Fundiário
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Acórdão Nº 0015174-75.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-03-2021
... CONFIGURADA A EXISTÊNCIA DE CONFLITO FUNDIÁRIO E/OU QUESTÃO AGRÁRIA COLETIVA. ATRAÇÃO DA REGRA DE PREVENÇÃO DA 1ª VARA CÍVEL PREVISTA NO ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO N ...
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Acordao N° 1675555 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2023
Agravo de instrumento. Processual civil. Ação petitória. Imóveis regularizados e individualizados. Inexistência de discussão de questão fundiária de interesse público. Incompetência da vara do meio ambiente, desenvolvimento urbano e fundiário do distrito federal. Competência da vara cível da circunscrição judiciária que abrange o local onde se encontra situado o imóvel. Recurso provido. 1. A...
... FUNDIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA ... DA VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA QUE ABRANGE O LOCAL ONDE SE ... ENCONTRA SITUADO O IMÓVEL ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003182120194058305), 30-11-2021
PJE 0800318-21.2019.4.05.8305 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO. INSTITUIÇÃO POR DECRETO DO GOVERNO ESTADUAL. HIERARQUIA FEDERATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA), contra sentença que julgou procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015 e do art. 40 do Decreto-Lei 3.365/1941, para: a) constituir, em favor da...
... verdade é o parceleiro que detém a posse da área pretendia, por delegação do INCRA, encontrando-se a área registrada em nome do ente fundiário;e) a constituição da limitação administrativa impõe restrição ao uso do imóvel por parte do INCRA e pelo parceleiro, em prejuízo do Projeto ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001329-46.2019.5.06.0242), 12-05-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. Sabendo-se que os atos executórios devem ser realizados pelo juízo universal, após a habilitação do crédito trabalhista, tendo em vista a recuperação judicial, acaso mantida a condenação às astreintes, e efetuado o recolhimento fundiário ou pagamento da multa diária, fora do Juízo da...
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Decisão Monocrática N° 07289068420238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2023
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo DISTRITO FEDERAL, tendo por objeto decisão proferida pelo ilustre Juízo da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF, que, nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA, processo nº 0706314-89.2023.8.07.0018, ajuizada pela ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE VICENTE PIRES E REGIÃO, assim decidiu o pedido de tutela...
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Decreto nº 9.186 de 01/11/2017. Dispõe sobre a composição, a estruturação, as competências e o funcionamento do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável.
... execução de políticas públicas estruturantes voltadas para o desenvolvimento rural sustentável, a reforma agrária, o reordenamento fundiário e a agricultura familiar, constituindo-se em órgão para concertação e articulação entre os diferentes níveis de governo e as organizações ...
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Medida Provisória nº 996 de 25/08/2020. Institui o Programa Casa Verde e Amarela.
... fundiário, edilício, saneamento, infraestrutura e equipamentos públicos; ... III – estimular a modernização do setor da construção e a inovação ...
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Lei nº 14.275 de 23/12/2021. Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar, para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho II).
... 1º desta Lei, incluídas eventuais dilações, relativas a operações de crédito no âmbito do Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF), cujas condições econômicas foram prejudicadas pela pandemia da Covid-19 ... § 1º Durante o período referido no art. 1º desta Lei, ...
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Decreto nº 11.367 de 01/01/2023. Institui a Comissão Interministerial Permanente de Prevenção e Controle do Desmatamento, restabelece o Plano de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal - PPCDAm e dispõe sobre os Planos de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento no Cerrado, na Mata Atlântica, na Caatinga, no Pampa e no Pantanal.
... I – atividades produtivas sustentáveis; ... II – monitoramento e controle ambiental; ... III – ordenamento fundiário e territorial; e ... IV – instrumentos normativos e econômicos, dirigidos à redução do desmatamento e à concretização das ações abrangidas ...
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Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021. Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências.
... dispensada a exigência de habilitação técnica específica para execução de georreferenciamento e inscrição em registro ou cadastro fundiário públicos dos imóveis de que trata o caput, quando o responsável técnico for servidor ou empregado público ocupante de cargo compatível com o ...
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Acórdão Nº 0009931-53.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2020
... 2. A situação versada nos autos importa em verdadeiro conflito agrário/fundiário coletivo, desencadeado por atos de violência e morte, envolvendo a posse de determinado imóvel rural, situação esta que, a toda evidência, atrai ...
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De Novo, o Sistema Registal Austríaco
... 1. Sucinta resenha histórica e breve apresentação da função desempenhada pela publicidade registal, do sistema tabular ou do livro fundiário austríaco, na alteração da situação jurídico-real ... O fulcro e o germe do sistema jurídico da transmissão de imóveis na Boémia, que ...
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Decisão Monocrática N° 07050809720218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2021
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Fabiana Goncalves de Sousa contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF (Id 82700383 do processo de referência) que, na ação de conhecimento n. 0700384-61.2021.8.07.0018, promovida pela ora agravante, em desfavor do Distrito Federal, indeferiu requerimento de suspensão da ordem de demolição
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Acordao N° 1654940 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Competência. Ação de usucapião. Ausência de interesse público e de questão referente a proteção ambiental. Litígio entre particulares. Competência do juízo da vara cível do local do imóvel. Decisão reformada. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão da vara de meio ambiente, desenvolvimento urbano e fundiário do distrito...
... 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão da Vara de Meio Ambiente, ... Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal, a qual firmou sua competência para análise ... do pedido inserto na inicial ... 2. Tenho que não se trata de questão ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000290-63.2012.5.06.0014), 02-07-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE DEPÓSITO FUNDIÁRIO. OBSERVÂNCIA DO ART. 879, §1º, DA CLT. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. COISA JULGADA. I- Não configurada a alegada nulidade processual por ausência de fundamentação, na hipótese em que as razões ofertadas atingem a finalidade lógica e técnica para o caso levado...
