garantia hipotecaria
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Acórdão nº 1.0000.22.046723-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - GARANTIA HIPOTECÁRIA -PREFERÊNCIA DE PENHORA - ARTIGO 835, § 3º, DO CPC. Na execução de crédito, garantido por hipoteca, a penhora deve recair preferencialmente sobre o bem dado em garantia, de acordo com o artigo 835, § 3º, do CPC.
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Acórdão nº 1.0003.18.001170-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-11-2018
EMENTA: EMBARGOS DO DEVEDOR - PENHORA DE IMÓVEL DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - DESCABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA. -Tratando-se de execução que se refere ao descumprimento de contrato em que o imóvel constrito foi oferecido como hipoteca a fim de garantir o pagamento da dívida, não há que se falar em impenhorabilidade decorrente do bem de...
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Acórdão nº 1.0040.19.004712-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMBARGOS DE TERCEIRO - FILHO DOS EXECUTADOS - LEGITIMIDADE ATIVA - HIPOTECA - IMPENHORABILIDADE. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que os filhos, na qualidade de membros integrantes da entidade familiar, são partes legítimas para opor embargos de terceiro, discutindo a condição de bem de família do imóvel no qual residem. O bem oferecido pelos devedores como garantia...
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Acórdão nº 1.0481.12.016725-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - IMPENHORABILIDADE - DECISÃO MANTIDA- O art. 5º, XXVI, da Constituição da República define como direito fundamental a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, ainda que seja dada pelos proprietários em garantia hipotecária para financiamento da...
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Acórdão nº 1.0481.12.016725-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - IMPENHORABILIDADE - DECISÃO MANTIDA- O art. 5º, XXVI, da Constituição da República define como direito fundamental a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, ainda que seja dada pelos proprietários em garantia hipotecária para financiamento da...
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Acórdão nº 1.0000.21.185819-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO - HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 921 DO CPC - PROPOSITURA DE AÇÃO RELATIVA AO DÉBITO CONSTANTE DO TÍTULO EXECUTIVO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 784, §1º, DO CPC - PEDIDO DE PENHORA - IMÓVEL OBJETO DE GARANTIA HIPOTECÁRIA - POSSIBILIDADE - ART. 799 DO CPC - DECISÃO REFORMADA. 1. A propositura de qualquer ação...
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Acórdão nº 1.0453.14.002485-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - BEM DE FAMÍLIA - HIPOTECA GRAVADA - IMPENHORABILIDADE AFASTADA - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - REQUISITOS. 1. O imóvel dado em garantia hipotecária da dívida exequenda é passível de penhora, nos termos da ressalva contida no artigo 3, inciso V, da Lei 8009/90. 2. Inexistindo comprovação de que foram atendidos os requisitos legais para o exercício do direito do...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-7882/2002-906-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 30 de Noviembre de 2005
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EXECUTADA. RECURSO DE REVISTA INTEMPESTIVO. RAZÕES DE AGRAVO QUE NÃO SE CONTRAPÕEM AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. Nos termos da Súmula nº 422 desta Corte, não se conhece de recurso para o TST quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta. Agravo de Instrumento de que não se conhece. II
... GARANTIA HIPOTECÁRIA. POSSIBILIDADE. A questão acerca da penhora sobre bem ... -
Acórdão nº 1.0051.17.002421-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - HIPOTECA - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - IMPENHORABILIDADE - RECONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XXVI, DA CR/88 E DO ART. 4º, §2º, DA LEI 8.009/90 - PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO. - Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que: "a pequena propriedade rural, trabalhada pela família, é impenhorável,...
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Acórdão nº 1.0051.17.002421-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - HIPOTECA - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - IMPENHORABILIDADE - RECONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XXVI, DA CR/88 E DO ART. 4º, §2º, DA LEI 8.009/90 - PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO. - Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que: "a pequena propriedade rural, trabalhada pela família, é impenhorável,...
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Acórdão nº 1.0051.17.002420-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GARANTIA HIPOTECÁRIA. PENHORA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO BEM HIPOTECADO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Por força do que prevê o art. 835, §3º, do CPC/2015, a penhora deve recair sobre a coisa dada em garantia nas execuções de crédito com garantia real. 2. A Lei 8.009/90 visa resguardar o patrimôn
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Processo nº 0173191-35.2010.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 23 de Mayo de 2017
... HIPOTECÁRIA" ... FINANCIAMENTO ... INCORPORAÇÃO DE EDIFÍCIO. EMPRESAS \xC2" ... COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. QUITAÇÃO INTEGRAL ...
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Acórdão nº 1.0000.22.209896-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TÍTULO DE CRÉDITO RURAL - HIPOTECA DE IMÓVEL RURAL - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - IMPENHORABILIDADE. A pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar é impenhorável, mesmo quando oferecida em garantia hipotecária pelos respectivos proprietários.
