garantias constitucionais na execução penal
-
Acordão da Terceira Seção, 26-05-2021
REVISÃO CRIMINAL. PENAL. ROUBOS. AFASTAMENTO DA CONTINUIDADEDELITIVA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP N.1.389.450/SP, INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃOPAULO. INTERREGNO SUPERIOR A TRINTA DIAS ENTRE AS CONDUTASCRIMINOSAS (ROUBOS). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA LITERALIDADE DODISPOSTO NO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO IMPROCEDENTE.1. O thema decidendum da...
-
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 6 ... Das Espécies de Pena ... a) No regime fechado , a execução da pena é em estabelecimento de segurança ... se atendidos requisitos constitucionais previsto nos arts. 102, § 2º, e 103-A da ... de sua natureza sumária, pelas garantias do contraditório e do direito de defesa e com ...
-
Das Provas (arts. 155 a 184)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 155 a 184 ... Capítulo 12 ... Das ... inconstitucional, por não respeitar as garantias do contraditório e da ampla defesa ... Portanto, ... as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais. ” ... 683 (MEDEIROS, Andrey ... ência que não se revela nula em sua execução, quando muito, meramente irregular ... Recurso ...
-
Decisão da Presidência nº 187972 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS ... PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR ... CRIME DE ... teve vários de seus direitos constitucionais (inclusive os pétreos) e infraconstitucionais ... nos direitos do preso e na própria execução da pena. 11 ... Ordem denegada. (HC 129.936, ... IMPROCEDÊNCIA ... EXISTÊNCIA DE GARANTIAS PRÓPRIAS E IDÔNEAS À IMPARCIALIDADE DO ...
-
Do Direito Processual do Trabalho
... processual se subdivide em processual penal e processual civil (em sentido lato, ou não ... , revelia, confissão, coisa julgada, execução definitiva, etc.). Assim, do ponto de vista ... sofra os impactos dos Princípios Constitucionais do Processo, não há como se deixar de ... , não se harmoniza com as garantias constitucionais de um Estado Democrático de ...
-
Os meios de obtenção da prova digital
Prova Digital no Processo Penal" 137 ... CAPÍTULOII ... OS MEIOS DE OBTEN\xC3" ... d) o cumprimento e execução da ordem consiste na imediata preservação dos ... III - os direitos constitucionais dos arguidos não são absolutos, face aos ... – Estudos Sobre Teoria da Prova e Garantias de Defesa em Processo Penal. Coimbra: Almedina, ...
-
Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... fundamentos estatutários e constitucionais, uma vez que o depoimento especial e a escuta ... , normalmente separa os campos do Direito Penal, Civil, Processo Penal, Processo Civil, ... , na maior parte das vezes, depois da execução ou consumação dos crimes contra crianças e ... íodos menoristas, sem as amarras e/ou garantias constitucionais do contraditório, do devido ...
-
Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... a) na supervisão e na execução das atividades administrativas da Presidência ... de financiamento dos fundos constitucionais e das programações orçamentárias dos fundos ... ídica, dos direitos políticos e das garantias constitucionais; ... II - política judiciária; ... quando houver indícios de responsabilidade penal, do Departamento de Polícia Federal do ...
-
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no ... I - o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente; ... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ... com suas atribuições constitucionais ... Art. 178. O Ministério Público será ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00074943720124058400), 10-08-2021
PJE 0007494-37.2012.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MPF. ATOS ÍMPROBOS CONTRÁRIOS AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo...
... administrativa por parte dos réus na execução do Contrato de Repasse nº 186.673-55/2005 , ... não é possível a fruição dessas garantias constitucionais sem que o réu saiba exatamente ... autos e já referida na sentença da ação penal é suficiente à análise da questão, razão ... -
Acórdão Nº 3989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... Penal e Processo Penal. Embargos de Declaração contra ... acusatória e a sua conformidade com as garantias processuais ... estampadas na Constituição ... assumindo esta ou aquela função na execução das atividades ... ilícitas, as quais também ... constitucionais dispostas em favor dos acusados, diante da ...
-
Decreto nº 9.150 de 04/09/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... ídica, dos direitos políticos e das garantias constitucionais; ... II - política judiciária; ... planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas com os sistemas ... ção jurídica internacional, civil e penal, e a execução dos pedidos e das cartas ...
-
Decisão monocrática Nº 203254 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-06-2021
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA ... Penal e observados os direitos e garantias versados na Constituição Federal' (STF, HC ... que as garantias processuais e constitucionais do Paciente teriam sido desrespeitadas ... execução das medidas protetivas de urgência deferidas em ...
