Fundiário
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Acórdão nº 0301345-85.2016.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 8 de Noviembre de 2017
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ... REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE ... LIMINAR. INOCORRÊNCIA NO CASO ... CONCRETO DE CONFLITO FUNDIÁRIO", DE ... QUESTÃO AGRÁRIA COLETIVA OU QUE ... ENVOLVA INTERESSE PÚBLICO PELA ... POSSE DA TERRA. INCOMPETÊNCIA DA ... VARA REGIONAL DE CONFLITO AGR\xC3" ...
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Decisão Monocrática N° 07085503920218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Trata-se de agravo de instrumento com pedido de concessão de efeito suspensivo interposto por PAULO OCTÁVIO INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA contra decisão proferida pelo juízo da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal nos autos do processo nº 0703739-16.2020.8.07.0018. Cuida-se, na origem, de ação de obrigação de fazer, obrigação de não fazer e indenização...
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Medida Provisória nº 2.027-43 de 27/09/2000. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, DAS LEIS 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 8.177, DE 1 DE MARÇO DE 1991, E 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... fundiário de caráter coletivo não será vistoriado nos dois anos seguintes à desocupação do imóvel ... § 7º Na hipótese de reincidência da invasão, ...
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Acordao N° 1805082 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2024
Conflito negativo de competência. Juízo da segunda vara cível, de família e de órfãos e sucessões de santa maria. Juízo da vara do meio ambiente, desenvolvimento urbano e fundiário do df. Ação de usucapião. Imóvel localizado no quinhão 23 de santa maria. Interesse público direto. Presença. Competência do juízo suscitado. 1. Conflito de competência suscitado em ação de usucapião que tem por objeto
... SUCESSÕES DE SANTA MARIA ... SUSCITADO(S) ... JUIZO DA VARA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO ... E FUNDIÁRIO" DO DF ... Desembargador ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS ... Acórdão Nº ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL, DE ... FAM\xC3" ... -
Acordão do Segunda Turma, 24-11-2020
AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FLORESTAAMAZÔNICA. DOMÍNIO PÚBLICO. TURBAÇÃO OU ESBULHO. DESMATAMENTO.OBRIGAÇÃO AMBIENTAL PROPTER REM. DIREITO DE SEQUELA AMBIENTAL.REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. ARTS. 319, II, E 320 DO CPC/2015.DEMANDADO DESCONHECIDO OU INCERTO. POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POREDITAL. ART. 256, I, DO CPC/2015. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DACOOPERAÇÃO NO PROCESSO CIVIL....
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Decisão Monocrática N° 07167575620238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2023
Trata-se de decisão conjunta dos agravos de instrumento n. 0716427-59.2023.8.07.0000 e n. 0716757-56.2023.8.07.0000, interpostos nos processos 0003345-09.2017.8.07.0001 e 0704202-50.2023.8.07.0018, respectivamente, ambos em trâmite na Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal. EDILUCIA JOSÉ ARAGÃO interpôs os recursos de agravo de instrumento contra as decisões
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Decisão Monocrática N° 07164275920238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2023
Trata-se de decisão conjunta dos agravos de instrumento n. 0716427-59.2023.8.07.0000 e n. 0716757-56.2023.8.07.0000, interpostos nos processos 0003345-09.2017.8.07.0001 e 0704202-50.2023.8.07.0018, respectivamente, ambos em trâmite na Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal. EDILUCIA JOSÉ ARAGÃO interpôs os recursos de agravo de instrumento contra as decisões
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001971-12.2011.5.06.0141 (01484-2008-102-06-00-8)), 14-04-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIFERENÇAS NOS RECOLHIMENTOS DO FGTS. ESPECIFICAÇÃO DAS COMPETÊNCIAS. AUSÊNCIA DE EXTRATOS ANALÍTICOS. INÉPCIA DA INICIAL. INCABÍVEL. Na espécie, restaram especificadas pelo obreiro as competências nas quais houve incorreção no depósito fundiário em sua conta vinculada, quais sejam, todos os meses do seu contrato de trabalho. Ademais, a narrativa dos fatos...
- Acórdão Nº 0300984-91.2018.8.24.0047 do Quinta Câmara de Direito Civil, 16-11-2021
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Acordao N° 1689570 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de usucapião. Imóvel regularizado e individualizado. Inexistência de discussão de questão fundiária de interesse público. Incompetência da vara do meio ambiente, desenvolvimento urbano e fundiário do distrito federal. 1. A resolução n. 3/2009, deste egrégio tribunal de justiça do distrito federal e dos territórios, estabelece a competência da vara do...
... FUNDIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL ... 1. A Resolução n. 3/2009, deste egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ... estabelece a ... -
Acordao N° 1682807 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de usucapião. Imóvel regularizado e individualizado. Inexistência de discussão de questão fundiária de interesse público. Incompetência da vara do meio ambiente, desenvolvimento urbano e fundiário do distrito federal. 1. A resolução n. 3/2009, deste egrégio tribunal de justiça do distrito federal e dos territórios, estabelece a competência da vara do...
... FUNDIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL ... 1. A Resolução n. 3/2009, deste egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ... estabelece a ... -
Acordao N° 1655699 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Agravo de instrumento. Processual civil. Usucapião. Incompetência da vara do meio ambiente, desenvolvimento urbano e fundiário do distrito federal. Competência da vara cível da circunscrição judiciária que abrange o local onde se encontra situado o imóvel. Agravo de instrumento provido. 1. A questão submetida ao conhecimento deste egrégio tribunal de justiça consiste em examinar qual o juízo...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO. INCOMPETÊNCIA DA ... VARA DO MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDIÁRIO DO DISTRITO ... FEDERAL. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA QUE ... ABRANGE O LOCAL ONDE SE ENCONTRA SITUADO O IMÓVEL ... -
Acordao N° 1666892 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2023
Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de usucapião. Imóvel regularizado e individualizado. Inexistência de discussão de questão fundiária de interesse público. Incompetência da vara do meio ambiente, desenvolvimento urbano e fundiário do distrito federal. 1. A resolução n. 3/2009, deste egrégio tribunal de justiça do distrito federal e dos territórios, estabelece a competência da vara do...
... FUNDIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL ... 1. A Resolução n. 3/2009, deste egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ... estabelece a ... -
Acordao N° 1601803 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2022
Agravo de instrumento. Interdito proibitório. Competência. Lei federal 11. 697/2008. Resolução tjdft 3, de 30 de março de 2009. Vara de meio ambiente, desenvolvimento urbano e fundiário do df. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido. 1. A competência da vara de meio ambiente, desenvolvimento urbano e fundiário do distrito federal foi fixada pela lei federal 11. 697, de 13 de junho de 2008
... LEI ... FEDERAL 11.697/2008. RESOLUÇÃO TJDFT 3, DE 30 DE MARÇO DE 2009. VARA DE ... MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDIÁRIO DO DF. DECISÃO ... MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... 1. A competência da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do ... -
Acórdão Nº 0015174-75.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-03-2021
... CONFIGURADA A EXISTÊNCIA DE CONFLITO FUNDIÁRIO E/OU QUESTÃO AGRÁRIA COLETIVA. ATRAÇÃO DA REGRA DE PREVENÇÃO DA 1ª VARA CÍVEL PREVISTA NO ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO N ...
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Acordao N° 1675555 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2023
Agravo de instrumento. Processual civil. Ação petitória. Imóveis regularizados e individualizados. Inexistência de discussão de questão fundiária de interesse público. Incompetência da vara do meio ambiente, desenvolvimento urbano e fundiário do distrito federal. Competência da vara cível da circunscrição judiciária que abrange o local onde se encontra situado o imóvel. Recurso provido. 1. A...
... FUNDIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA ... DA VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA QUE ABRANGE O LOCAL ONDE SE ... ENCONTRA SITUADO O IMÓVEL ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003182120194058305), 30-11-2021
PJE 0800318-21.2019.4.05.8305 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO. INSTITUIÇÃO POR DECRETO DO GOVERNO ESTADUAL. HIERARQUIA FEDERATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA), contra sentença que julgou procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015 e do art. 40 do Decreto-Lei 3.365/1941, para: a) constituir, em favor da...
... verdade é o parceleiro que detém a posse da área pretendia, por delegação do INCRA, encontrando-se a área registrada em nome do ente fundiário;e) a constituição da limitação administrativa impõe restrição ao uso do imóvel por parte do INCRA e pelo parceleiro, em prejuízo do Projeto ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001329-46.2019.5.06.0242), 12-05-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. Sabendo-se que os atos executórios devem ser realizados pelo juízo universal, após a habilitação do crédito trabalhista, tendo em vista a recuperação judicial, acaso mantida a condenação às astreintes, e efetuado o recolhimento fundiário ou pagamento da multa diária, fora do Juízo da...
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Decisão Monocrática N° 07289068420238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2023
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo DISTRITO FEDERAL, tendo por objeto decisão proferida pelo ilustre Juízo da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF, que, nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA, processo nº 0706314-89.2023.8.07.0018, ajuizada pela ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE VICENTE PIRES E REGIÃO, assim decidiu o pedido de tutela...
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Decreto nº 9.186 de 01/11/2017. Dispõe sobre a composição, a estruturação, as competências e o funcionamento do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável.
... execução de políticas públicas estruturantes voltadas para o desenvolvimento rural sustentável, a reforma agrária, o reordenamento fundiário e a agricultura familiar, constituindo-se em órgão para concertação e articulação entre os diferentes níveis de governo e as organizações ...
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Medida Provisória nº 996 de 25/08/2020. Institui o Programa Casa Verde e Amarela.
... fundiário, edilício, saneamento, infraestrutura e equipamentos públicos; ... III – estimular a modernização do setor da construção e a inovação ...
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Lei nº 14.275 de 23/12/2021. Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar, para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho II).
... 1º desta Lei, incluídas eventuais dilações, relativas a operações de crédito no âmbito do Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF), cujas condições econômicas foram prejudicadas pela pandemia da Covid-19 ... § 1º Durante o período referido no art. 1º desta Lei, ...
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Decreto nº 11.367 de 01/01/2023. Institui a Comissão Interministerial Permanente de Prevenção e Controle do Desmatamento, restabelece o Plano de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal - PPCDAm e dispõe sobre os Planos de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento no Cerrado, na Mata Atlântica, na Caatinga, no Pampa e no Pantanal.
... I – atividades produtivas sustentáveis; ... II – monitoramento e controle ambiental; ... III – ordenamento fundiário e territorial; e ... IV – instrumentos normativos e econômicos, dirigidos à redução do desmatamento e à concretização das ações abrangidas ...
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Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021. Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências.
... dispensada a exigência de habilitação técnica específica para execução de georreferenciamento e inscrição em registro ou cadastro fundiário públicos dos imóveis de que trata o caput, quando o responsável técnico for servidor ou empregado público ocupante de cargo compatível com o ...
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Acórdão Nº 0009931-53.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2020
... 2. A situação versada nos autos importa em verdadeiro conflito agrário/fundiário coletivo, desencadeado por atos de violência e morte, envolvendo a posse de determinado imóvel rural, situação esta que, a toda evidência, atrai ...