garantias constitucionais do preso

• Códigos

• Códigos

Habeas corpus. Conversão de APF em preventiva. Imputação provisória dos crimes de tráfico e associação. Writ que sustenta, em síntese, a ilegalidade da prisão, pela demora na realização da audiência de custódia, pelo emprego de algemas durante à aludida audiência, pelas agressões físicas relatadas pelo Paciente e pela inidoneidade de fundamentação do decreto prisional, diante da ausência dos...

Ementa: Habeas Corpus. Conversão de Apf Em Prisão Preventiva. Imputação de Roubo Na Forma Tentada (arts. 157 C/c 14 Ii, Ambos Do Cp). Writ que Questiona, Em Síntese, a Regularidade Da Prisão por Ausência de Realização de Audiência de Custódia. Hipótese que Se Resolve Em Desfavor Da Impetração. Audiência de Custódia Introduzida, Na Origem, Pelo Pacto de San José Da Costa Rica (convenção Americana...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE.  1. EM QUE PESE A OBRIGATORIEDADE DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA PREVISTA NO ARTIGO 310 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, A JURISPRUDÊNCIA DO STJ TEM ENTENDIDO QUE SUA AUSÊNCIA NÃO TORNA NULA A PRISÃO PREVENTIVA POSTERIORMENTE DECRETADA, QUANDO RESPEITADOS OS DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PRESO. 2. OS POLICIAIS MILITARES...

Habeas corpus. Conversão de APF em prisão preventiva. Imputação provisória do crime de furto Writ que sustenta, em síntese, a ilegalidade da prisão, frente à demora na realização da audiência de custódia, ao emprego de algemas durante à aludida audiência e à inidoneidade de fundamentação do decreto prisional, bem como a ausência dos pressupostos previstos no art. 312 do CPP. Mérito que se resolve

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE CONCRETA. 1. A NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NÃO TORNA NULA A PRISÃO PREVENTIVA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM QUE AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PRESO FORAM RESPEITADAS, AUSENTE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NO PONTO. 2.  NÃO HÁ FALAR EM NULIDADE DA DECISÃO QUE...

• Códigos

Habeas corpus. Conversão de APF em preventiva. Imputação dos crimes de tráfico de drogas, associação, posse ilegal de arma de fogo e furto de energia elétrica em concurso de agentes. Writ que tece considerações sobre o mérito da imputação e suscita questões relativas a uma suposta perseguição policial, decorrente da soltura do Paciente em procedimento a que responde por tentativa de homicídio....

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE. CONTEMPORANEIDADE DO FATO. 1. A NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NÃO TORNA NULA A PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. NA LINHA DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, A ANÁLISE FUNDAMENTADA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP, UMA VEZ RESPEITADAS AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PRESO, TORNA SUPERADA A ILEGALIDADE SUSCITADA. 2. O...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

HABEAS CORPUS. DELITO DE NARCOTRÁFICO. NO CASO EM APREÇO, A PROVA DA MATERIALIDADE E OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA ENCONTRAM-SE EVIDENCIADOS PELOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CONSTANTES DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, DO AUTO DE APREENSÃO, DOS LAUDOS PERICIAIS E DAS DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS QUE EFETIVARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE E DO COFLAGRADO. OUTROSSIM, CONSIDERANDO A...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

HABEAS CORPUS. ROUBO. 1. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO. Paciente preso em flagrante pela prática, em tese, do crime de roubo, convertida a prisão em preventiva. Decreto bem fundamentado (art. 93, IX da CF e art. 315 e seus §§ do CPP) em requisito constante do art. 312 do CPP, a garantia da ordem pública. Gravidade concreta do crime, em face do modus operandi adotado,...

Ementa: Habeas Corpus. Conversão de Apf Em Preventiva. Imputação Receptação e Resistência Qualificada Com Uso de Arma de Fogo (arts.180 e 329 §1º Ambos Do Cp, 14 Da la e 35 Da Ld). Writ que Questiona a Ausência de Audiência de Custódia. Hipótese Em que Se Resolve Em Desfavor Da Impetração. Paciente Que, Em Tese, Juntamente Com Outros Indivíduos Ainda Não Identificados, Conduzia Automóvel Marca Gm,

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

HABEAS CORPUS. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. EMPREGO DE ARMA BRANCA. 1. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO. Paciente preso em flagrante em 08.05.2022, convertida a prisão em preventiva, pela prática, em tese, do crime de roubo triplamente majorado. Decreto bem fundamentado (art. 93, IX da CF e art. 315 e seus §§ do CPP)...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Códigos

Habeas corpus. Conversão de APF em preventiva. Imputação de associação ao tráfico e corrupção ativa (arts. 35 da LD e 333 do CP). Writ que pontua, inicialmente, a demora de dois dias para realização da audiência de custódia e, em seguida, tece considerações sobre o mérito da imputação, além de questionar, em síntese, a fundamentação do decreto prisional e invocar a aplicação do princípio da...

Habeas corpus. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, ESTELIONATO, RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E POSSE DE ARTEFATO EXPLOSIVO. Nulidade da prisão em flagrante. Alegada apresentação do preso em audiência de custódia após 24h. Inocorrência. Nos termos do art. 7º, § 2º, da Resolução nº 213/2015 do CNJ, a apresentação da...

Habeas corpus. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ESTELIONATO, RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E POSSE DE ARTEFATO EXPLOSIVO. Nulidade da prisão em flagrante. Alegada apresentação do preso em audiência de custódia após 24h. Inocorrência. Nos termos do art. 7º, § 2º, da Resolução nº 213/2015 do CNJ, a apresentação da pessoa...

Recurso de agravo em execução penal. Pleito de autorização de visita em estabelecimento prisional. Indeferimento. Companheira do reeducando. Postulante em cumprimento de pena em regime aberto. Condenada pelo crime de tráfico de drogas. Vedação de visita em atendimento ao art. 5º da constituição federal, resolução n. º 008/2016 da vep-df c/c art. 41, parágrafo único, lep. Art. 64 do código...

Recurso de agravo em execução penal. Pleito de autorização de visita em estabelecimento prisional. Indeferimento. Genitora da reeducanda. Postulante em cumprimento de pena em regime aberto. Condenada pelo crime de tráfico de drogas. Vedação de visita em atendimento ao art. 5º da constituição federal, resolução nº 008/2016 da vep-df c/c art. 41, parágrafo único, lep. Art. 64 do código...

• Códigos

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

HABEAS CORPUS CRIME - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA SEM A PRESENÇA DOS DEFENSORES DO RÉU – PROBLEMA TÉCNICO NA TRASMIÇÃO DA AUDIÊNCIA - RESGUARDO DAS GARANTIAS PROCESSUAIS E CONSTITUCIONAIS DO PRESO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO ADVINDO DA NÃO PARTICIPAÇÃO DA DEFESA – HIGIDEZ DO DECRETO PREVENTIVO –...

• Códigos

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. CONFIGURADO. A ausência de realização de audiência de custódia implica mera irregularidade, mais, ainda, quando observadas as demais garantias processuais e constitucionais do preso, não obrigando, por si só, sua soltura, tampouco impedindo a  decretação de sua prisão...