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Acórdão nº 1.0000.21.156894-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE EXECUÇÃO- ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO, COMPOSIÇÃO E DE DÍVIDA, COM GARANTIA HIPOTECÁRIA- TÍTULO DOTADO DOS REQUISITOS PARA A EXECUÇÃO.- A execução veio instruída com título executivo hábil, uma vez que presentes os pressupostos de liquidez e certeza (art. 784, II, do CPC).
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Decisão Monocrática nº 51418516320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 23-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. BEM OFERECIDO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. DESCABIMENTO. AGRAVO PROVIDO.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. BEM OFERECIDO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. DESCABIMENTO ... -
Acórdão nº 70085314292 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 29-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. Ao imóvel dado em garantia hipotecária não se aplica a impenhorabilidade do bem de família. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
... IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA ... Ao imóvel dado em garantia hipotecária não se aplica a impenhorabilidade do bem de família ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08054265120164058300), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0805426-51.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DALTON FRANCISCO DE ARAUJO ADVOGADO: Rodrigo Salman Asfora APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Antonio Eduardo Gonçalves De Rueda e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... E MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA E OUTRAS AVENÇAS, COM RECURSOS DO SISTEMA BRASILEIRO DE ... -
Acórdão Nº 0001761-24.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... de que se exige, para atribuição do mencionado efeito, a garantia por penhora, depósito ou caução suficiente, o que entendeu não ser o ... agravante, assim como a inexistência de nulidade na garantia hipotecária, denota-se que tal matéria ventilada neste recurso não foi objeto de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-335/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 27 de Marzo de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA COLUSÃO RECLAMATÓRIA SIMULADA FRAUDE À LEI. A inércia reiterada do Reclamado no processo trabalhista, tanto na fase cognitiva quanto na fase executória, que contrasta com sua combatividade no processo movido pelo Banco do Brasil na Justiça Comum, aliada à participação solerte do Reclamante, garantindo que os bens penhorados continuassem na esfera de domínio dos Litigantes, quando...
... na esfera de domínio dos Litigantes, quando gravados por garantia hipotecária, deixam clara a colusão na simulação de reclamatória, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-13165/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Octubre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE BEM DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA - INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÕES DIRETAS À CONSTITUIÇÃO. A argüição de infringência ao artigo 69 do Decreto-lei 167/67 ou ao artigo 648 do CPC não poderá transmudar-se em violação direta e literal dos princípios da legalidade, do respeito à propriedade, de proteção do ato jurídico perfeito ou
... EXECUÇÃO - PENHORA DE BEM DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA - INOCORRÊNCIA DE ... VIOLAÇÕES DIRETAS À CONSTITUIÇÃO ... -
Acórdão Nº 0002300-24.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-07-2021
... ção e indeferiu a substituição da penhora pelo bem dado em garantia hipotecária ... O presente recurso cinge-se, em suma, contra a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-70/1997-000-24.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 27 de Marzo de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA COLUSÃO RECLAMATÓRIA SIMULADA FRAUDE À LEI. A inércia reiterada do Reclamado no processo trabalhista, tanto na fase cognitiva quanto na fase executória, que contrasta com sua combatividade no processo movido pelo Banco do Brasil na Justiça Comum, aliada à participação solerte do Reclamante, garantindo que os bens penhorados continuassem na esfera de domínio dos Litigantes, quando...
... na esfera de domínio dos Litigantes, quando gravados por garantia hipotecária, deixam clara a colusão na simulação de reclamatória, ... -
Decisão Monocrática Nº 0000760-23.2006.8.06.0154 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 10-10-2018
... EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. IMPENHORABILIDADE ... DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL VERIFICADA, MESMO ... trabalhada pelo executado e sua família, para a garantia de sua subsistência ... 7. Não se há falar em renúncia à ...
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Processo nº 0061311-31.2016.8.19.0000 de Décima Câmara Cível, 1 de Diciembre de 2016
... por quantia certa com garantia" hipotecária. Exceção de pré- ... executividade recebida\xC2" ...
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Acórdão nº 51676349120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 23-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL FAMILIAR. A PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, DESDE QUE TRABALHADA PELA FAMÍLIA, É IMPENHORÁVEL PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS DECORRENTES DE SUA ATIVIDADE PRODUTIVA, AINDA QUE DADA PELOS PROPRIETÁRIOS EM GARANTIA HIPOTECÁRIA PARA FINANCIAMENTO DA ATIVIDADE, NOS TERMOS DOS ARTS. 5º,
... Cumpre ressaltar que mesmo que imóvel rural seja ofertado em garantia hipotecária cedular não afasta a sua impenhorabilidade, pois ...