gabinetes banheiro

• NRs e normas nacionais e internacionais de saúde e segurança no trabalho organizadas por temas

• Legislação de Segurança, Acidente do Trabalho e Saúde do Trabalhador 2018

EMENTA DANO MORAL. Diante da demonstração de ausência ou de insuficiência de alojamento e de instalações sanitárias para utilização pelos trabalhadores nos dias em que estavam em viagem realizando a perfuração de poços artesianos, resta comprovado o pressuposto fático necessário para configuração do dano moral indenizável. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. O art. 791-A da CLT, que trata dos

EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS E COLETA DE LIXO . A limpeza de banheiros é atividade insalubre em grau máximo, por implicar contato com agentes biológicos que não é elidido com o uso de Equipamentos de Proteção Individual. Aplicação da Súmula nº 448, II, do Tribunal Superior do Trabalho. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PENOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. Ressalvado o...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. Em se tratando de sanção, a multa capitulada no art. 477, §8º, da CLT deve ser interpretada, restritivamente, sendo pertinente, apenas, na hipótese de pagamento, intempestivo, das verbas rescisórias. Eventuais diferenças, apenas reconhecidas em juízo, não autorizam a aplicação dessa penalidade pecuniária que,...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. QUANTIDADE INSUFICIENTE. DANO MORAL. Os relatos contidos na prova deponencial emprestada deixam claro que, em parte do pacto laboral, não havia banheiros no local efetivo da prestação de serviços, bem como que, quando estes foram instalados, a quantidade era insuficiente, não preenchendo, portanto os requisitos elencados na Norma...

• História Oral do Supremo [1988-2013] Dias Toffoli Vol. 21

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI Nº 13.467/2017 . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante a possibilidade de decisão favorável à parte recorrente, deixa-se de apreciar a nulidade arguida, com base no artigo 282, § 2º, do CPC. RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI Nº

I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. INDENIZAÇÃO PELO NÃO FORNECIMENTO DE LANCHE. LABOR EXTRAORDINÁRIO. PREVISÃO DA CONVENÇÃO COLETIVA. A Convenção Coletiva de Trabalho da categoria estabelece para as empresas a obrigação de servir lanche após a segunda hora de trabalho extraordinário. Por certo que o limite da jornada diária de trabalho é de 8 (oito) horas, conforme disposto no art. 7º, XIII, da...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS IN ITINERE. Ônus da empresa reclamada comprovar a existência de transporte público regular servindo o local de trabalho do obreiro, por se tratar de fato impeditivo do direito vindicado, não se desincumbindo do seu encargo, deve ser mantida a condenação. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. NORMA COLETIVA. INDENIZAÇÃO DO LANCHE. Os controles de frequência,...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INDENIZAÇÃO PELO NÃO FORNECIMENTO DE LANCHE. Considerando a jornada arbitrada na sentença (das 07h00 às 18h00, de segunda a sexta-feira e, aos sábados das 07h00 às 15h15, com 30 minutos de intervalo intrajornada), já ultrapassam a jornada contratual em mais de duas horas, independentemente do cômputo das horas de percurso (1 hora e 20 minutos). E como há previsão nas...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DANOS MORAIS. REQUISITOS LEGAIS NÃO CONFIGURADOS. INDEVIDA A INDENIZAÇÃO. Para o deferimento do pedido de indenização por danos morais, necessária a existência de elementos essenciais, quais sejam, o ato ilícito do agente, o dano e o nexo de causalidade. Não comprovados estes requisitos, indevido o deferimento da indenização postulada. Recurso ordinário obreiro...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. DIREITO DO TRABALHO. DESVIO DE FUNÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O desvio de função está relacionado ao fato de o trabalhador, apesar de contratado para desenvolver determinada função, passa a exercer outra, com atribuições, via de regra, de maior complexidade e melhor remunerada, atraindo o direito ao recebimento do salário correspondente à função que efetivamente exerce, e...

• O Supremo em 2015

EMENTA:INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O fornecimento de alimentação estragada e as precárias condições de higiene dos banheiros químicos, que, inclusive, só foram instalados depois de dois meses do início do contrato, são situações que ofendem a dignidade do trabalhador, rendendo ensejo ao dever de indenizar.

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REQUISITOS LEGAIS NÃO CONFIGURADOS. INDEVIDA. Por certo que a honra e a imagem de qualquer pessoa é inviolável (art. 5º, XI, da CF/88). Esse dispositivo constitucional assume grande relevância no contrato de trabalho, pois o empregador responde pelos prejuízos/danos que causar ao...

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS DE PERCURSO. Sendo incontroverso o fornecimento de transporte pela empresa para deslocamento do autor ao trabalho, é presumida a dificuldade de acesso ao local de trabalho e a inexistência de transporte público regular no trecho. Precedentes do TST. HORAS IN ITINERE. INTEGRAÇÃO À JORNADA DE TRABALHO. As horas de percurso devem ser acrescidas às de efetivo trabalho para...

EMENTA ACÚMULO DE FUNÇÕES. CONFIGURAÇÃO. Para a caracterização do acúmulo de funções é necessária a comprovação de que o empregado, além de exercer as suas atividades, recebe do empregador a incumbência de realização de outras tarefas concomitantes, estranhas ao pactuado e sem o correspondente aumento na remuneração, circunstância verificada.