prevista no art. 150, vi, ?c?, da cf, que dispõe que, sem prejuízo de...
... ENTIDADE ... BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ... PREENCHIMENTO ... políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das ... -
Decisão Monocrática nº 50391083820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 28-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE. AELBRA. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. REQUISITOS DO ART. 14 DO CTN DEMONSTRADOS. DIREITO À IMUNIDADE RECONHECIDO. 1. O art. 150, VI, ‘c’, a Constituição de República concede imunidade tributária: a) aos partidos políticos e suas fundações; b) às entidades sindicais dos trabalhadores; c) às instituições de...
... : a) aos partidos políticos e suas fundações; b) às entidades sindicais dos trabalhadores; c) ... educação; d) às instituições de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os ... -
Decisão Monocrática nº 50021332220158210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 28-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE. AELBRA. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. REQUISITOS DO ART. 14 DO CTN DEMONSTRADOS. DIREITO À IMUNIDADE RECONHECIDO. 1. O art. 150, VI, ‘c’, a Constituição de República concede imunidade tributária: a) aos partidos políticos e suas fundações; b) às entidades sindicais dos trabalhadores; c) às instituições de educação;
... : a) aos partidos políticos e suas fundações; b) às entidades sindicais dos trabalhadores; c) ... educação; d) às instituições de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os ... -
Decisão Monocrática nº 51364818520218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 31-08-2022
REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS IMPORTAÇÃO. IMUNIDADE. SENAI. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS NO EXTERIOR PARA USO PRÓPRIO. O art. 150, VI, ‘c’, a Constituição de República concede imunidade tributária: a) aos partidos políticos e suas fundações; b) às entidades sindicais dos trabalhadores; c) às instituiçõe
... : a) aos partidos políticos e suas fundações; b) às entidades sindicais dos trabalhadores; c) ... educação; d) às instituições de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os ... -
Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... como entidades beneficentes de assistência social, na forma da Lei n° 12.101, de 27 de ... Federal, direta ou indireta, às fundações instituídas e mantidas pelo poder público e às ...
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Acórdão nº 2007/0247955-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE RENDA PESSOA JURÍDICA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ... jurídicas por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal, equiparou ... , diretamente ligadas à atenção e assistência à saúde, que possuam estrutura física ...