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Acórdão nº 1.0261.16.002478-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - HIDRELÉTRICA DE FURNAS - BEM PÚBLICO - ACESSÕES FÍSICAS - NECESSIDADE DE REMOÇÃO. Comprovada a invasão da cota de 769m, desapropriada para a formação da bacia da Usina Hidrelétrica de Furnas, é cabível a reintegração da posse pela concessionária do serviço público.
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Acórdão nº 1.0261.16.002478-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - HIDRELÉTRICA DE FURNAS - BEM PÚBLICO - ACESSÕES FÍSICAS - NECESSIDADE DE REMOÇÃO. Comprovada a invasão da cota de 769m, desapropriada para a formação da bacia da Usina Hidrelétrica de Furnas, é cabível a reintegração da posse pela concessionária do serviço público.
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Processo nº 0006269-97.2015.8.19.0075 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 17 de Noviembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 87) QUE, EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA, DETERMINOU QUE A RÉ PROVIDENCIASSE A INSTALAÇÃO DE MEDIDOR E DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE MULTA ÚNICA NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS); CONDENOU A RECLAMADA AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR...
... fornecer o serviço. No caso em tela, caberia à ... fundos" do mesmo terreno (indexes 34/36). Assim, ... a negativa da \xC2" ... -
Processo nº 0077523-90.2017.8.19.0001 de Primeira Câmara Criminal, 12 de Diciembre de 2017
Ementa: Apelação Criminal. Sentença que Condenou O Réu Pela Prática Dos Crimes de Tráfico Ilícito de Drogas e de Associação para O Tráfico, Em Concurso Material, Delitos Descritos Nos Artigos 33 e 35, Da Lei Nº. 11.343/2006, Na Forma Do Artigo 69, Do Código Penal, Às Penas de 12 (doze) Anos e 04 (quatro) Meses de Reclusão, Em Regime Fechado, e 1.600 (um Mil e Seiscentos ) DIAS-MULTA, No Valor...
... HIPÓTESE EM TELA". QUANTO AO MÉRITO, A ... AUTORIA E A MATERIALIDADE\xC2" ... REALIZADO ... VERIFICAÇÃO, LOCALIZARAM NOS FUNDOS DO ... BAR: 01(UM) TABLETE DE MACONHA DE 180G ... -
Acórdão nº 0500834-89.2017.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 1 de Febrero de 2018
APELAÇÃO CRIME. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONDUTA DELITIVA INSCULPIDA NO ART. 213, "CAPUT", C/C ART. 226, INCISO II, TODOS DO CP. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO COMPROVADAS PELA DECLARAÇÃO DA VÍTIMA E PELOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA ACUSAÇÃO. PLEITO PARA RETIRADA DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 226, INCISO II. NÃO ACOLHIMENTO. RELAÇÃO DE...
... no caso em tela, tal lacuna não invalida a comprovação ... da ocorrência dos atos ... estava morando num quarto dos fundos em virtude de ... não ter onde morar naquela comarca." Da mesma forma, ... -
Acórdão Nº 5469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa da associação autora. Emenda Constitucional nº 87/15. ICMS. Operações e prestações em que haja destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar. (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º,
... destinado ao financiamento dos fundos estaduais e distrital de ... combate à pobreza, é considerado para o ... respeitada ... Afirma não ser possível o convênio em tela dispor, por meio de sua ... cláusula primeira, sobre o fato gerador ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800681-09.2022.8.19.0212 (Fazendária), 20-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800681-09.2022.8.19.0212 Recorrente (3ª ré): ITAÚ UNIBANCO S.A. Recorridos: AGENILDO ROBERTO DOS SANTOS (a), AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. (r) e BANCO SANTANDER S.A. (r) Origem: Juizado Especial Cível da Região Oceânica - RJ - Niterói. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0275034-91.2020.8.19.0001 (Cível), 23-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0275034-91.2020.8.19.0001 Recorrentes: MOZART SANTOS. - autor Recorrido (réu): BANCO SAFRA S/A. Origem: 6º Juizado Especial Cível - Lagoa - Comarca da Capital Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar provimento nos...
... fundos de investimento ... II - Quando buscaram o resgate constatam que o valor ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0013169-54.2021.8.19.0021 (Cível), 08-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0013169-54.2021.8.19.0021 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A - réu Recorridos: DANIELE RODRIGUES DE SOUZA - autor Origem: III Juizado Especial Cível - 25 de Agosto - Duque de Caxias Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...
