furto de energia
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Processo nº 0026682-73.2010.8.19.0054 de Primeira Câmara Cível, 3 de Abril de 2018
Ementa: Apelação - Prisão Em Flagrante por Furto de Energia Elétrica - Medida Efetivada Dentro Dos Limites Legais - Posterior Sentença Absolutória por Insuficiência de Provas - Malogro Da Pretensão Ressarcitória. Efetivada a Prisão Em Flagrante Em Conformidade Com Os Ditames Legais e Posteriormente Recebida a Denúncia que Deu Ensejo Ao Processo Criminal Regularmente, Não Há que Se Falar Em...
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Decisão Monocrática N° 07411727120218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE FUNDO COMERCIAL. APELO DA AUTORA. SUPOSTO COMETIMENTO DE FURTO DE ENERGIA...
... SUPOSTO COMETIMENTO DE FURTO DE ENERGIA ELTRICA. QUITAO DE DVIDA DA COMPRADORA COM A DISTRIBUIDORA DE ... -
Acórdão nº 1.0056.08.182595-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DELITO TIPIFICADO NO ART. 155, § 3º, DO CÓDIGO PENAL - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO CONTUNDENTE - PROVA SUFICIENTE AO ÉDITO CONDENATÓRIO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - VIOLAÇÃO DO LACRE DO MEDIDOR DE ENERGIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO CABIMENTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DELITO TIPIFICADO NO ART. 155, § 3º, DO CÓDIGO ... -
Acórdão Nº 0000329-07.2021.8.16.0082 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 24-09-2023
... MARCUS VINÍCIUS DE LACERDA COSTA ... APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA (ART. 155, §§ 3º E 4º, ... II, DO CP) – ...
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Decisao Nº 0508597-19.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 07-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. APELO E RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDOS. 1. Considerando-se que o dever de fiscalização, conservação e manutenção da regularidade do fornecimento de energia elétrica e de todos os equipamentos, redes de fiação e instrumentos de medição são de responsabilidade da Concessionária, bem como que...
... DESVIO DO MEDIDOR VIZINHO, ou seja, o vizinho estava furtando a energia do cliente, ocasionando que o consumo de energia elétrica não fosse ... por permitir que o mesmo fosse vítima, por vários anos, do furto de energia elétrica, circunstância apta a gerar os danos morais ... -
Acórdão Nº 0083541-42.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 26-05-2020
... APELAÇÃO. RECURSO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. FURTO DE ENERGIA ... ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. VÍCIOS ...
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Acórdão Nº 0002646-52.2019.8.24.0008 do Quarta Câmara Criminal, 28-04-2022
... EMENTAEMBARGOS DE DECLARAO EM APELAO CRIMINAL FURTO DE ENERGIAELTRICA (CP, ART. 155, 3 E 3 E 4, IV) ACRDO QUE NEGOU ...
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Acórdão Nº 0001266-71.2007.8.06.0151 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 09-06-2020
... SUPOSTO VÍCIO APONTADO ... QUANTO À ANÁLISE DA AUTORIA DELITIVA. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA ... DECISÃO DE ORIGEM MANTIDA. EMBARGOS NÃO ...
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Acórdão Nº 0804079-04.2021.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Criminal, 2021
... Processo Penal. Habeas Corpus. Crime de furto de energia eltrica. Trancamento inqurito policial. Alegao de ilicitude das ...
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Acórdão nº 1.0625.09.098879-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA - PROCEDÊNCIA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA ... -
Acórdão nº 50051093120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 23-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENERGIA ELÉTRICA. LOTEAMENTO REGULAR. INSTALAÇÃO DE REDE. NEGATIVA EM RAZÃO DE FURTO ANTERIOR. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAR O FORNECIMENTO À EXISTÊNCIA DE EDIFICAÇÕES. OBRAS QUE DEPENDEM DO SERVIÇO. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.
... TIPO DE AÇÃO: Fornecimento de Energia Elétrica ... RELATOR: Desembargador ... Esclarece que deu sequência ao loteamento, com registros de furto da rede em 05-2020. Aduz que há necessidade da implantação da rede ... -
Acórdão Nº 0067138-86.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 31-03-2023
... Recorrido(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA ... Relator: Pamela Dalle Grave Flores Paganini ... RECURSO INOMINADO ... ência da interrupção do fornecimento de energia em decorrência de furto ... de fiação na região que causou danos à rede elétrica deixando ...
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Acórdão Nº 0000050-36.2006.8.16.00531 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 13-12-2022
... SENTENÇA ... CONDENATÓRIA ... CRIME DE FURTO" DE ENERGIA ELÉTRICA ... ARTIGO 155, §§3º e 4º, INCISOS II E IV, DO C\xC3" ...
