Garantia constitucional
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Acórdão nº 2016/0087870-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECEPTAÇÃO SIMPLES. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS LEGITIMADORES. ART. 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MEDIDAS CAUTELARES. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. HABEAS CORPUS NÃO
... dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ... -
Acórdão nº AgRg na Rcl 11474 / RJ de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. GARANTIA DA AUTORIDADE DAS DECISÕES DO STJ. DECISÃO RECLAMADA QUE VERSA ...
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Acórdão nº AgRg na Rcl 10126 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. GARANTIA DA AUTORIDADE DAS DECISÕES DO STJ. DECISÃO RECLAMADA QUE VERSA ...
- Garantia Constitucional da Publicidade dos Atos Processuais
- Acórdão nº 2016/0245437-8 de T5 - QUINTA TURMA
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A garantia constitucional à tutela interdital: a especificidade da tutela específica
A Constituição Federal assegura o direito a tutelas específicas aptas a garantir os direitos fundamentais. No direito romano, a tutela interdital era utilizada, sobretudo, para a efetiva proteção dos direitos absolutos. Desta forma, pelas suas peculiaridades, deve servir de base à construção de novas técnicas aptas a proteger os...
Flávio Luís de Oliveira1 Carlos Eduardo de Freitas Fazoli2 @1 Introdução A despeito de o direito do acesso à justiça já estar previsto no artigo 5° da Carta... -
Mandado de Injunção: Garantia constitucional à regulamentação dos tratados internacionais de direitos humanos fundamentais das pessoas com deficiência.
Pretende-se, com o presente trabalho, demonstrar que os direitos fundamentais que adentraram na Constituição por obra de tratados internacionais de direitos humanos, ante as renovadas determinações trazidas pela EC 45/04, especificamente no que tange às pessoas com deficiência, possuem uma importância impar devendo ser obrigação dos Poderes de Estado, em defesa da supremacia da Constituição,...
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Acórdão nº 2015/0136232-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. CRIME PRATICADO POR VINGANÇA EM PLENA VIA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. MATÉRIA DE PROVA. INCOMPATIBILIDADE COM A VIA ELEITA. ORDEM NÃO...
... garantia ... -
Acórdão nº 2016/0012847-0 de T5 - QUINTA TURMA
... garantia ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E ROUBO MAJORADO (QUATRO VEZES). EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. DESENVOLVIMENTO REGULAR. INSTRUÇÃO PRÓXIMA DA FINALIZAÇÃO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. RECOMENDAÇÃO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que
... garantia ... -
Acórdão nº 2016/0184560-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ARGUMENTOS GENÉRICOS SOBRE A GRAVIDADE DO DELITO DE TRÁFICO, DE DANO À SOCIEDADE E SOBRE A POSSIBILIDADE DE ATRAPALHAR A INSTRUÇÃO E DE FUGIR. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁV
... garantia ... -
Acórdão nº 2016/0192428-3 de T5 - QUINTA TURMA
... garantia constitucional da individualização da pena (inciso ...
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Acórdão nº 2015/0217856-2 de T5 - QUINTA TURMA
... garantia constitucional, com a exceção de ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ELEMENTOS CONCRETOS EM RELAÇÃO A DOIS DOS PACIENTES: PRÁTICA DO DELITO QUANDO EM GOZO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, E PERMANÊNCIA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE
... garantia ... -
Acórdão nº 2014/0168948-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ESTUPRO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o...
... finalidade dessa garantia" constitucional, exceto quando a ilegalidade é ... flagrante, hip\xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0201169-1 de T5 - QUINTA TURMA
... garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade ...
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Acórdão nº 2015/0158207-8 de T5 - QUINTA TURMA
... garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade ...
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Acórdão nº 2014/0332325-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DUPLA TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. PRONÚNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,...
... garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade ... -
Acórdão nº 2016/0001398-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. CARTAS PRECATÓRIAS. INSTRUÇÃO NA IMINÊNCIA DO ENCERRAMENTO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO, COM RECOMENDA
... garantia ... -
Acórdão nº 2016/0149957-4 de T6 - SEXTA TURMA
... 1. A garantia" constitucional da presunção de inocência exige que\xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0108265-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... ações que têm natureza jurídica de garantia ...
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Acórdão nº 2015/0248403-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... garantia ...
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Acórdão nº 2015/0258482-8 de T5 - QUINTA TURMA
... judicial devidamente motivada - haja vista a garantia ...
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Acórdão nº 2016/0227773-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE SOCIAL DO ACUSADO. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de...
... garantia constitucional, com a exceção de ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE EXTENSÃO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICO-PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE INJUSTIFICADO EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. DILIGÊNCIAS ESPECÍFICAS. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como...
... garantia ...