Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS
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Lei nº 13.587 de 02/01/2018. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018.
... b) relativas ao serviço da dívida, mediante a utilização de recursos ... destinadas à execução da Política de Garantia" de Preços Mínimo e à Formação e Administraç\xC3" ... Federal e aos Municípios; de despesas do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT; e de complemento ... monetária do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, com recursos provenientes de: ...
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Lei nº 13.494 de 24/10/2017. Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) nas autarquias e fundações públicas federais e na Procuradoria-Geral Federal; altera as Leis nºs 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.213, de 24 de julho de 1991; e dá outras providências.
... cumprimento regular das obrigações com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ... § ...
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Decreto nº 9.190 de 01/11/2017. Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998.
... fiscal, trabalhista e junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, por ...
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Lei nº 13.496 de 24/10/2017. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
... cumprimento regular das obrigações com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ...
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Acórdão nº 2005/0034242-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... pedido a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, por ostentar ... , contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros ...
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Acórdão nº 2001/0042148-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO/FGTS - ...
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Acórdão nº 2005/0206456-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. FGTS. MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA POR MEIO DE ... da criação e regulamentação do próprio Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ...
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Acórdão nº 2008/0024015-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. ART. 29-C DA ... nas lides em que figurem como partes aquele fundo e os titulares de contas vinculadas e os ... 4. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), criado pela Lei ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1147-13.2010.5.05.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Mayo de 2013
... ção Pública o direito de percebimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Porém, ...
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Acordão da Primeira Turma, 14-06-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPODE SERVIÇO.1. A Caixa Econômica Federal não tem legitimidade para figurar nopolo passivo da ação na qual se discute a própria incidência dacontribuição para o FGTS. Precedentes.2. Conforme o...
- APN 48 de 10/12/2015 - ATO DO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O § 1º DO ART. 10 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO § 7º DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 698, DE 23 DE OUTUBRO DE 2015, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO, NO MESMO DIA, MÊS E ANO, EM EDIÇÃO EXTRA, QUE 'ALTERA A LEI Nº 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE OPERAÇÕES DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL COM DESCONTO AO BENEFICIÁRIO CONCEDIDO PELO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA CONSTRUÍDOS COM RECURSOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR', TEM SUA VIGÊNCIA PRORROGADA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 48 de 10/12/2015. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O § 1º DO ART. 10 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO § 7º DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 698, DE 23 DE OUTUBRO DE 2015, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO, NO MESMO DIA, MÊS E ANO, EM EDIÇÃO EXTRA, QUE 'ALTERA A LEI Nº 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE OPERAÇÕES DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL COM DESCONTO AO BENEFICIÁRIO CONCEDIDO PELO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA CONSTRUÍDOS COM RECURSOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR', TEM SUA VIGÊNCIA PRORROGADA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
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Entenda o que é o FGTS e como você pode fazer o saque extraordinário de R$ 1 mil
... proteção financeira dos trabalhadores, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ...
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Acórdão nº REsp 1251566 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. FGTS. ART. 20 DA LEI N. 8.036⁄90. HIPÓTESES DE ... VALORES DEPOSITADOS NA CONTA VINCULADA AO FUNDO. ROL EXEMPLIFICATIVO. POSSIBILIDADE DE SAQUE, EM ... de sua condição social, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS ... 8. Técnicas ...
- DECRETO Nº 7220, DE 25 DE JUNHO DE 2010. Excepciona a Aplicação do Intervalo de Movimentação e Aumenta o Valor de Saque de Conta Vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - Fgts, Estabelecidos No Artigo 4 do Decreto 5.113, de 22 de Junho de 2004, para os Atingidos por Desastres Naturais em Pernambuco e Alagoas.
- Acórdão nº AgRg no REsp 1296831 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acordão da Segunda Turma, 06-04-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDORPÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES DO CONTRATO.RE 765.320/MG-RG. DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS. INFRINGÊNCIA AOART. 5º DA LEI 11.960/2009. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA211 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTODESTA CORTE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTECONHECIDO, E,...
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Acórdão nº EREsp 1057912 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (inciso V) ... ção por Rescisão de Contrato de Trabalho e FGTS ... XX - a indenização e o aviso prévio pagos ...
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Acórdão nº 2009/0200328-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (inciso V) ... ção por Rescisão de Contrato de Trabalho e FGTS ... XX - a indenização e o aviso prévio pagos ...
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Decreto nº 11.301 de 21/12/2022. Estabelece as características dos títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal.
... utilizados para novação das dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS ... com recursos oriundos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; e ... b) juros de ...
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Acórdão nº 2006/0010046-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FGTS. EXECUÇÃO FISCAL. INCISO VII, DO ART. 114, DA ... - CEF objetivando cobrar valores devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ... 2 ...
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Acórdão nº 2006/0253664-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros ...
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Acórdão nº 2005/0101792-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. LEI ...
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Acórdão nº 2006/0103498-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 77, DE 13 DE JULHO DE 1993. Institui o Imposto Provisorio Sobre a Movimentação Ou a Transmissão de Valores e de Creditos e Direitos de Natureza Financeira - Ipmf e da Outras Providencias.
... diretamente nas contas vinculadas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e do ...