fundo 157 prescrição
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LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... º, é vedada a utilização de recursos do fundo de custeio da Defensoria Pública ... Art. 96. O ... evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente ... § ... Art. 157. O perito tem o dever de cumprir o ofício no ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... regra matriz de incidência tributária.” 157 154 BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Plenário) ... ) para entrega de certo percentual devido ao Fundo" de Participação dos Municípios. 218 Ademais, h\xC3" ... prescrição e decadência tributários.” – art. 146, ...
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Acórdão nº 50165025020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 29-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. DEVER DE PRESTAR CONTAS CONFIGURADO. FUNDO 157. NO CASO, O DEMANDANTE REQUEREU OS DOCUMENTOS REFERENTES AO VALOR QUE INVESTIU A TÍTULO DO FUNDO 157 POR NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, O QUAL NÃO FOI ATENDIDO. DE OUTRO LADO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, NA QUALIDADE DE ADMINISTRADORA DE BENS, NEGÓCIOS OU...
... Aduz que, inexistindo prescrição e havendo prova da relação contratual, a casa ... Assevera que, no fundo 157, é bem conhecido que os investimentos foram ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... Da Decadência e Prescrição ... Art. 70. O direito da seguridade social de ... b) recursos do Fundo de Garantia do Tempo de serviço – FGTS, do ... 157". No prazo de sessenta dias, contados da publicaç\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0007755-98.2022.8.19.0002 (Fazendária), 25-08-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0007755-98.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CARLOS EDUARDO FERREIRA PINTO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR LOTADO EM UNIDADE PRISIONAL DA PMERJ - (UPPMERJ). GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PERIGOSA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO...
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Acórdão nº 70081288474 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 14-04-2022
... prescrição. não implementada. ausência de prova de ... No que atine propriamente à questão de fundo, em síntese, sustenta: a) contrariamente ao ... 153-157), pelo qual não foi conhecido o recurso em ...
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Acórdão nº 51885496420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. DISPENSA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 668 DO CC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
... de lançar avaliações sobre a matéria de fundo que se processa no juízo "a quo", mas, pretende ... AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO 157. INÉPCIA DA INICIAL E PRESCRIÇÃO AFASTADAS ... -
Acórdão nº 50484025120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. IMPROCEDÊNCIA DO FEITO POR INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. DESCABIMENTO. INTERESSE DE AGIR. LEGITIMIDADE ATIVA DOS HERDEIROS. INTELIGÊNCIA DO ART. 668 DO CC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
... de lançar avaliações sobre a matéria de fundo que se processa no juízo "a quo", mas, pretende ... AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO 157. INÉPCIA DA INICIAL E PRESCRIÇÃO AFASTADAS ... -
Decisão Monocrática Nº 0000371-42.2013.8.24.0073 do Quinta Câmara de Direito Público, 09-09-2019
... preliminarmente, o reconhecimento da prescrição do próprio fundo de direito. Quanto ao mérito, ... 157), além do depoimento de uma testemunha arrolada ...
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Da propriedade imobiliária
... como negar a nota característica da prescrição aquisitiva, razão por que a tese do usucapião ... ótese de uma mulher construir uma casa no fundo do terreno do sogro. Em caso de separação do ... EBOOK REGISTRO DE IMOVEIS.indb 157 ... EBOOK REGISTRO DE IMOVEIS.indb 157 ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0121485-95.2019.8.19.0001 (Criminal), 18-10-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0121485-95.2019.8.19.0001 Recorrente: WAGNER DE CARVALHO FERNANDES Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO - FUNDO DE SAÚDE. - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO - RI DO AUTOR - DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE FUNDO DE SAÚDE. OBSERVADA A PRESCRIÇÃO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... , alega, que (x) ocorreu a prescrição dos delitos de corrupção passiva e lavagem de ... 157. A competência é da Justiça Federal. 158 ... 138. No fundo, portanto, é mais uma tentativa de diversionismo ...
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Decisão Monocrática Nº 0004074-90.2012.8.24.0048 do Quinta Câmara de Direito Público, 31-05-2019
... interesse de agir e a prejudicial de prescrição. O pedido abrange parcelas vencidas antes da ... fundo, esta Corte de Justiça assentou que "em se ... 157, V)" (TJSC, Reexame Necessário n ...
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Acórdãos nº 1006167-27.2018.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2018
... Prescrição do fundo de direito ... Inocorrência ... coletivo de greve TRT/SP nº 157/94 para todos os ferroviários das ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0029513-73.2021.8.19.0001 (Criminal), 14-06-2022
.. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0029513-73.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0102796-32.2021.8.19.0001 (Criminal), 18-11-2022
Recurso Inominado nº 0102796-32.2021.8.19.0001 Recorrente: Mauricio da Silva Recorrido: Estado do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA PARA MANUTENÇÃO DO AUTOR NA ASSISTÊNCIA HOSPITALAR DA PMERJ MEDIANTE COPARTICIPAÇÃO. VOTO PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por MAURICIO DA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0064006-13.2020.8.19.0001 (Criminal), 13-10-2021
Recurso Inominado nº 0064006-13.2020.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JORGE TEIXEIRA DOS SANTOS RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O FUNDO SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU SOBRE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... Alta Densidade). Comunique-se o Fundo Nacional do Meio Ambiente ... (FNMA) acerca da ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 157 de 233 ... ACO 1527 / SP ... calha do rio Tietê, ... Em sentido similar: ‘Induvidosa a prescrição do ... legislador, no que se refere à posição ...
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Acórdão nº 52488974820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 27-04-2022
... AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. FUNDO 157. ... - PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. O ... Preliminar afastada. ... - PRESCRIÇÃO. Não se verifica a prescrição da pretensão ...
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Acórdãos nº 1042337-95.2018.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 26 de Abril de 2019
... ;}.y35{bottom:156.568070px;}.y86{bottom:157 ... da Fazenda Pública de São Paulo PRESCRIÇÃO. Inocorrência. Obrigação de trato ... não incide a prescrição de fundo de direito, restando prescrita apenas ...
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Introdução a responsabilidade civil
... obrigação contratual, quer de uma prescrição legal, quer do dever que incumbe ao homem de se ... da indenização é arbitrado em prol de um fundo criado pelo artigo 13 da LACP, enquanto na ... 157 ... O Código Civil brasileiro, no artigo 422, ...
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Direito Tributário
... O entendimento é que decadência e prescrição se ... referem a normas gerais de direito ... sócio- administrador José, alienou seu fundo de comércio à Panificadora Flor de Lisboa Ltda ... A: incorreta. De acordo com o art. 157 da CF, “Pertencem aos Estados e ao Distrito ...
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Acórdãos nº 1028513-74.2015.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 5 de Abril de 2018
... ;}.y4b{bottom:148.266667pt;}.y72{bottom:157 ... Inocorrência de prescrição do fundo de direito Relação de ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... o exame propriamente dito da questão de fundo ... 5. Ausência, no mérito propriamente dito, ... - 69.2020.4.03.0000, nos termos do artigo 157, §§ 1º e 3º do Código de Processo Penal, bem ... ART. 1º, I e III, DA LEI 8.137/90. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA ...
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Acórdãos nº 1002919-94.2014.8.26.0408 de 2ª Câmara de Direito Público, 3 de Noviembre de 2015
... ;}.y99{bottom:151.146667pt;}.y35{bottom:157 ... PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. Prescrição não ...