assalariados permanentes
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... de formação ou recuperação de pastagens ou de culturas permanentes, tecnicamente conduzidas e devidamente comprovadas, mediante ... - aos que trabalham no imóvel desapropriado como posseiros, assalariados, parceiros ou arrendatários, identificados na vistoria; ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... - aos que trabalhem no imóvel desapropriado como posseiros, assalariados, parceiros ou arrendatários; ... III- aos agricultores cujas propriedades ... o valor do gado, das máquinas agrícolas e das culturas permanentes, sobre ele aplicando-se o coeficiente da um por cento para a ...
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Acórdão nº 0035727-25.2008.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 2 de Febrero de 2011
... qual não foram declaradas informações sobre trabalhadores assalariados permanentes, eventuais e/ou temporários, nos anos de 1992 a 2002; ...
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Acórdão nº 0035727-25.2008.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 2 de Febrero de 2011
... qual não foram declaradas informações sobre trabalhadores assalariados permanentes, eventuais e/ou temporários, nos anos de 1992 a 2002; ...
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Acórdão nº 2007.01.99.000972-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 18 de Abril de 2007
... ,9 hectares, de que não foram declaradas informações sobre assalariados" permanentes, eventuais e/ou temporários no imóvel - fl. 29; 9) Declaraç\xC3" ...
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Acórdão nº 2007.01.99.000972-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 18 de Abril de 2007
... ,9 hectares, de que não foram declaradas informações sobre assalariados" permanentes, eventuais e/ou temporários no imóvel - fl. 29; 9) Declaraç\xC3" ...
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Direito e desigualdade: um estudo sobre a terceirização
O escopo deste artigo é refletir sobre possíveis conexões entre direito e desigualdade, a partir da terceirização laboral e da precariedade. Para tanto, apresenta o processo de precarização como estruturante da desigualdade no alvorecer do século XXI e se referencia na categoria de precariado, tal como proposta por Guy Standing (2013). Examina as relações entre terceirização, desigualdade e...
... , e que se situam em nível inferior ao das elites, dos assalariados que ocupam empregos contínuos em tempo integral, dos proficians 3 e dos ... e de serviços, que se traduz na redução dos assalariados permanentes e regulares, no espetacular crescimento da fração estagnada do exército ... -
Acordao Nº 51308 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-02-2014
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE ALIMENTOS - SENTENÇA QUE FIXOU OS ALIMENTOS NA BASE DE 10% DOS RENDIMENTOS BRUTOS - INCIDÊNCIA SOBRE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E UM TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - ADMISSIBILIDADE - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO DESPROVIDO. 1) O “rendimento bruto” é o rendimento de uma pessoa antes da dedução das quantias devidas a título de segurança...
... descontos compulsrios.Por se tratar de verbas obrigatrias e permanentes a todos os assalariados, incorporadas remunerao destes, a penso ... -
Acordao Nº 51308 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-02-2014
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE ALIMENTOS - SENTENÇA QUE FIXOU OS ALIMENTOS NA BASE DE 10% DOS RENDIMENTOS BRUTOS - INCIDÊNCIA SOBRE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E UM TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - ADMISSIBILIDADE - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO DESPROVIDO. 1) O “rendimento bruto” é o rendimento de uma pessoa antes da dedução das quantias devidas a título de segurança...
... descontos compulsrios.Por se tratar de verbas obrigatrias e permanentes a todos os assalariados, incorporadas remunerao destes, a penso ... -
Acordao Nº 51308 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-02-2014
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE ALIMENTOS - SENTENÇA QUE FIXOU OS ALIMENTOS NA BASE DE 10% DOS RENDIMENTOS BRUTOS - INCIDÊNCIA SOBRE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E UM TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - ADMISSIBILIDADE - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO DESPROVIDO. 1) O “rendimento bruto” é o rendimento de uma pessoa antes da dedução das quantias devidas a título de segurança...
... descontos compulsrios.Por se tratar de verbas obrigatrias e permanentes a todos os assalariados, incorporadas remunerao destes, a penso ... -
Acordao Nº 51308 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-02-2014
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE ALIMENTOS - SENTENÇA QUE FIXOU OS ALIMENTOS NA BASE DE 10% DOS RENDIMENTOS BRUTOS - INCIDÊNCIA SOBRE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E UM TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - ADMISSIBILIDADE - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO DESPROVIDO. 1) O “rendimento bruto” é o rendimento de uma pessoa antes da dedução das quantias devidas a título de segurança...
