fungível e infungível

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO CONFIGURADA - INTERESSE DE AGIR - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO REJEITADA - MÉRITO - DOCUMENTOS HÁBEIS À REGULAR UTILIZAÇÃO DA MONITÓRIA - CHEQUE ESPECIAL E EMPRÉSTIMOS PESSOAL E CONSIGNADO - RELAÇÃO CONSUMERISTA - JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS - STJ - PARÂMETROS - AUSÊNCIA DE ABUSO E ILEGALIDADE - PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMPRESA DE TRANSPORTE DE CARGAS ÔNUS DA PROVA - RÉU - TEORIA DA APARÊNCIA - APLICAÇÃO AO CASO DOS AUTOS - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- A ação monitória está prevista no artigo 700 do Código de Processo Civil, destinando-se àquele que pretende, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, exigir o pagamento de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMPRESA DE TRANSPORTE DE CARGAS ÔNUS DA PROVA - RÉU - TEORIA DA APARÊNCIA - APLICAÇÃO AO CASO DOS AUTOS - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- A ação monitória está prevista no artigo 700 do Código de Processo Civil, destinando-se àquele que pretende, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, exigir o pagamento de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA - SÚMULA Nº 247, STJ - EMBARGOS À MONITÓRIA - ÔNUS DA PROVA - EMBARGANTE - VIOLAÇÃO À BOA- FÉ OBJETIVA - CONFIGURAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- Para ajuizamento da ação monitória, decorrente de contrato de abertura de crédito, aplica-se a regra prescricional do art. 206, § 5

EMENTA: MONITÓRIA. ENTREGA DA MERCADORIA. ENDEREÇO DO DEVEDOR. COMPROVAÇÃO. - Comprovada a entrega das mercadorias no endereço do devedor, e ausente a demonstração do pagamento correspondente, deve ser acolhido o pedido monitório.V.V. Ante o disposto no art. 700 do Código de Processo Civil, a "a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - DÍVIDA DECORRENTE DE CHEQUE PRESCRITO - CRÉDITO DEMONSTRADO PELO AUTOR/CREDOR - FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS DO RÉU - ARTIGO 333, II, DO CPC - NÃO DEMONSTRAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1) A ação monitória compete a quem afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título...

EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - DÍVIDA DECORRENTE DE CHEQUE PRESCRITO - CRÉDITO DEMONSTRADO PELO AUTOR/CREDOR - FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS DO RÉU - ARTIGO 333, II, DO CPC - NÃO DEMONSTRAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1) A ação monitória compete a quem afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título...

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. NOTA FISCAL. PRODUÇÃO DE VÍDEO INSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO.1. Nos termos da norma do artigo 700 do CPC/15, "a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de...

EMENTA: DIREITO CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - NULIDADE DA SENTENÇA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - PROVA DO CRÉDITO - EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS - DÍVIDA - PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA. - A ação monitória compete a quem afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz pagamento de quantia em...

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. NOTA FISCAL. PRODUÇÃO DE VÍDEO INSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO.1. Nos termos da norma do artigo 700 do CPC/15, "a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de...

EMENTA: DIREITO CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - NULIDADE DA SENTENÇA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - PROVA DO CRÉDITO - EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS - DÍVIDA - PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA. - A ação monitória compete a quem afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz pagamento de quantia em...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINARES - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO - INPÉPCIA DA INICIAL E NULIDADE - INOCORRÊNCIA - VENDA DE BOVINOS - NÃO ENTREGA DO OBJETO DO CONTRATO - MULTA CONTRATUAL - CABIMENTO - COBRANÇA LEGÍTIMA. I- Forçoso concluir pela deserção do apelo adesivo quando, apesar de intimada para regularizar o preparo, com a cominação expressa da sançã

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS - OBRIGAÇÃO PESSOAL - AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL - NÃO COMPROVADA - EMISSÃO DE NOTAS E DE CHEQUES - RELAÇÃO COMERCIAL INCONTROVERSA - ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO - ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE - FATO NÃO COMPROVADO - SUCUMBÊNCIA PARCIAL - OBRIGAÇÃO DE PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. ENDOSSO EM BRANCO. DEMANDA AJUIZADA PELO PORTADOR DO TÍTULO. PRESUNÇÃO DA TITULARIDADE DO CRÉDITO ESTAMPADO NA CÁRTULA. LEGITIMIDADE ATIVA. PRESENÇA. INDICAÇÃO DA CAUSA DEBENDI PELO AUTOR. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPCIAL REPETITIVO Nº 1.094.571/SP. SÚMULA 531 DO STJ. PROVA DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA. ÔNUS DO DEVEDOR. ART. 373

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. INOVAÇAO RECURSAL. REJEITÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. PRESENTE. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. TITULO PORTADOR. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RELAÇÃO CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO EX RE. TERMO INICIAL. INADIMPLEMENTO. JUROS MORATÓRIOS. Não há que se falar em inovação recursal quando a parte já havia mencionado na exordial os fatos narrados no recurso.

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA. ELEMENTOS ESSENCIAIS. PRESENÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA. TÍTULO HÁBIL A EMBASAR AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO. MULTA CONTRATUAL PELA RESCISÃO. VERIFICAÇÃO DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. 1. A norma do artigo 489 do CPC/15 estabelece, em seus incisos, os elementos essenciais da sentença; observada a referida...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS - OBRIGAÇÃO PESSOAL - AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL - NÃO COMPROVADA - EMISSÃO DE NOTAS E DE CHEQUES - RELAÇÃO COMERCIAL INCONTROVERSA - ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO - ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE - FATO NÃO COMPROVADO - SUCUMBÊNCIA PARCIAL - OBRIGAÇÃO DE PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA...

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. POSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. PARTE EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA. JUROS MORATÓIROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RELAÇÃO CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO EX RE. TERMO INICIAL. INADIMPLEMENTO. JUROS MORATÓRIOS. PERCENTUAL DE 1% (UM POR CENTO). A ação monitória deve ser instruída por documento que represente de maneira...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA PROVA ESPECIFICADA EM DEFESA. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO NA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO LÓGICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. CHEQUE PRESCRITO. INEXISTÊNCIA DE CIRCULAÇÃO. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ÔNUS DA PROVA. PARTE EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA. O julgamento do processo...

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. JUROS ABUSIVOS. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DAS ALEGAÇÕES VEICULADAS. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. A ação monitória deve ser instruída por documento que represente de maneira robusta o direito da parte autora, materializando grande probabilidade relativamente ao...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - RÉU - SENTENÇA MANTIDA. - A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro; a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - CONTRATO PARA DESCONTO DE RECEBÍVEIS - BORDERÔ DE DESCONTO DE CHEQUES - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS TÍTULOS E DE PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.- A ação monitória está prevista no art. 700 do CPC, destinando-se àquele que pretende, com base em prova...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA. AUTOR QUE É SERVIDOR PÚBLICO COMISSIONADO DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE. PLEITO DE RECEBIMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS DISCRIMINADAS EM MEMÓRIA DE CÁLCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL RÉU. AÇÃO MONITÓRIA QUE VISA EXIGIR, COM BASE EM PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - REQUISITOS - DÉBITO - NÃO COMPROVAÇÃO - PRESENÇA DE SALDO CREDOR. De acordo com o disposto no art. 700 do CPC, a ação monitória é um instrumento processual destinado a quem pretende, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível, determinado bem móvel ou imóvel, ou o...