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Acordao N° 1651504 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2022
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de usucapião. Ausência de interesse público e de questão referente a proteção ambiental. Litígio entre particulares. Competência do juízo da vara cível do local do imóvel. Decisão reformada. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão da vara de meio ambiente, desenvolvimento urbano e fundiário do distrito federal, a...
... 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão da Vara de Meio Ambiente, ... Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal, a qual firmou sua competência para análise ... do pedido inserto na inicial ... 2. Tenho que não se trata de questão ... -
Decisão Monocrática N° 07173173720198070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-10-2021
Cuida-se de ação rescisória promovida por MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS em face de PAULO OCTÁVIO INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, DISTRITO FEDERAL e DETRAN ? DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL que objetiva rescindir sentença proferida pelo Juízo da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal nas ações civis públicas números 201
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Acordao N° 1669075 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2023
Agravo de instrumento. Processual civil. Recurso do ministério público. Ação de usucapião. Imóvel regularizado e individualizado. Inexistência de discussão de questão fundiária de interesse público. Incompetência da vara do meio ambiente, desenvolvimento urbano e fundiário do distrito federal. Competência da vara cível da circunscrição judiciária que abrange o local onde se encontra situado o...
... FUNDIÁRIO DO DISTRITO ... FEDERAL. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA QUE ... ABRANGE O LOCAL ONDE SE ENCONTRA SITUADO O ... -
Acordao N° 1626840 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de usucapião especial. Imóvel regularizado e individualizado. Inexistência de discussão de questão fundiária de interesse público. Incompetência da vara do meio ambiente, desenvolvimento urbano e fundiário do distrito federal. Competência da vara cível da circunscrição judiciária que abrange o local onde se encontra situado o imóvel. 1. A resolução n.
... FUNDIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL ... COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA QUE ABRANGE O ... LOCAL ONDE SE ENCONTRA SITUADO O IMÓVEL ... -
Acórdão nº 0301108-51.2016.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 10 de Marzo de 2017
... DE CONFLITO AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE DA ... COMARCA DE BARREIRAS. AÇÃO CAUTELAR ... POSSESSÓRIA. INEXISTÊNCIA DE EMBATE ... COLETIVO FUNDIÁRIO PELA POSSE DE IMÓVEL ... RURAL. PROCEDÊNCIA. DECLARADO ... COMPETENTE O JUÍZO DA VARA DOS FEITOS ... DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E ...
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Acordao N° 1622557 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Agravo de instrumento. Processo civil. Competência. Ação de usucapião. Ausência de interesse público e de questão referente a proteção ambiental. Litígio entre particulares. Competência do juízo da vara cível do local do imóvel. Decisão reformada. 1. Tratando-se de agravo de instrumento contra decisão proferida pelo juízo da vara de meio ambiente, desenvolvimento urbano e fundiário do df que...
... 1. Tratando-se de agravo de instrumento contra decisão proferida pelo juízo da Vara de Meio ... Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF que reconheceu a sua competência para o ... processamento da ação de usucapião ... 2. Tratando-se de ação de usucapião, em face de sua ... -
Acordao N° 1622551 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Agravo de instrumento. Processo civil. Competência. Ação de usucapião. Ausência de interesse público e de questão referente a proteção ambiental. Litígio entre particulares. Competência do juízo da vara cível do local do imóvel. Decisão reformada. 1. Tratando-se de agravo de instrumento contra decisão proferida pelo juízo da vara de meio ambiente, desenvolvimento urbano e fundiário do df que...
... 1. Tratando-se de agravo de instrumento contra decisão proferida pelo juízo da Vara de Meio ... Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF que reconheceu a sua competência para o ... processamento da ação de usucapião ... 2. Tratando-se de ação de usucapião, em face de sua ... -
Acordao N° 1703124 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2023
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Produção antecipada de prova. Competência. Ratio materiae. Vara de meio ambiente, desenvolvimento urbano e fundiário do df. Agravo desprovido. 1. Demonstrado que o processo de origem pretende produzir prova sobre negócios jurídicos entabulados entre as partes e que o objetivo dessa prova aponta para eventual ação contra o parcelamento irregular de...
... PRODUÇÃO ANTECIPADA ... DE PROVA. COMPETÊNCIA. RATIO MATERIAE. VARA DE MEIO AMBIENTE, ... DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDIÁRIO DO DF. AGRAVO DESPROVIDO ... 1. Demonstrado que o processo de origem pretende produzir prova sobre negócios jurídicos ... entabulados entre as ... -
Acordao N° 1414779 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2022
Agravo de instrumento. Revogação da gratuidade de justiça concedida à autora e impugnação ao valor atribuido à causa. Agravo de instrumento. Não cabimento. Artigos 101 e 1. 015, v, do cpc. Recurso parcialmente conhecido. Competência. Regularização fundiária. Vara do meio ambiente, desenvolvimento urbano e fundiário do distrito federal. Decisão mantida. 1. O agravo de instrumento somente é cabível
... RECURSO ... PARCIALMENTE CONHECIDO. COMPETÊNCIA. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA ... VARA DO MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDIÁRIO DO ... DISTRITO FEDERAL. DECISÃO MANTIDA ... 1. O agravo de instrumento somente é cabível para impugnar decisão que indeferir ou que acolher ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08028147220204050000), 26-04-2022
PJE 0802814-72.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela, interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, contra decisão proferida pelo Juízo Federal...
... lotes disponíveis em assentamento de jurisdição da SR-22 do INCRA, desde que esteja desocupado, e onde não haja litígio ou conflito fundiário, tampouco seja objeto de qualquer discussão judicial ou administrativa, a fim de que seja se promova a realocação dos acampados que venham a ser ...