... descontos compulsrios.Por se tratar de verbas obrigatrias e permanentes a todos os assalariados, incorporadas remunerao destes, a penso ... -
DECRETO Nº 92618, DE 02 DE MAIO DE 1986. Declara a Area Rural do Estado do Espirito Santo Como Zona Prioritaria para Efeito de Execução e Administração da Reforma Agraria, e da Outras Providencias.
... nas categorias de parceiros, arrendatários, parte dos assalariados rurais (2/3 do número médio anual de assalariados temporários) e outros ... que tal estimativa exclui a totalidade dos assalariados permanentes, posseiros e minifundiários, além de apresentar número bastante ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0080090-82.2017.5.07.0000), 2017-11-23
... representação dos "trabalhadores e trabalhadoras rurais os assalariados e assalariadas rurais, permanentes, safristas e eventuais que exerçam ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000466-37.2016.5.07.0026), 2017-11-23
... representação dos "trabalhadores e trabalhadoras rurais os assalariados e assalariadas rurais, permanentes, safristas e eventuais que exerçam ...
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Em Busca de um Caminho de Dignidade para os Trabalhadores Rurais: uma Análise Per-meada pela Teoria Crítica dos Direitos Humanos
... alargamento do sentido da dignidade humana dos trabalhadores assalariados no campo, com o intuito de demonstrar que o processo de empoderamento ... 1.166/71, e congregava trabalhadores assalariados, permanentes ou não, bem como pequenos proprietários rurais, arrendatários, meeiros, ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000466-37.2016.5.07.0026), 2018-08-04
... são considerados trabalhadores e trabalhadoras rurais os assalariados e assalariadas rurais, permanentes, safristas e eventuais que exerçam ...
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DECRETO Nº 92622, DE 02 DE MAIO DE 1986. Declara a Area Rural do Estado do Parana Como Zona Prioritaria para Efeito de Execução e Administração da Reforma Agraria, e da Outras Providencias.
... famílias de parceiros, 24 mil de arrendatários, 122 mil de assalariados permanentes, 160 mil de assalariados temporários e 72 mil de outros ...
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Acórdão, Processo nº 5000585-33.2018.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 01-09-2022
... dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes."e o Art. 106, do mesmo diploma legal, elenca os documentos aceitos como ... íodo de 1965 a 1976, não constando registro de trabalhadores assalariados permanentes no referido imóvel (fls. 22); b) Certidão de óbito do pai ...
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Acórdão, Processo nº 5189830-50.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 14-09-2022
... dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes."e o Art. 106, do mesmo diploma legal, elenca os documentos aceitos como ... íodo de 1965 a 1976, não constando registro de trabalhadores assalariados permanentes no referido imóvel (fls. 22); b) Certidão de óbito do pai ...
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Acórdão, Processo nº 6213633-79.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 14-09-2022
... dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes." e o Art. 106, do mesmo diploma legal, elenca os documentos aceitos como ... íodo de 1965 a 1976, não constando registro de trabalhadores assalariados permanentes no referido imóvel (fls. 22); b) Certidão de óbito do pai ...
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Acórdão, Processo nº 0001576-84.2010.4.03.6005, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 19-12-2019
... dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes." e o Art. 106, do mesmo diploma legal, elenca os documentos aceitos como ... íodo de 1965 a 1976, não constando registro de trabalhadores assalariados permanentes no referido imóvel (fls. 22); ... b) Certidão de óbito do ...
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Decisão Monocrática nº 2009.04.00.017633-6 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 9 de Abril de 2012
... /91 (determinada pela Lei 11.718/08), somente a presença de assalariados permanentes descaracterizaria a condição de segurado especial. Dessa ...
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DECRETO Nº 92689, DE 19 DE MAIO DE 1986. Declara a Area Rural do Estado da Bahia Como Zona Prioritaria para Efeito de Execução e Administração da Reforma Agraria, e da Outras Providencias.
... , 872.735 camponeses minifundistas, parceiros, arrendatários, assalariados permanentes e temporários e outros trabalhadores não possuíam terra ou ...
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Acórdão, Processo nº 5001234-55.2018.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 07-09-2022
... documento até esta que “não havia informação sobre assalariados permanentes no referido imóvel”, indicando que a prestação do labor ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5064263-27.2012.4.04.7100),09-04-2018
PREVIDENCIÁRIO. TEMPO RURAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. Mediante início de prova material, corroborada por prova testemunhal, é de se reconhecer o labor no meio rural, para fins previdenciários. 2. Preenchidos os requisitos legais, tem o segurado direito à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. 3. O Supremo Tribunal...
... íodo de 1973 a 1978 , não constando informações sobre assalariados permanentes no imóvel (Evento 46, ÁUDIO1, p. 9); b) Certidão da ...