garantias e privilégios do crédito tributário
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Decisão da Presidência nº 291104 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Febrero de 2002
... ções de tributo pertinem com as garantias outorgadas ao crédito tributário ... e as garantias e privilégios do crédito tributário às contribuições ...
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Decisão da Presidência nº 357525 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Febrero de 2003
... ções de tributo pertinem com as garantias outorgadas ao crédito tributário. Aplicam-se as garantias e privilégios do crédito tributário às contribuições ...
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Decisão Monocrática Nº 4002389-80.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 05-02-2019
... 192, do Código Tributário Nacional, no sentido de ser necessário o ... no Capítulo VI, que trata "Das Garantias e Privilégios do Crédito Tributário", ...
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Decisão Monocrática Nº 4014798-88.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 21-05-2019
... õe, dentro da sistemática do Código Tributário, acerca de norma processual, prevendo, consoante ... no Capítulo VI, que trata "Das Garantias e Privilégios do Crédito Tributário", ...
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Acórdão Nº 0710337-46.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 08-08-2019
... legislativa de Lei Complementar sobre garantias e privilégios do crédito ... tributário ...
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Decisão Monocrática nº 51100924720238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 05-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD, COM VISTAS À LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. CABIMENTO. EVIDENCIADA A DESNECESSIDADE DO EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS NA BUSCA DE BENS PARA PENHORA A FIM DE AUTORIZAR A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RENAJUD NA EXECUÇÃO. AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, AS DILIGÊNCIAS INEXITOSAS...
... execução fiscal. crédito não tributário. CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD, ... CAPÍTULO VI ... Garantias e Privilégios do Crédito Tributário ... -
Decisão Monocrática nº 51452896320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 26-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MUNICÍPIO DE ERECHIM. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MULTA ADMINISTRATIVA. CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD, COM VISTAS À LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. CABIMENTO. EVIDENCIADA A DESNECESSIDADE DO EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS NA BUSCA DE BENS PARA PENHORA A FIM DE AUTORIZAR A UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD OU INFOJUD NA...
... crédito não tributário. multa administrativa. CONSULTA ... CAPÍTULO VI ... Garantias e Privilégios do Crédito Tributário ... -
Decisão Monocrática nº 51076184020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 15-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. SAMAE. CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD, COM VISTAS À LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. CABIMENTO. EVIDENCIADA A DESNECESSIDADE DO EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS NA BUSCA DE BENS PARA PENHORA A FIM DE AUTORIZAR A UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD OU INFOJUD NA EXECUÇÃO. AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, AS...
... execução fiscal. crédito não tributário. samae. CONSULTA ... CAPÍTULO VI ... Garantias e Privilégios do Crédito Tributário ... -
Decisão Monocrática nº 51381973420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 25-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. SANEP. PERFECTIBILIZAÇÃO DE PENHORA POR TERMO NOS AUTOS. O CABIMENTO DA PERFECTIBILIZAÇÃO DA PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR POR TERMO NOS AUTOS, CONQUANTO AVERIGUADA A EXISTÊNCIA, INDEPENDENTEMENTE DA LOCALIZAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 845, §1º, DO CPC. PRECEDENTES DO E. STJ E DESTE TJRS. AGRAVO...
... execução fiscal. crédito não tributário. sanep. perfectibilização de ... CAPÍTULO VI ... Garantias e Privilégios do Crédito Tributário ... -
EDITAL Nº 1/2023 ABERTURA DE INSCRIÇÕES - CONCURSO PÚBLICO
... poderá ser paga via PIX, cartão de crédito ou boleto bancário, até o dia 11.08.2023 ... 2.2. Dos direitos e garantias fundamentais: dos direitos e deveres individuais ... DE JUSTIÇA AVALIADOR FEDERAL DIREITO TRIBUTÁRIO: 1. Normas gerais de Direito Tributário. 2 ... 13. Garantias e privilégios do crédito tributário. 14. Processo ...
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EDITAL
... II - CONHECIMENTOS ESPECIFICOSDireito Tributário" e Previdenciário: Direito Tributário: 1. Compet\xC3" ... Responsabilidade por Infrações. 18. Crédito" Tributário. Conceito. 18.1. Constituição do Cr\xC3" ... Modalidades. 21. Garantias e Privilégios do Crédito Tributário. 22 ...
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Decisão Monocrática de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE CONSTRIÇÃO INCIDIR SOBRE CRÉDITO DECORRENTE DE LOCATIVOS. AGRAVO PROVIDO, POR ... 187 do CTN que disciplinam as normas de garantias e privilégios do crédito tributário ... O ...
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Acórdãos nº 2266332-04.2018.8.26.0000 de 37ª Câmara de Direito Privado, 22 de Enero de 2019
... para hipóteses de débito tributário - Decisão reformada - Recurso provido ... ário Nacional, estabelecendo garantias e privilégios do crédito tributário, ...
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Acórdão Nº 08337379020158230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 15/10/2021
... garantias do devido processo legal, contraditório e ... 185 do Código Tributário Nacional estabelece, como uma das as e privilégios do crédito tributário, a presunção de ...
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EDITAL DE 28 DE AGOSTO DE 2023
... Princípios. Garantias do Poder Judiciário. Tribunais Superiores ... Tributação e Orçamento. Sistema Tributário Nacional. Princípios gerais. Limitações ao ... Responsabilidade por infrações. 7. Crédito tributário. Constituição de crédito ... Garantias e privilégios do crédito tributário. 8. Administração ...
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Acórdão Nº 0724212-20.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 05-12-2019
SUCESSÕES. ABERTURA DE INVENTÁRIO. SENTENÇA DETERMINANDO A ADJUDICAÇÃO DOS BENS EM FAVOR DO INVENTARIANTE. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA QUE SUSCITA A INCOMPATIBILIDADE DO DISPOSITIVO COM A DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ART. 192, DO CTN. INCOMPATIBILIDADE AFASTADA. PARTILHA AMIGÁVEL. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. ITCMD. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS. APLICAÇÃO DA NOVA...
... Crédito tributário. Ofensa às ... garantias e ... -
Acórdão Nº 0725628-86.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 12-12-2019
DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. ABERTURA DE INVENTÁRIO. SENTENÇA DETERMINANDO A ADJUDICAÇÃO DOS BENS EM FAVOR DA INVENTARIANTE. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA QUE SUSCITA A INCOMPATIBILIDADE DO DISPOSITIVO COM A DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ART. 192 DO CTN. INCOMPATIBILIDADE AFASTADA. PARTILHA AMIGÁVEL. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. ITCMD. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS. APLICAÇÃO...
... matéria reservada à lei complementar - Crédito tributário - Ofensa às ... garantias e ... -
Acórdão Nº 0718512-05.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 12-02-2020
... matéria reservada à lei complementar - Crédito tributário - Ofensa às ... garantias e ...
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Acórdão Nº 0722757-83.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 28-05-2020
... matéria reservada à lei complementar - Crédito tributário - Ofensa às garantias e privilégios ...
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Acórdão Nº 0722228-35.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 05-12-2019
... matéria reservada à lei complementar. Crédito tributário. Ofensa às garantias e privilégios ...
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Acórdão nº 51131119520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 14-12-2022
... FINAME e para a liberação das garantias dos contratos firmados com empresas de fomento ... judicial à sistemática da cobrança do crédito público, fixando, tanto na própria LRJF, quanto ... importante em razão das garantias e privilégios do crédito tributário, que, por não estar ...
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Acórdão nº 2007/0224191-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. INSS. JUSTIÇA ESTADUAL. PAGAMENTO ANTECIPADO DE ... ção fiscal ou pela habilitação do crédito no concurso de credores da falência ... 3 ... PRIVILÉGIOS E PRERROGATIVAS DE FAZENDA PÚBLICA ... Pública, inserida no âmbito das garantias e privilégios do crédito tributário, ...
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Acórdão nº 2007/0165114-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. SIGILO BANCÁRIO. UTILIZAÇÃO ... ) referentes ao lançamento, inclusive garantias e privilégios, aplicam-se de imediato aos casos ... árias, para fins de constituição do crédito tributário. Também está sendo debatida a ...
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Decisão Monocrática nº 50185548220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 22-02-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. PRETENSÃO ... AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL NO PROCESSO FALIMENTAR. precedentes do ... Ativa, uma vez que prevalece os privilégios existentes entre o referido dispositivo legal e ... , em especial no que tange às garantias e privilégios do crédito tributário, por ...