fundo 157 prescrição
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Prescrição extintiva nos vinte anos de vigência do Código Civil
... fundo entre o dano contratual e o aquiliano, não se afigura lícito ao ... 157 4. O problema da desproteção dos relativamente incapazes contra a ...
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Das penas
... -se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo tempo que resta da pena". Na ... 157, § 2º, incs. I e II), não autoriza, por si ... Antes de enfrentar as divergências mais a fundo, convém ilustrar com alguns exemplos didáticos: ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , a ocorrência de decadência ou de prescrição ... § 2º Não interposta a apelação, o réu ... Tal admissão torna, no fundo, apenas nominal a adesão dessa corrente ao ... CPP, art. 212. Enunciados 156, 157 e 158/FPPC. Enunciado 11/TRT18 ... Art. 460 ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0107935-67.2018.8.19.0001 (Criminal), 23-10-2019
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Sétima Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0107935-67.2018.8.19.0001 APELANTE 1: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA APELANTE 2: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA DALVA ARAUJO LIMA JUIZA SENTENCIANTE: NEUSA REGINA LARSEN DE ALVARENGA LEITE ...
... FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ... ESTADO DO RIO ... prescrição, e arguindo, ainda, que a coisa julgada na ação ... Contrarrazões autorais às fls. 157/164 ... É o Relatório ... O recurso é ... -
Efeitos da pretensão coletiva nas demandas coletivas e individuais
... aplicação prática do instituto da prescrição, considerando a lacuna normativa do microssistema ... 6º da Resolução n. 157/2018 do CSMPT (832) , deflagrado o processo de ... da execução coletiva para um fundo metaindividual. Outro argumento agregado pelo ...
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Acórdão nº 52254469120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 23-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. FUNDO 157. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA SUPRESSIO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA SUPRESSIO AO CASO, NA MEDIDA EM QUE, INEXISTINDO NO INVESTIMENTO PREVISÃO DE RESGATE OU VENCIMENTO, O DIREITO RESPECTIVO PODE SER EXERCIDO A QUALQUER TEMPO, DE MODO QUE NÃO HÁ EXPECTATIVA ALGUMA DO...
... período de 1967 a 1983, adquiriu cotas do Fundo 157 administrado pelo réu. Disse que o valor ... Suscitou a ocorrência de prescrição. Requereu o acolhimento da preliminar, o ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0218355-08.2019.8.19.0001 (Criminal), 03-12-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA? ? Processo?nº:?? 0218355-08.2019.8.19.0001 Recorrente:????ESTADO DO RIO DE JANEIRO? Recorrida:?????? JOCÉLIO DE ARAÚJO AIRES? ? VOTO? ? Trata-se de ação proposta por JOCÉLIO DE ARAÚJO AIRES em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que é policial militar, tendo sofrido a incidência de descontos, tidos como indevidos,
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... São Paulo, engajados desde uma oficina de fundo de quintal até nas grandes metalúrgicas ... É ... Prescrição. Descumprimento da norma regulamentar que previa ... 157 da CLT. Segue, assim, competindo ao empregador ...
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Acórdãos nº 1007135-62.2015.8.26.0053 de 8ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 27 de Septiembre de 2016
... ;}.y84{bottom:155.146667pt;}.y36{bottom:157 ... URV. 1. Prescrição do fundo do direito Afastamento ...
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Acórdão Nº 0301569-03.2015.8.24.0063 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-05-2021
... ; assim, no h que se falar em prescrio de fundo do direito e muito menos prescrio das parcelas ... 157 - O Estado prestar, em cooperao com a Unio e com ...
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Acórdão nº 50036625620188210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 01-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. I. IMPÕE-SE A QUEM DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO OS RESPECTIVOS ÔNUS DESTA DECORRENTES, COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, OBSERVANDO-SE, TAMBÉM, O DECAIMENTO DAS PARTES PARA FINS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. II. NO CASO DOS AUTOS, EMBORA ACOLHIDO O PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DO ÔNUS
... AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. FUNDO 157. SEGUNDA FASE. NA SEGUNDA FASE DA AÇÃO ... PRESCRIÇÃO. A pretensão de prestação de contas – ... -
Jurisdição e competência
... Basta que o pano de fundo da demanda seja a relação de trabalho ... A ... (157) ... No entanto, o caso concreto pode ... As questões sobre ocorrência de prescrição e do direito às diferenças pleiteadas ...
