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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0008461.94.2021.8.19.0203 Recorrentes: MAURO GONÇALVES (a) e IVANILDE SILVA DE FIGUEIREDO (r) Recorridos: Os mesmos. Origem: 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer dos recursos

Processo civil. Apelação. Suspensão em incidente de resolução de demandas repetitivas - irdr nº 71 do stj. Não aplicável ao caso. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeitada. Ação de exigir contas. Fundamentos e pedidos genéricos. Interesse processual. Não configurado. Petição inicial indeferida. Sentença mantida. Honorários advocatícios sucumbenciais. Apresentação de contrarrazões. Fixação. 1.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AFASTAMENTO DA MAJORANTE REFERENTE À RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. NÃO ACOLHIMENTO. VÍTIMAS REFÉNS POR MAIS DE VINTE MINUTOS, UMA DELAS USADA COMO ESCUDO CONTRA A POLÍCIA. INCIDÊNCIA DA CAUSA...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL CONFLITO DE COMPETÊNCIA N.º 0001592-74.2022.8.19.9000 Referente ao Processo N.º 0000652-32.2021.8.19.0210 Suscitante: JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA REGIONAL DE SANTA CRUZ - COMARCA DA CAPITAL Suscitado: X JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL

SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO nº 0009399-97.2014.8.19.0021 RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A RECORRIDO: ALEX MAGNELLI SIMÕES EXECUÇÃO RESUMO DOS FATOS: Trata-se de ação ajuizada contra o Banco do Brasil, primeiro réu, e a Claro S/A, segunda ré, reclamando a reparação de danos gerados por inclusão indevida do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes. Verificou-se que ambos os...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0001494-30.2021.8.19.0204 Recorrente: BANCO SAFRA S.A. - réu Recorrida: MARIA SICLEIDE DA SILVA DE OLIVEIRA - autora Origem: 17º Juizado Especial Cível - Regional de Bangu - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou...

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0037412-27.2018.8.19.0002 EMBARGANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGADO: ALEX LUIZ LOPES DE SOUZA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA PELO STF - RE nº 1140005 - TEMA 1.002 "DISCUSSÃO RELATIVA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS À DEFENSORIA PÚBLICA, EM LITÍGIO COM ENTE...

APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA QUE APLICOU MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO AO REPRESENTADO H.C.F. RECURSO DA DEFESA. 1. O Juiz de Direito da Vara da Infância e Juventude e do Idoso, da Comarca de Volta Redonda, julgou procedente A PRETENSÃO ESTATAL para APLICAR ao adolescente H. C. F., nos termos do artigo 122,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. UNITFOUR. CHEQUES SEM FUNDOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO. CANCELAMENTO DO APONTE NEGATIVO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TODO AQUELE QUE

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS PROPOSTA EM VIRTUDE DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA JULGANDO A AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DE APELAÇÃO. Consoante o art. 14, do CDC, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, se...

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS PROPOSTA EM VIRTUDE DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA JULGANDO A AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DE APELAÇÃO. Consoante o art. 14, do CDC, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, se...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0017769-13.2019.8.19.0208 Recorrente: BANCO SANTANDER BRASIL S/A Recorrido: MARCELA SILVA DE ALMEIDA VOTO Fatos: Alega a parte autora que, em maio/2019, requereu o parcelamento de sua dívida referente ao cartão de crédito junto a empresa ré, sendo informada que deveria realizar o referido...

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE E DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 155, §2º, c/c art. 14, INCISOS I E II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA CAPAZ DE JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA DO PACIENTE. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO QUE DECRETOU A PRIS&Ati

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, INCISO VIII DO CPC. PRETENDIDA DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO, QUE MANTEVE A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DOS PEDIDOS INICIAIS FORMULADOSEM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMOLIÇÃO DE OBRA INICIADA CLANDESTINAMENTE,EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL.ERRO DE FATO, CONSUBSTANCIADO NA EXISTÊNCIA DO COMPETENTE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO, EXPEDIDO PELO MUNICÍPIO. TESE RECHAÇADA.CONJECTURÁVEL EQUÍVOCO...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE - TURBAÇÃO - CEMIG - PERÍMETRO DE USINA HIDRELÉTRICA - ÁREA DESAPROPRIADA - DOMÍNIO DA CONCESSIONÁRIA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO POSSESSÓRIO - DEMOLIÇÃO - CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA IRREGULARIDADE DA CONSTRUÇÃO - PEDIDO CONTRAPOSTO - INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS EDIFICADAS - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE BOA-FÉ 1. Comprovadas a posse e

• Curso de IRPF

AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS - FPE. ARTIGO 159, I, “B”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VALORES RECOLHIDOS PARA PIN E PROTERRA. INGRESSO DOS VALORES NOS COFRES DA UNIÃO. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO FPE. IMPOSSIBILIDADE. COMPARATIVO DOS DADOS DO BALANÇO GERAL DA UNIÃO – BGU COM AS PORTARIAS DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL. INVIABILIDADE. DEDUÇÃO DE 5,6% PARA O FUNDO SOCIAL

EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO

EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. TERMO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA CONSTRUÇÃO DE MORADIA. PROGRAMA MORADIA PARA TODOS (PROMORAR). DESCUMPRIMENTO DO ENCARGO PELA DONATÁRIA. CESSÃO A TERCEIRO PARA DESTINAÇÃO DIVERSA. ALEGAÇÃO DE PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E...