Fundo social de emergência
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita da pessoa jurídica vendedora, quando ... de abrangência da Sudene com decretação de situação de emergência ou de estado de calamidade pública em decorrência de seca ou estiagem ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... de 2% (dois por cento) do repasse mensal do Fundo Partidário, hipótese em que poderá estender-se ... ao candidato que, pela sua vida política, social ou profissional, seja identificado por um dado ... destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública; ... b) com ...
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Em vigor
Lei nº 11.110, de 25 de abril de 2005. Institui o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO; e dá outras providências.
... ser ampliado pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - Codefat, mediante ... I - tero por objeto social a concesso de financiamentos a pessoas fsicas e ...
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Acórdão nº 2006/0021051-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. FUNDO SOCIAL DE EMERGÊNCIA. ACÓRDÃO DECIDIDO POR ...
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Acórdão Nº 380751 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDO SOCIAL DE EMERGÊNCIA. ART. 72, V, DO ADCT. PIS - ALÍQUOTA E BASE DE CÁLCULO. TEMA 665 DA RG. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 665 da sistemática da repercussão geral, fixou a seguinte tese: “São constitucionais a alíquota e a base de cálculo da contribuição ao PIS, previstas no art. 72, V, do ADCT,...
... RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDO SOCIAL DE EMERGÊNCIA ... ART. 72, V, DO ADCT ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12693, DE 24 DE JULHO DE 2012. Altera as Leis 12.409, de 25 de Maio de 2011, 11.578, de 26 de Novembro de 2007, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e 11.941, de 27 de Maio de 2009.
... Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), sob a modalidade de equalização de ... naturais que tiverem a situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos ... II - participará do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), mediante ...
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Acórdão Nº 637 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
... INVIABILIDADE. DEDUÇÃO DE 5,6% PARA O FUNDO ... SOCIAL DE EMERGÊNCIA - FSE E FUNDO DE ...
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EMENDA CONSTITUCIONAL DO CONGRESSO Nº 1, DE 01 DE MARÇO DE 1994. Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitorias para Incluir Dispositivos Sobre o Fundo Social de Emergencia, e Dá Outras Providencias. (ementa Elaborada pela Subsecretaria de Analise para a Composição da Estrutura Documental da Base de Dados).
... "Art. 71. Fica instituído, nos exercícios financeiros de 1994 e 1995, o Fundo Social de Emergência, com o objetivo de saneamento financeiro da Fazenda Pública Federal e de estabilização econômica, cujos recursos serão aplicados no custeio das ...
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Acórdão nº 2007/0006106-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... o acórdão impugnado tratou da matéria de fundo embasando-se em fundamentos de natureza ... ória como instrumento a regular o Fundo Social de Emergência ... 4. Agravo regimental ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... promoção da saúde, de recursos hídricos e outras de interesse social relevante, destinadas à melhoria da qualidade de vida, para as quais o ... XI – medidas de segurança, de contingência e de emergência, inclusive quanto a racionamento; ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Medida Provisória nº 946 de 07/04/2020. Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
... ções a cargo do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES contratadas com benefício de subvenção econômica, sob a ... pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... como área ou zona especial de interesse social, nos termos do seu plano diretor ou outro ... da vigência do estado de emergência em saúde pública a que se refere a Lei nº ... Parágrafo único. Comporão o Fundo instituído pelo Decreto-Lei no 1.437, de 17 de ...
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Acórdão Nº 1362061 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2023
... CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ... MUNICÍPIOS (FPM). ART ... DESCONTO DE 5,6% PARA O FUNDO SOCIAL DE EMERGÊNCIA (FSE) E DAS ... RESTITUIÇÕES DO ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... a cobertura dos casos de urgência e emergência; ... #Incluído pela Medida Provisória nº ... I - razão social da operadora ou da administradora; ... e divulgada pela ANS, mediante crédito ao Fundo Nacional de Saúde - FNS ... #Redação ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... respectivas subsidiárias, no exercício social anterior, receita operacional bruta inferior a R$ ... dos planos de benefícios mantidos pelo fundo de pensão, quando a empresa pública ou a ... XV - em situações de emergência, quando caracterizada urgência de atendimento de ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... regional, urbana e rural, ambiental, social, cultural e econômica do País; ... II – ... II – Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social ... imóvel em razão de situação de emergência ou de estado de calamidade pública reconhecidos ...
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Versão original
Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
... cumprimento regular das obrigações com o Fundo" de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ... § 4\xC2" ... a declaração de situação de emergência ou de estado de calamidade pública devidamente ... âmbito do Ministério do Desenvolvimento Social e da Secretaria Especial de Agricultura Familiar ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... forem obrigadas a realizar pouso de emergência fora de aeroporto alfandegado ficarão sujeitas ... ções for incompatível com o capital social ou o patrimônio líquido do importador, do ... do Brasil, com os recursos provenientes do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... - desenvolvimento econômico, turístico, social, cultural, esportivo, científico e tecnológico ... viagem 140 - Passaporte de emergência 140.1 Concessão em situação ... ço público, para efeitos de saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... ser objeto de convocação de emergência, em condições determinadas pelo Presidente da ... ao Regime Geral de Previdência Social, para fins de contagem de tempo de ... CAPÍTULO IV Do fundo" do serviço militar ... ARTIGO 68 ... \xC3" ...
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Acórdão nº 0004740-07.1998.4.01.0000 de Quarta Seção, 7 de Julio de 2010
Assunto: Pis - Contribuição Social - Contribuições - Direito Tributário ... Art. 3º - O Fundo de Participação será constituÃdo por ...
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Indeferido
Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004. Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências.
... pública ou de situação de emergência reconhecidos pelo Governo Federal, para fins de ... Social - NIS, de uso do Governo Federal ... ídos pelo ente federado ao respectivo Fundo de Assistência Social, na forma regulamentada ...