Garantias constitucionais
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Acórdão nº 2015/0027278-4 de T5 - QUINTA TURMA
... prisional inicial devem-se harmonizar com as garantias" constitucionais, ... sendo necessário exigir-se sempre a\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0100735-8 de T5 - QUINTA TURMA
... garantias" constitucionais do contraditório e ... da ampla defesa,\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0137761-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... de polícia, que exigem a observância das garantias ...
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Acórdão nº 2009/0014063-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR INÉPCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCISA. POSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. Não padece de inépci
... do delito e o pleno exercício das garantias constitucionais do contraditório e ... -
Acórdão nº 2010/0130055-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... garantias ...
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Acórdão nº 2015/0090344-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO. PEDIDO DE TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITOS FUNDAMENTAIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535 DO CPC. INVIABILIDADE. STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. O pedido de tratamento médico é certo e determinado,...
... assegurar as garantias constitucionais, de forma que, ao aplicar o ordenamento ... -
Acórdão nº 2014/0007531-6 de T5 - QUINTA TURMA
... prisional inicial devem-se harmonizar com as garantias" constitucionais, ... sendo necessário exigir-se sempre a\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0333661-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ário, a fim de que sejam observadas as garantias ...
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Acórdão nº 2014/0236290-8 de T5 - QUINTA TURMA
... prisional inicial devem-se harmonizar com as garantias" constitucionais, ... sendo necessário exigir-se sempre a\xC2" ...
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Acórdão nº 2009/0050802-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ANALISTA TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL. PENA DE DEMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS CAPAZES DE MACULAR A LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O Poder Judiciário, no exercício do controle jurisdicional dos atos administrativos, não se limita a aferir a corre
... garantias constitucionais ... do contraditório e da ampla defesa ... -
Acórdão nº 2014/0327823-2 de T5 - QUINTA TURMA
... harmonizar com as garantias" constitucionais, sendo necessário exigir-se ... sempre a\xC2" ...
- Acórdão nº 2009/0204532-2 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº AgRg no RMS 34290 / GO de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ato que aplicou a sanção ao recorrente, tendo em vista que as garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório, ampla defesa e ...
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Acórdão nº HC 233690 / CE de T6 - SEXTA TURMA
... por ausência de nomeação de defensor dativo, violação das garantias constitucionais do contraditório, da ampla defesa, bem como o ...
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Acórdão nº 2016/0264253-1 de T6 - SEXTA TURMA
... das garantias processuais e constitucionais" (AgRg no HC 353.887/SP, Rel. ...
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Acórdão nº 2016/0187744-2 de T6 - SEXTA TURMA
... das garantias processuais e constitucionais" (AgRg no HC 353.887/SP, Rel. ...
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Acórdão nº 2016/0177719-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO SIMPLES. PRISÃO PREVENTIVA. REINCIDÊNCIA EM CRIME DOLOSO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Dispõem os incisos e o parágrafo único do art. 313 do Código de Processo Penal que, para a decretação da prisão preventiva, é necessária
... processo, com as devidas garantias" legais e constitucionais, a ... matéria será devidamente\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0257208-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E LAVAGEM DE DINHEIRO. "OPERAÇÃO FERRARI". PRISÃO PREVENTIVA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NÃO REALIZADA. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. MEDIDAS CAUTELARES...
... desrespeito às garantias processuais e constitucionais, o que não ... -
Acórdão nº 2015/0224096-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E LAVAGEM DE DINHEIRO. "OPERAÇÃO FERRARI". PRISÃO PREVENTIVA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NÃO REALIZADA. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. MEDIDAS CAUTELARES...
... desrespeito às garantias processuais e constitucionais, o que não ... -
Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... 2º A Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade exercerá suas competências em observância às garantias estabelecidas nos incisos I, II, III e IV do caput do art. 208 da Constituição Federal e às metas de universalização da educação básica ...
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Acórdão nº 2007/0022210-2 de T6 - SEXTA TURMA
... ão em flagrante pela autoridade judicial, em consonância com as garantias constitucionais da motivação das decisões judiciais e da presunção de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ... § 2º Não serão considerados na receita ... e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias ... § 5º Os contratos de operação de crédito externo não ...
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Acórdão nº RMS 31869 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... violação a direito líquido e certo, por inobservância das garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório, ampla defesa e ...
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Acórdão nº HC 178141 / MS de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO À NÃO AUTO-INCRIMINAÇÃO. SISTEMA DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. OFENSA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. ARGUMENTAÇÃO ...
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Acórdão nº 2003/0125268-4 de T6 - SEXTA TURMA
... A frustração da sustentação oral viola as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla ...