fundo 157 prescrição
-
Acórdãos nº 0029012-76.2011.8.26.0001 de 24ª Câmara de Direito Privado, 17 de Octubre de 2013
... Fundo 157. Inocorrência de prescrição ...
-
Acórdão nº 50749233320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 29-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. FUNDO 157. - INTERESSE DE AGIR. O interesse de agir requer a existência concomitante de dois requisitos, a utilidade e a necessidade do provimento judicial pleiteado. Na hipótese, há demonstração do investimento no Fundo 157, e de sua administração pela instituição financeira demandada, não sendo...
... , sustentando, subsidiariamente, a prescrição decenal prevista no art. 205 do Código ... pela parte autora o investimento no Fundo 157 e sua administração pela instituição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2898-39.2010.5.08.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA A EXECUÇÃO DE DÉBITOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FALTA DE TESE EXPLÍCITA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. RAZÕES RECURSAIS SEM FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA. O TRT se limitou a narrar a alegação do executado quanto à preliminar de incompetência, sem assentar tese explícita a respeito, e,...
... 896, § 2º, da CLT. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. DECISÃO RECORRIDA NA QUAL FOI ASSENTADO ... , o executado trata somente da matéria de fundo inerente à prescrição, a qual não foi ... 157", o que não é impugnado de modo específico ... -
Acordão da , 19-06-2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. FUNDO 157. PRAZO PRESCRICIONAL DEFLAGRADO. ENTENDIMENTO RECENTE DA TERCEIRA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. O recente posicionamento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, sabendo o investidor, previamente, que o valor aplicado no Fundo 157 será destinado Ã
... AÇÃO DE EXIGIR CONTAS ... FUNDO 157. PRAZO PRESCRICIONAL DEFLAGRADO. ENTENDIMENTO ... SÚMULA 7/STJ. 3. PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DOS ... PRAZOS ... -
Acordão da , 20-03-2023
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. FUNDO 157. PRESCRIÇÃO.1. "(...) julgado procedente o pedido de exigir contas do Fundo 157, o juiz limitará a obrigação da instituição financeira de prestar as contas aos 03 (três) anos anteriores à propositura da ação, quanto aos valores investidos em ações, e aos 05 (cinco) anos precedentes à demanda, no que diz respeito...
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0035066-06.2018.8.19.0002 (Fazendária), 19-06-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO N°: 0035066-06.2018.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: RICARDO MACIEL RABELLO EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE IRPF INCIDENTE SOBRE O AUXÍLIO-MORADIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO ERJ SOBRE A AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... XVIII - estrangeira, acondicionada sob fundo falso, ou de qualquer modo oculta; ... XIX - ... TÍTULO VI. Decadência e Prescrição ... #Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, ... ARTIGO 157 ... O Comitê Brasileiro de Nomenclatura, ...
-
Acórdão nº 52104144620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 05-05-2022
... da inadequação da via eleita e prescrição da demanda tanto com base na Lei Federal nº ... denominado “Resultado de Consulta a Fundos 157” (evento 1 - OUT3), demonstrando que investiu ... fundos de investimento junto à PILLAINVEST FUNDO DE INVESTIMENTO EM AÇÕES, existindo, portanto, ...
-
Acórdão nº 52452219220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 27-04-2022
... , relativamente ao investimento realizado no Fundo 157, abrangendo todo o período da relação ... Nas razões, alega a prescrição. Afirma que a ação deve prosseguir apenas ...
-
Decisão Monocrática nº 52292368320218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO 157. PRIMEIRA FASE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURAÇÃO. PRECRIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. MÉRITO. VÍNCUO JURÍDICO COMPROVADO. HONORÁRIOS FIXADOS NA PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. REQUERENTE QUE COMPROVOU A REALIZAÇÃO DE INVESTIMENTO EM COTAS NO FUNDO 157 JUNTO AO BANCO REQUERIDO. DEMONSTRADA A...
... AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO 157. PRIMEIRA FASE. PROCEDÊNCIA DA ... PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA, UMA VEZ QUE NÃO ... -
Acordão da , 13-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATO SE PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÃUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. INADMISSIBILIDADE.1. Ação de exigir contas 2. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015...
... interesse recursal e de prescrição da pretensão do autor, envolve o reexame ... de ... Fundo 157, criado pelo Decreto-Lei n° 157/67, aos ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012. Regulamenta o Paragrafo 3 do Artigo 198 da ConstituiÇÃo Federal para Dispor Sobre os Valores Minimos a Serem Aplicados Anualmente pela UniÃo, Estados, Distrito Federal e Municipios em AÇÕes e ServiÇos Publicos de Saude; Estabelece os Criterios de Rateio Dos Recursos de Transferencias para a Saude e as Normas de FiscalizaÇÃo, AvaliaÇÃo e Controle das Despesas Com Saude Nas 3 (tres) Esferas de Governo; Revoga Dispositivos das Leis 8.080, de 19 de Setembro de 1990, e 8.689, de 27 de Julho de 1993; e da Outras Providencias.
... 155 e dos recursos de que tratam o art. 157, a alínea "a" do inciso I e o inciso II do caput ... Os recursos da União serão repassados ao Fundo Nacional de Saúde e às demais unidades ... seguinte ao do cancelamento ou da prescrição dos respectivos Restos a Pagar, mediante ...
-
Acórdão nº 52174868420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 31-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL DESACOLHIDA, POIS A PARTE AUTORA INFORMOU O PERCENTUAL INVESTIDO E A DATA DO INVESTIMENTO, TENDO POSTULADO A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO DESTINO DO INVESTIMENTO FEITO. NÃO HÁ FALAR EM SUPOSTO IMPLEMENTO DA PRESCRIÇÃO, PORQUANTO AUSENTE PRAZO PARA RESGATE. A AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE
... razões, sustenta que a prestação de por fundo de investimento ocorre diretamente à Comissão ... pedido genérico, sendo evidente a prescrição. Por fim, refere o descabimento da verba ... sido viabilizada consulta ao chamado 'Fundo 157' pela autora ... Ademais, a solicitação ... -
Acórdão nº 50711660220208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 04-02-2021
... em que teria sido feito o investimento no Fundo 157. Está instruída com os documentos ... tange à prejudicial de mérito de prescrição, melhor sorte não socorre a parte demandada, uma ...
-
Acórdão nº 50650992120208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 04-02-2021
... razões, reedita a preliminar de prescrição da pretensão, referindo que ... por esta, nos termos do Decreto-Lei nº 157/1967 ... Considerando-se que o presente feito se ... AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. FUNDO 157. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não se ...
-
Acordão da , 30-05-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO 157. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO NÃO PARTICULARIZADA. SÚMULA 284/STF. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. CONCLUSÃO COM BASE NOS ELEMENTOS INFORMATIVOS DOS AUTOS. REEXAME. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.AGRAVO DESPROVIDO.
... PARTICULARIZADA. SÚMULA 284/STF. PRESCRIÇÃO. AFASTADA ... CONCLUSÃO COM BASE NOS ELEMENTOS ... PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO ... 157. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... -
Acórdão nº 51161240520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-02-2023
... PRIMEIRA FASE. FUNDO 157 ... INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA ... Todavia, quanto à prescrição, em observância ao atual entendimento do STJ, ...
-
Acordão da , 28-11-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CARÃTER INFRINGENTE. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE. FUNDO 157. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERESSE DE AGIR. ATUAL ORIENTAÇÃO. ADEQUAÇÃO. NECESSIDADE. NOVO JULGAMENTO.1. Admite-se que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes desde que constatada a presença de...
-
Acordão da , 09-11-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. RELEVÂNCIA DAS QUESTÕES DISCUTIDAS.EMBARGOS ACOLHIDOS PARA CONVERSÃO DO RECURSO.
... INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO 157. NEGATIVA DE ... PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA ... PRESCRIÇÃO. AFASTADA. CONCLUSÃO COM BASE NOS ELEMENTOS ... -
Acordão da , 21-06-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. FUNDO 157. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO APLICÃVEL. AÇÕES. TRÊS ANOS. DEBÊNTURES. CINCO ANOS.1. Ação de exigir contas ajuizada em 02/10/2019, da qual foi extraÃdo o presente recurso especial interposto em 13/04/2021 e concluso ao gabinete em 18/01/2022.2. O propósito recursal...
... AÇÃO DE EXIGIR CONTAS ... FUNDO 157. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NCIA ... PRESCRIÇÃO. PRAZO APLICÁVEL. AÇÕES. TRÊS ANOS ... -
Acórdão nº 51900078220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 14-12-2022
... investiu, durante o ano de 1967 a 1983 no Fundo 157. ... O feito teve regular tramitação, ... DA PRESCRIÇÃO PARCIAL ... A presente ação foi movida com o ...
-
Acórdão nº 52067559220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-02-2023
... de ação de exigir contas referente a fundo de investimento (Fundo 157) ... De início, ... DA PRESCRIÇÃO PARCIAL ... A presente ação foi movida com o ...
-
Acordão da , 13-02-2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZADA. BANCÃRIO. FUNDO 157. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. INTERESSE DE AGIR. SÚMULA Nº 568/STJ. PRESCRIÇÃO. SUPRESSIO. REEXAME DE PROVAS E DO CONTRATO. NECESSIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência...
-
DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... 19) fundo do serviço militar - Fundo especial, criado pela ... publicidade adequada, e oportuna, as prescrição do Plano Geral de Convocação, Instruções ... Art. 157. A reserva de 2ª categoria é composta de ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... quatro anos, compensadas no passivo por um fundo de reavaliação; findo êste prazo, serão tais ... Do recurso voluntário ... ARTIGO 157 ... Das decisões contrárias aos contribuintes ... competente, suspende o prazo de prescrição até ser proferida decisão final na órbita ...