-
Decisão monocrática Nº 224294 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-02-2023
... 244 do Código de Processo Penal: ... “Art. 244. A busca ... hipóteses de restrição de direitos e garantias constitucionais ... Constou do voto ... os pressupostos da medida e se sua execução foi conforme o direito ... O controle a ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... constitucionais e legais, associados a vasto e complexo ... Na execução de contrato com convenção de arbitragem, a ... ü PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS ... e observará: I – o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente; ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002254-33.2016.8.19.0081 (Cível), 24-02-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 35 DA LEI Nº 11.343/2006 (RÉUS VINÍCIUS, ERIC, PEDRO E LUCAS); ARTIGO 35, COMBINADO COM O ARTIGO 40, VI, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006 (RÉUS VANDERSON E CRISTIANO); ARTIGO 273, §§ 1º E 1º-B, ALÍNEAS I, V E VI, COMBINADO COM O ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (RÉUS NATAN E RODRIGO); ARTIGO 2º, CAPUT, DA LEI N. 12.850/2013 (RÉUS NATAN, RODRIGO E LUCAS); ARTIGO 303, CAPUT,...
... PENAL (RÉUS NATAN E RODRIGO); ARTIGO 2º, CAPUT, ... , em decorrência das cláusulas constitucionais de ... independência funcional e de ... pedra angular intrínseca às aludidas garantias ... fundamentais precursoras, qual seja, a ... de execução ministerial que vem a ser designado a posteriori, ... -
Direito Processual Penal
... que compõe o chamado “juiz das garantias” (arts. 3º-A a 3º-F, do CPP), “o processo ... – VUNESP) São princípios constitucionais explícitos do processo penal: (A) ampla ... ção de carta de guia (ou guia de execução) ... 3. DIREITO PROCESSUAL PENAL ... Com a ...
-
Acórdão nº 50349394220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 27-04-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Inaplicabilidade dos prazos prescricionais previstos nos artigos 36 e 37 do Regimento Disciplinar Penitenciário. Adoção do menor lapso previsto no Estatuto Repressivo (art. 109, inc. VI) para regular a prescrição e a extinção da punibilidade do reeducando no âmbito administrativo da execução da...
... Agravo de Execução Penal Nº 5034939-42.2022.8.21.7000/RS ... 63.2, fl. 04), em nítida afronta às garantias constitucionais do contraditório e da ampla ... -
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... constitucionais apontados, muito menos houve impugnação ... coisa julgada como garantias constitucionais e implicar ... obstáculo ao ... à liquidação e à execução, nos termos dos arts. 96 a 99 ... § 4º ... penal condenatória.” ... Nessa mesma direção, no ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... em cumprimento aos preceitos constitucionais foram preenchidas lacunas e excluídos ... o fim de harmonizar e facilitar a sua execução (Monteiro Lopes)” ... Alertava Caldas ... , órfãos que estavam de quaisquer garantias. Excluiu o empregado doméstico por ... ço Militar Obrigatório e pelo Código Penal Militar. A obrigação para o serviço ...
-
Acordao Nº 93334 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-03-2017
... , pargrafo nico, 304 e 312, todos do Cdigo Penal. Consta na den ncia que MOISS RETEGUI DE SOUZA, ... penal vigente, inclusive no que tange s garantias fundamentais do acusado, bem como arguiu a inpcia ... si ss, em ofensa a dispositivos constitucionais ou legais, uma vez que observadas e respeitadas ...
-
Acordao Nº 93334 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-03-2017
... , pargrafo nico, 304 e 312, todos do Cdigo Penal. Consta na den ncia que MOISS RETEGUI DE SOUZA, ... penal vigente, inclusive no que tange s garantias fundamentais do acusado, bem como arguiu a inpcia ... si ss, em ofensa a dispositivos constitucionais ou legais, uma vez que observadas e respeitadas ...
-
Acordao Nº 93334 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-03-2017
... , pargrafo nico, 304 e 312, todos do Cdigo Penal. Consta na den ncia que MOISS RETEGUI DE SOUZA, ... penal vigente, inclusive no que tange s garantias fundamentais do acusado, bem como arguiu a inpcia ... si ss, em ofensa a dispositivos constitucionais ou legais, uma vez que observadas e respeitadas ...
-
Acordao Nº 93334 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-03-2017
... , pargrafo nico, 304 e 312, todos do Cdigo Penal. Consta na den ncia que MOISS RETEGUI DE SOUZA, ... penal vigente, inclusive no que tange s garantias fundamentais do acusado, bem como arguiu a inpcia ... si ss, em ofensa a dispositivos constitucionais ou legais, uma vez que observadas e respeitadas ...
-
Ne bis in idem: direito fundamental constitucional aplicável na relação entre as esferas penal e administrativa geral no direito brasileiro
O objetivo deste trabalho é demonstrar que, diferentemente da práxis, o ne bis in idem configura-se como direito fundamental constitucionalmente garantido e deve ser aplicado na instância administrativa e na relação entre as vias penal e administrativa geral, decorrente do exercício do poder de polícia. Para tanto, utiliza-se como referencial a teoria da unidade do poder punitivo que, concebendo...
... possa, com fundamento nas normas constitucionais, postular âmbitos diferenciados de intervenção ... abstrata de sua aplicação e execução importa o exercício deste poder ... ência espanhola no sentido de efetivar garantias às pessoas submetidas ao poder punitivo exercido ...