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Processo nº 0029847-91.2014.8.19.0021 de Quinta Câmara Criminal, 28 de Marzo de 2018
Ementa: Ementa Apelação Criminal. Crime de Furto de Energia. Pena de 02 (dois) Anos de Reclusão, Em Regime Aberto, e 10 (dez) dias-multa, No Mínimo Valor Unitário, Substituída a Sanção Privativa de Liberdade Pela Prestação de Serviços À Comunidade Em Entidade Assistencial, e Prestação Pecuniária No Valor de Um Salário Mínimo. Recurso Defensivo, Postulando a Absolvição, Sob a Alegação de Falta de...
... Apelação Criminal. Crime de Furto" de Energia. Pena de 02 ... (dois) anos de reclusão, em\xC2" ... -
Relatório e Voto com número 0292198-84.2015.8.09.0175 da 3ª Câmara Criminal, 05-10-2023
... ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA ... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA ... ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E ...
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Acórdão Nº 0005476-73.2021.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 05-12-2022
... Recorrido(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA ... Relator: Franciele Cit ... RECURSO INOMINADO. SOCIEDADE DE ECONOMIA ... OSCILAÇÃO E QUEDA DE ... ENERGIA DECORRENTE DE FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE ... CAUSA SOBRECARGA E CURTO CIRCUITO NA REDE DE ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0005888-56.2019.8.19.0073 (Cível), 27-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0005888-56.2019.8.19.0073 Recorrente (réu): AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A Recorrido (autor): LUIZ BESSA ALVES Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Guapimirim - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...
... : AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A ... RECORRENTE ... : JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM ... : ... I - Autor que foi acusado pela ré de estar praticando crime de furto de energia o que provocou sua condução á ... Delegacia de Polícia ... -
Acórdão nº 0000191-13.2006.8.05.0263 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 4 de Febrero de 2014
... APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO" DE ENERGIA ELÉTRICA QUALIFICADO. ART. 155, §3º E §4º, INCISO II, DO C\xC3" ...
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Acórdão nº 0000191-13.2006.8.05.0263 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 4 de Febrero de 2014
... APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO" DE ENERGIA ELÉTRICA QUALIFICADO. ART. 155, §3º E §4º, INCISO II, DO C\xC3" ...
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Acórdão Nº 0017595-03.2010.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 12-03-2023
... JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI) ... APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA ... (ART. 155, §§ 3º E 4º, II, DO CÓDIGO PENAL) ...
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Acórdão nº 1.0443.07.031685-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Enero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - PROCESSUAL PENAL - FURTO DE ENERGIA - MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO NÃO PROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PROCESSUAL PENAL - FURTO DE ENERGIA - MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - ... -
Acordao N° 1231622 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-02-2020
Direito penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Associação criminosa. Crimes de parcelamento irregular do solo urbano. Furto de energia elétrica e água. Extorsão. Dano ambiental em unidade de conservação. Invasão de área pública. Rejeição da denúncia por falta de justa causa. Reforma. Inteligência do art. 41 do cpp. Indícios de autoria e de materialidade demonstrados pelo parquet....
... CRIMINOSA. CRIMES DE PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO URBANO. FURTO DE ... ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA. EXTORSÃO. DANO AMBIENTAL EM UNIDADE DE ... -
Acórdão nº 1.0003.10.003967-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Enero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE RECURSO DEFENSIVO - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DO FEITO - REJEIÇÃO - AUTORIDADE POLICIAL - TIPIFICAÇÃO PROVISÓRIA - POSSIBILIDADE - AUTORIA COMPROVADA - RÉU BENEFICIÁRIO DA LIGAÇÃO CLANDESTINA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL - RECURSO DESPROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE RECURSO DEFENSIVO - ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0023956-45.2020.8.19.0000 (Criminal), 21-05-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR. Pretendem os impetrantes a reforma da decisão que, em cognição sumária, indeferiu a liminar pleiteando a revogação da custódia cautelar do paciente, sendo certo que o Magistrado a quo, ao impor a segregação cautelar fez consignar que A prisão dos acusados é necessária à garantia da ordem...
... 60 da Lei nº ... 9.605/98), furto de energia elétrica, extorsão a moradores ... DENISE VACCARI MACHADO ... -
Acórdãos nº 0002351-05.2013.8.26.0417 de 29ª Câmara de Direito Privado, 30 de Enero de 2019
... , em que é apelante EMPRESA DE DISTRIBUIÇAO DE ENERGIA VALE PARANAPANEMA S/A, é apelado ANTONIO CELSO APARECIDO SAMPAR ... , posto que não apurada a autoria do delito de furto de energia, subsiste a responsabilidade do proprietário ...