furto jurisprudencia liberdade provisoria
-
Decisao Nº 0702980-26.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 15-07-2022
... FECHADO. PLEITO PARA RECORRER EM LIBERDADE. NEGADO. PERMANÊNCIA DOS REQUISITOS QUE ... DELITOS DE ROUBO MAJORADO, ROUBO SIMPLES, FURTO SIMPLES E FALSA IDENTIDADE, TENDO, INCLUSIVE, ... Pena-provisória. Constata-se a incidência da circunstância ...
-
Das penas
... I - privativas de liberdade; ... II - restritivas de direitos; ... III - de ... , respectivamente, o tempo da prisão provisória (CP, art. 42) e se deduz, pelo trabalho, parte do ... sentenciante, ao considerar que o crime de furto foi cometido na modalidade denominada ...
-
Acordão da Quinta Turma, 08-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PROMOVER, CONSTITUIR, FINANCIAR OU INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ART. 2º, CAPUT, §§ 3º E 4º, III, IV E V, DA LEI 12.850/2013. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. CINCO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MAUS ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO....
-
Acórdão nº 0006972-41.2016.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 18-01-2017
Habeas Corpus. Homicídio qualificado tentado. Lesão corporal e ameaça. Prisão preventiva. Requisitos presentes. Decisão fundamentada. Periculum libertatis evidenciado. Pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Inviabilidade. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Eventuais condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem denegada. 1. Havendo prova da...
... suficientes a autorizar a concessão de liberdade provisória ou a revogação da prisão ... CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE ... -
Acordao N° 1406990 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2022
Habeas corpus. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Roubo majorado. Pretendida desclassificação para furto. Impossibilidade. Liberdade provisória. Pressupostos ausentes. Decisão mantida. 1. A via estreita do habeas corpus não permite a valoração da prova indiciária constante dos autos de origem para desclassificar, de pronto, o crime de roubo tentado para furto tentado 2. De...
... PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO ... IMPOSSIBILIDADE. LIBERDADE PROVISÓRIA ... -
Acórdão nº 1.0000.13.026553-1/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
EMENTA OFICIAL: HABEAS-CORPUS - FURTO TENTADO - DEFERIMENTO DA LIBERDADE NA 1ª ... 1- Não há que se falar em liberdade provisória mediante fiança quando restou devidamente ...
-
Acórdão nº 1.0000.13.037606-4/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Julio de 2013
EMENTA OFICIAL: HABEAS-CORPUS - FURTO QUALIFICADO - DEFERIMENTO DA LIBERDADE NA 1ª ... 1- Não há que se falar em liberdade provisória mediante fiança quando restou devidamente ...
-
Acórdão nº 1.0000.13.017170-5/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
EMENTA OFICIAL: HABEAS-CORPUS - FURTO QUALIFICADO TENTADO - DEFERIMENTO DA LIBERDADE NA ... 1- Não há que se falar em liberdade provisória mediante fiança quando restou devidamente ...
-
Acórdão nº 0006802-69.2016.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 11-01-2017
Habeas Corpus. Posse ilegal de arma de fogo e extorsão qualificada. Incursão na prova. Via imprópria. Reconhecimento fotográfico do paciente. Art. 226 do CPP. Recomendação. Prisão Preventiva. Legalidade. Revogação da custódia. Inviabilidade. Decisão fundamentada. Presença dos requisitos. Medidas cautelares. Insuficiência. Eventuais condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem denegada. 1. A
... incompatível com o estado de liberdade, tendo em vista ter sido encontrado na posse de ... a autorizar a concessão de liberdade provisória ou a revogação da prisão preventiva, se ... CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE ... - Acórdão nº 101248 de Primeira Turma, 27 de Octubre de 2011
-
Acórdãos nº 0029452-02.2016.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Septiembre de 2016
... Liberdade provisória concedida mediante pagamento ... Tribunal de Justiça: Habeas Corpus. Furto. Liberdade provisória condicionada ao ...
-
Acórdãos nº 2163249-40.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Diciembre de 2016
... DA REVISÃO CRIMINAL EM LIBERDADE. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE ... do processo penal ("prisão provisória"). Corolário do exposto, impossível se faz ...
-
Acórdão Nº 0000844-84.2020.8.16.0144 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 16-08-2022
... SENTENÇA CONDENATÓRIA. FURTO ... QUALIFICADO (155, §1º E §4º, INCISOS I, ... À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM ... ALTERAÇÃO – ... 2020, conforme a Medida Provisória nº 1.021/2020, o salário mínimo importava em ...
-
Decisão monocrática nº 0006318-33.2014.8.11.0064 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 05-03-2021
... Nossa Carta Magna destaca a liberdade como o segundo mais importante bem jurídico, ... em tese, praticado outro delito patrimonial(furto), ocasião em que foi convertida em prisão ... CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA E OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES ...
-
Acórdão nº 1.0000.13.013957-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Junio de 2013
HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - FURTO QUALIFICADO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENOR - RELAXAMENTO DE PRISÃO - EXCESSO DE PRAZO PARA PROLAÇÃO DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - LIBERDADE PROVISÓRIA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - TRÂNSITO EM JULGADO - CONDENAÇÃO DEFINITIVA - PACIENTE EM EXECUÇÃO PENAL - PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO - PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO. 01. A alegação de excesso de prazo...
... CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - FURTO QUALIFICADO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENOR - ... ÇÃO DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - LIBERDADE PROVISÓRIA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - TRÂNSITO ... -
Acórdão nº 1000697-58.2022.8.11.0096 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 25-07-2023
EMENTARECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE - PRONÚNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA, EXCESSO DE LINGUAGEM, INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA PRONÚNCIA E QUALIFICADORA NÃO DEMONSTRADA - PEDIDO DE ANULAÇÃO DO PROCESSO ANULAÇÃO DO PROCESSO A PARTIR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO OU DA PRONÚNCIA, DESPRONUNCIADO OU AFASTADA A QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE - PRELIMINAR - CERCEAMENTO...
... de faca por desentendimento acerca do furto de um aparelho celular; corpo “desovado” em ... , 7 (sete) meses após obter liberdade provisória em procedimento investigatório, no ... -
Acordao N° 1725742 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2023
Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão em flagrante. Crimes de trânsito. Evasão do local de acidente de trânsito. Embriaguez ao volante. Dirigir veículo sem a devida cnh. Audiência de custódia. Nac. Concessão de liberdade provisória mediante arbitramento de fiança e cumprimento de outras medidas cautelares. Ausência de recolhimento do valor da fiança. Alegação de hipossuficiência
... Custódia. NAC. Concessão de liberdade provisória mediante arbitramento de fiança e ... Turma Criminal: ... HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. LIBERDADE PROVISÓRIA COM ... -
Acórdãos nº 9001510-46.2017.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Diciembre de 2017
... menos quatro condenações por crimes de furto e uma condenação por receptação, as quais ... em 2014 com a liberdade provisória, praticou outro ilícito em ...
-
Decisão monocrática Nº 212019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2022
... Recurso ordinário em habeas Corpus. Furto privilegiado. Dosimetria da pena. Fatos e provas ... ção; b) diminuir a pena privativa de liberdade de um a dois terços; c) aplicar somente a pena ... vezes com o benefício da liberdade provisória, e além disso, depois de ser solto no presente ...
-
Acórdão nº 1.0000.13.026650-5/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
... - ROUBO MAJORADO - DEFERIMENTO DA LIBERDADE NA 1ª INSTÂNCIA MEDIANTE FIANÇA - DESCABIMENTO ... 1- Não há que se falar em liberdade provisória mediante fiança quando restou devidamente ... "HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - DEFERIMENTO DA LIBERDADE MEDIANTE ...
-
Acórdão nº 0022968-58.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 13 de Febrero de 2014
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PACIENTE POSSUI, EM TESE, ENVOLVIMENTO ANTERIOR COM DELITOS DA MESMA NATUREZA. CRIME COMETIDO DURANTE O GOZO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. CONCRETA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REQUISITO PRESENTE. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE....
... HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE ... CRIME COMETIDO DURANTE O GOZO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. CONCRETA POSSIBILIDADE DE ... -
Acórdão Nº 0806345-20.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 18-11-2020
... constitucionalmente consagrado à liberdade não pode estar condicionado ... ao pagamento da ... que o magistrado concedeu a liberdade provisória ... do mesmo mediante o pagamento de fiança ... Corpus. Tentativa de furto majorado. Arbitramento de fiança ... Pobreza da ...
-
Decisão com número 0060432-37.2015.8.09.0097 da Jussara - Vara Criminal, 23-01-2023
... - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a ... segurança e a paz ... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CITAÇÃO ... POR EDITAL E ... o que revela a necessidade da prisão provisória é o ... risco para a aplicação da lei penal, ...
-
Decisão monocrática Nº 233846 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-10-2023
... CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO SIMPLES. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ... FÁTICO-PROBATÓRIA – CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA – INVIABILIDADE – PACIENTE ...
-
Exercícios prácticos
... a soma em 03 anos de pena privativa de liberdade ... Como advogado(a) de Ricardo, você deseja ... , também promoveu mudanças nos crimes de furto e estelionato, de forma a contemplar novas ... deverá formular pedido de liberdade provisória, tendo em vista que, apesar de ostentar diversas ...