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Acórdão Nº 0307252-55.2016.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 20-09-2022
... de valores disponveis para resgate no FUNDO 157; (d) a prescrio da pretenso autoral; (e) a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0019718-77.2020.8.19.0001 (Fazendária), 29-01-2021
Recurso Inominado nº 0019718-77.2020.8.19.0001 Recorrente: BRUNO DE SOUZA, FRANCISCO MOYA LOBO, LUCIANO FELICIANO DA SILVA, MAURÉLIO COSTA LEITE JUNIOR, PATRICK SILVA AZEVEDO, RAFAEL ALEXANDRE DE LIMA, RARYNNA MONNERAT DA SILVA, REUBS DA CRUZ SILVA JÚNIOR, ROBERTO JOSÉ DE SIMAS, VITOR PEREIRA DO NASCIMENTO E SILVA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0128194-15.2020.8.19.0001 (Cível), 29-01-2021
Recurso Inominado nº 0128194-15.2020.8.19.0001 Recorrente: ALDELACYR FREITAS DA SILVA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUTOR RECORRENTE DOMICILIADO NA COMARCA DE NOVA IGUAÇU. AÇÃO AJUIZADA PERANTE JEF DA CAPITAL. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÃO DE JUIZADO FAZENDÁRIO NA APONTADA REGIÃO ADMINISTRATIVA. PROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO COM A ANULAÇÃO DA SENTENÇA RELATÓRIO Tratam os...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Lei Complementar nº 157, de 2016) ... 1.04 - Elaboração de programas de ... o ICMS nem o ISS. respeitada a prescrição. lançamento e cobrar ... créditos de ISS; ... fundo", ... pedindo toda a vênia à eminente Ministra C\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0274947-38.2020.8.19.0001 (Criminal), 07-08-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0274947-38.2020.8.19.0001 Recorrente: EDMILSON DE OLIVEIRA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. DEVOLUÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS A TÍTULO DE "FUNDO DE SAÚDE". EXCESSO NO VALOR A SER RESTITUÍDO POR NÃO COMPROVAÇÃO. DECLARAÇÃO EXPRESSA NO...
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Acórdão Nº 0011181-81.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 05-02-2024
... IRRESIGNAÇÃO – PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE ... DIREITO E FALTA DE DIALETICIDADE ... 157, § ... 4º, DA LEI ESTADUAL N. 1.943/1954 – ...
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Acórdãos nº 0004118-59.2012.8.26.0176 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Agosto de 2022
... 157, §2º, II, do Código Penal). es. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência ... Preliminares rejeitadas. Fundo. Provas seguras de autoria e ...
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Introdução
... São Paulo, engajados desde uma oficina de fundo de quintal até nas grandes metalúrgicas ... Prescrição. Descumprimento da norma regulamentar que ... 157 da CLT. Segue, assim, competindo ao empregador ...
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Direito Penal
... 1.046 do CPC/2015 - TEMA 157). Cuidado: a insignificância, embora se aplique ... (D) a prescrição da pretensão punitiva ... Em regra, somente ... A pena de multa consiste no pagamento, ao fundo penitenciário, da quantia determinada na ...
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Acórdão Nº 0009146-27.2006.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 20-06-2022
... FEJAL com as seguintes teses: i) prescrição da pretensão da ... Clínica Santa Juliana, em ... de avaliação do fundo de comércio da empresa arrendada, que teria ... e a empresa possuía faturamento mensal, 157 (cento e cinquenta e sete) ... funcionários e ...
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Acórdão Nº 0000506-69.2005.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 20-06-2022
... FEJAL com as seguintes teses: i) prescrição da pretensão da ... Clínica Santa Juliana, em ... de avaliação do fundo de comércio da empresa arrendada, que teria ... e a empresa possuía faturamento mensal, 157 (cento e cinquenta e sete) ... funcionários e ...
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Acórdãos nº 1001041-91.2018.8.26.0474 de 22ª Câmara de Direito Privado, 23 de Agosto de 2019
... Ação de prestação de contas. FUNDO I57 ... A CVM (Comissão de Valores ... a resgatar do antigo “ Fundo 157 ”, bem como indica a respectiva ... INVESTIMENTO ÔNUS DA PROVA PRESCRIÇÃO 1 O Fundo 157, visando estimular ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0066389-61.2020.8.19.0001 (Fazendária), 26-04-2021
Processo: 0066389-61.2020.8.19.0001 RECORRENTE: OTAVIO LUIS DOS DOS SANTOS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ALUNO APRENDIZ. CONSOLIDAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO EM RAZÃO DO DECURSO DO TEMPO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO SUMULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ENUNCIADO Nº 85. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.