... existe nos fundos um rio o que o caracterizaria como área de preservação permanente ou ... -
Acórdão nº 50001835020218210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 21-03-2022
APELAÇÃO-CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INCONFORMIDADES RECÍPROCAS. 1. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. O tráfico de drogas já se figurava consumado desde a realização do verbo nuclear ter em depósito, sendo prescindível o flagrante da comercialização do entorpecente para configuração do delito. O ilícito penal previsto no artigo 33, da
... Referiu que os policiais foram para os fundos da casa e retornaram dizendo que tinham encontrado drogas. Questionado ... público na investigação, o que sequer se cogita no caso em tela ... Ao revés, ressalte-se que os policiais civis que prestaram ... -
Acordão da Segunda Seção, 28-04-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIALREPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (CPC, ART. 927). AÇÃO CIVIL PÚBLICA.CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO PROPOSTA PORASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC) EM FACE DE INSTITUIÇÃOFINANCEIRA SUCEDIDA POR OUTRA. DISTINÇÃO ENTRE AS RAZÕES DE DECIDIR(DISTINGUISHING) DO CASO EM EXAME E AQUELAS CONSIDERADAS NASHIPÓTESES JULGADAS...
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Acordao N° 1225774 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Apelação cível. Direito civil. Previdência fechada complementar. Previ. Superávit. Reserva especial. Destinação dos recursos ao patrocinador. Possibilidade. Autorização legislativa. Sentença mantida. Recurso desprovido. Honorários majorados. 1. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo,
... possível em fundos de pensão que não sejam patrocinados pela União, Estado, Município, ... pela LC n.º 108/2001 ... 4. No caso em tela, em que a PREVI possuiu como patrocinador o BANCO DO BRASIL, sociedade de ... -
Acórdão nº 50049749020198213001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 21-03-2022
APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 1. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. Não há que falar em violação de domicílio, eis que, em estando configurada a flagrância, como no presente caso, inexiste qualquer ilegalidade a ser declarada, pois a própria Constituição Federal permite o...
... , pelo que adentraram o local e conseguiram abordar o acusado nos fundos da casa , que portava um revólver calibre 38, na cintura, bem como ... público na investigação, o que sequer se cogita no caso em tela ... Sobre o tema, colhem-se as lições de Mariano da Silva (2016, p ... -
Acordão da Segunda Seção, 28-04-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIALREPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (CPC, ART. 927). AÇÃO CIVIL PÚBLICA.CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO PROPOSTA PORASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC) EM FACE DE INSTITUIÇÃOFINANCEIRA SUCEDIDA POR OUTRA. DISTINÇÃO ENTRE AS RAZÕES DE DECIDIR(DISTINGUISHING) DO CASO EM EXAME E AQUELAS CONSIDERADAS NASHIPÓTESES JULGADAS...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0024816-04.2020.8.19.0208 (Cível), 30-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0024816-04.2020.8.19.0208 Recorrente: VIA VAREJO S.A. - ré Recorrido: ANTONIO CARLOS ALVES - autor Origem: 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - REGIONAL DO MÉIER - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0026635-36.2021.8.19.0209 (Cível), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0026635-36.2021.8.19.0209 Recorrente (réu): CASAS BAHIA Recorrido (autor): FERNANDO LUIZ DE SUL Origem: I Juizado Especial Cível - Barra da Tijuca - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar provimento nos termos do
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Processo nº 0001132-11.2010.8.19.0011 de Sexta Câmara Cível, 14 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Obras Irregulares Em Área Comum de Condomínio Vertical. Sentença de Procedência Do Pedido para Condenar O Réu a Promover O Fechamento de Duas Portas de Acesso Ao Condomínio Onde Residem Os Autores, No Prazo de 30 (trinta Dias) Após O Trânsito Em Julgado, Sob Pena de Multa Diária de R$ 100,00 (cem Reais), Reconhecendo a Sucumbência Recíproca. Apelação Do Réu Invocando...
... TELA, ANALISAR-SE SE HOUVE OU NÃO O ... FUNDOS DA PROPRIEDADE DO RÉU”; 2º) “EXISTEM ... -
Processo nº 0115422-93.2015.8.19.0001 de Nona Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2016
Ementa: DIREITO CIVIL. Ação de regresso. Do exame dos autos restou demonstrado pelos documentos acostados que a parte autora foi condenada a pagar compensação a título de danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária e juros de mora, por decisão definitiva, a Carlos Eduardo Moreira da Silva, nos termos da aç
... fundos, realizado pela instituição ... caso em tela, não se evidencia situação a ensejar reparação moral, ... -
Processo nº 0031139-72.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 24 de Agosto de 2017
Ementa: Conflito de Competência, Tendo como Suscitante O Juízo de Direito Da Vara Única Da Comarca de Miguel Pereira e como Suscitado O Juízo de Direito Da 48ª Vara Cível Da Comarca Da Capital. Incidente que Se Julga Procedente, para Considerar O Juízo de Direito Da 48ª Vara Civel Da Comarca Da Capital Competente para Apreciar a Lide. Primeiramente, ressalte-se que Se Trata de Ação de Obrigação...
