Garantia de Crédito
- Resolução do Senado Federal nº 11 de 14/08/2019. Autoriza o Estado do Mato Grosso do Sul a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 47.700.000,00 (quarenta e sete milhões e setecentos mil dólares dos Estados Unidos da América).
- Resolução do Senado Federal nº 13 de 22/09/2020. Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
- Resolução do Senado Federal nº 25 de 10/10/2018. Autoriza o Município de Sobral (CE) a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com a Corporação Andina de Fomento (CAF), no valor de até US$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
- Resolução do Senado Federal nº 14 de 03/07/2018. Autoriza o Município de Hortolândia (SP) a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com a Corporação Andina de Fomento (CAF), no valor de até US$ 42.000.000,00 (quarenta e dois milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
- Resolução do Senado Federal nº 44 de 17/12/2019. Autoriza o Município de Ponta Porã (MS) a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (Fonplata), no valor de até US$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
- Resolução do Senado Federal nº 25 de 02/10/2019. Autoriza o Município de Aparecida de Goiânia (GO) a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com a Corporação Andina de Fomento (CAF), no valor de até US$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
- Resolução do Senado Federal nº 46 de 17/12/2019. Autoriza o Município de Santo André (SP) a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com a Corporação Andina de Fomento (CAF), no valor de até US$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
- Resolução do Senado Federal nº 18 de 26/09/2019. Autoriza o Município de Belo Horizonte (MG) a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com a Corporação Andina de Fomento (CAF), no valor de até US$ 82.500.000,00 (oitenta e dois milhões e quinhentos mil dólares dos Estados Unidos da América).
- Resolução do Senado Federal nº 27 de 29/10/2019. Autoriza o Município de Vila Velha (ES) a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (Fonplata), no valor de até US$ 27.600.000,00 (vinte e sete milhões e seiscentos mil dólares dos Estados Unidos da América).
- Resolução do Senado Federal nº 45 de 17/12/2019. Autoriza o Município de Araguaína (TO) a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com a Corporação Andina de Fomento (CAF), no valor de até US$ 54.900.000,00 (cinquenta e quatro milhões e novecentos mil dólares dos Estados Unidos da América).
- Resolução do Senado Federal nº 13 de 04/09/2019. Autoriza o Município de Aracaju (SE) a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 75.200.000,00 (setenta e cinco milhões e duzentos mil dólares dos Estados Unidos da América).
- Resolução do Senado Federal nº 27 de 31/10/2018. Autoriza o Município de Maceió (AL), a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com a Corporação Andina de Fomento (CAF), no valor de até US$ 70.000.000,00 (setenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
- Resolução do Senado Federal nº 3 de 20/05/2020. Autoriza o Município de São Bernardo do Campo (SP) a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com a Corporação Andina de Fomento (CAF), no valor de até US$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
- Resolução do Senado Federal nº 6 de 23/06/2020. Autoriza o Município de Mogi das Cruzes (SP) a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com a Corporação Andina de Fomento (CAF), no valor de até US$ 69.439.000,00 (sessenta e nove milhões, quatrocentos e trinta e nove mil dólares dos Estados Unidos da América).
- Resolução do Senado Federal nº 39 de 11/10/2022. Autoriza o Município de Juazeiro do Norte (CE) a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com a Corporação Andina de Fomento (CAF), no valor de até US$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
- Resolução do Senado Federal nº 4 de 27/05/2020. Autoriza o Município de São Gonçalo do Amarante (RN) a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (Fonplata), no valor de até US$ 34.000.000,00 (trinta e quatro milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
- Resolução do Senado Federal nº 16 de 11/07/2018. Autoriza o Estado do Ceará a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 70.000.000,00 (setenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
- Resolução do Senado Federal nº 11 de 02/09/2020. Autoriza o Município de Juazeiro do Norte (CE) a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com a Corporação Andina de Fomento (CAF), no valor de até US$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
- Resolução do Senado Federal nº 9 de 02/09/2020. Autoriza o Município de Guarulhos (SP), a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, junto à Corporação Andina de Fomento (CAF), no valor de até US$ 96.000.000,00 (noventa e seis milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
- Resolução do Senado Federal nº 39 de 06/11/2019. Autoriza a República Federativa do Brasil a conceder garantia na operação de crédito externo a ser contratada pelo Banco do Brasil S.A. com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) no valor de até US$ 600.000.000,00 (seiscentos milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
-
Em vigor
Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995. Dispõe sobre o crédito rural, e dá outras providências.
... dos Ttulo s do Tesouro Nacional, com valor de face equivalente ao da dvida a ser financiada, os quais devem ser entregues ao credor em garantia do principal; ... #Inciso includo pela Lei n 9.866, de 9.11.1999 ... II - a conceder rebate do qual resulte taxa de juros inferior a seis ...
- Antecipação de Garantia Tendente à Satisfação do Crédito Tributário Que Esteja Por Ser Executado
-
Americanas e Light levam bancos a pedirem mais R$ 2 bi em fundo de garantia de crédito do BNDES
Preocupado com os efeitos do aumento da cautela dos bancos, por causa do escândalo corporativo da Americanas e, mais recentemente, pelo pedido de recuperação judicial da Light, o setor financeiro quer que o governo federal turbine o Peac e o Pronampe...
-
Acórdão nº 2011/0294748-1 de T4 - QUARTA TURMA
... garantia" ... fiduciária pelo credor, mas sim, em razão das\xC2" ...
- Resolução do Senado Federal nº 16 de 21/10/2020. Autoriza a República Federativa do Brasil a conceder garantia à operação de crédito a ser contratada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 750.000.000,00 (setecentos e cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).