... fundos na conta corrente para ... prestações ... relativas ... reclamação. Ocorre que, no caso em tela, o ... Demandante reside na Comarca da Capital, ... -
Decisão Monocrática Nº 0301237-38.2015.8.24.0030 do Quinta Câmara de Direito Civil, 03-07-2019
Apelação Cível n. 0301237-38.2015.8.24.0030, Imbituba Relator: Des. Jairo Fernandes Gonçalves DECISÃO INTERLOCUTÓRIATrata-se de apelações cíveis interpostas por Nésio Geraldo Fernandes e Banco do Brasil S/A contra a sentença proferida pelo Magistrado da 1ª Vara da comarca de Imbituba, na Ação de Indenização por Danos Morais n. 0301237-38.2015.8.24.0030, ajuizada por aquele contra este (pgs. 78-82
... Pois bem, no caso em tela, verifica-se que o processo de execução está amparado em cheque, cujo ... cheques emitidos antes do cancelamento por insuficiência de fundos, não se mostrando razoável o processamento deste recurso nas Câmaras de ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0020310-61.2019.8.19.0000 (Cível), 26-06-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR RÉUS (DENILZA E SELMO) CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SUMIDOURO, NOS AUTOS DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR QUE LHES FOI AJUIZADA PELO AGRAVADO (MANOEL MARINHO), QUE DEFERIU LIMINAR E DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO DO AUTOR NA POSSE DO IMÓVEL. INCONFORMADOS, OS RÉUS (DENILZA E SELMO) PRETENDERAM A CONCESSÃO DE...
... de fundos, por 17,00 m (dezessete metros) de cada lado, para que o mesmo ... (RO) Agravo de Instrumento nº 0020310-61.2019.8.19.0000 2 ... em tela, os construtores são pessoas extremamente pobres e que não teriam onde ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013763-97.2022.8.19.0000 (Cível), 30-03-2022
HABEAS CORPUS. ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP, E ART. 17, § 1º, DA LEI Nº 10.826/2006, N/F ART. 69 DO CP. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, EM RAZÃO DO DECISO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA, AO ARGUMENTO: 1) AUSÊNCIA ABSOLUTA DE PROVA DE MATERIALIDADE E AUTORIA; 2) POSSUIR O PACIENTE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS; 3) AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA; 4) INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA...
... quatro denunciados partiram em fuga, pulando o muro ... dos fundos do salão. Imediatamente, armaram um ... cerco e obtiveram êxito em ... na hipótese em tela, em que a autoridade coatora ... salientou que, “Não estamos falando da ... -
Exemplos reais de laudos em perícias judiciais e arbitragens
... 324,43kg para toda a obra, ou seja, 100% do quantitativo de aço e tela ... A CONTRATADA executou 72,32% das armaduras previstas em ... » Vistorias em: ... › fachadas frontal, laterais e dos fundos de cada um dos sete ... › edifícios residenciais, com anotação dos ...
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Processo nº 0002393-15.2016.8.19.0071 de Oitava Câmara Criminal, 5 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Criminal. Tráfico, Associação para O Tráfico e Posse Desautorizada de Arma de Fogo e Munições (arts. 33 e 35, Da Lei 11.343/06 e Art. 12 Da Lei 10.826/03, Na Forma Do Art. 69 Do Cp). Recurso Defensivo Arguindo, Preliminarmente: 1) Nulidade Absoluta Pela Existência Tão Somente Do Laudo Prévio Pericial de Substâncias Entorpecentes; 2) Nulidade Processual por Ausência de Informação,
... militares arrecadaram nos fundos de uma ... sapateira, 03 (três) cartuchos íntegros ... desde que, como sói ocorrer no caso em ... tela, esteja em harmonia com as demais ... -
Acórdão Nº 08033733920198205100 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal Temporária, 09-11-2021
... DEVOLUÇÃO DE CHEQUE POR AUSÊNCIA DE PROVISÃO DE FUNDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DEVER DE ... Anotou que, conforme a tela do sistema do Banco demandado, que faz a divulgação da regra, observa-se ...