garantias e privilégios do crédito tributário
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Decisão Monocrática nº 5025091-62.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 24 de Mayo de 2017
...183 a 193 do CTN, que dispõe sobre as garantias e privilégios do crédito tributário, que têm ...
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Decisão Monocrática nº 5047311-88.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 26 de Octubre de 2016
...EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DO ART. 133 DO NOVO CPC. ...183 a 193 do CTN, que dispõe sobre as garantias e privilégios do crédito tributário, que têm ...
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Decisão Monocrática nº 5047311-88.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 26 de Octubre de 2016
...EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DO ART. 133 DO NOVO CPC. ...183 a 193 do CTN, que dispõe sobre as garantias e privilégios do crédito tributário, que têm ...
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Decisão Monocrática nº 5047311-88.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 26 de Octubre de 2016
...EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DO ART. 133 DO NOVO CPC. ...183 a 193 do CTN, que dispõe sobre as garantias e privilégios do crédito tributário, que têm ...
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Homologar partilha sem comprovar quitação do ITCMD é constitucional, diz PGR
PGR defende homologação de partilha sem comprovante de ITCMD
... repercuta sobre o modo de cobrança do crédito tributário, o dispositivo tem natureza ... legislativa de lei complementar sobre garantias e privilégios do crédito ... -
Acórdão nº 2006/0055503-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...
...EMENTA. TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, ...Os privilégios financeiros do erário não se estendem a ... de modo que resultem diminuídas as garantias que o legislador pretendeu estabelecer em favor ... -
Acórdão nº 2007/0063868-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...
...EMENTA. TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, ...Os privilégios financeiros do erário não se estendem a ... de modo que resultem diminuídas as garantias que o legislador pretendeu estabelecer em favor ... -
Acórdão nº 2003/0062403-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 07/STJ. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto nã
...EMENTA. TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, ...Os privilégios financeiros do erário não se estendem a ... de modo que resultem diminuídas as garantias que o legislador pretendeu estabelecer em favor ... -
Acórdão nº 2004/0107107-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...
...EMENTA. TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, ...Os privilégios financeiros do erário não se estendem a ... de modo que resultem diminuídas as garantias que o legislador pretendeu estabelecer em favor ... -
Infrações e sanções tributárias e as chamadas sanções políticas
...tributário: linguagem e método. 5ª ed. São Paulo: ... Tributária, em ofensa a princípios e garantias constitucionais. As chamadas sanções ... a obrigação tributária principal, ou crédito" tributário correspondente. Não constitui sonega\xC3"..., é dotado de inúmeras garantias e privilégios, especialmente em razão do interesse coletivo a ...
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As sanções restritivas de direitos e o exercício do poder de polícia
...Especialmente no âmbito do Direito Tributário, cujas normas jurídicas prescrevem deveres que ... sua imposição em afronta a direitos e garantias constitucionais, por parte do Estado, o qual ... exclusivo de garantir a satisfação do crédito tributário, afetando a propriedade e liberdade ... ente tributante; (iii) garantias e privilégios do crédito tributário (arts. 183 e ss. do CTN); ...
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Competência tributária
...Sistema constitucional tributário brasileiro. In: Revista de Direito Público . ..., sempre respeitando os limites e garantias constitucionais. . 1.1.1 Legalidade tributária ... que o sujeito ativo, como titular de um crédito fundado em lei, tem o direito e o dever de ... do interesse público as garantias e privilégios do crédito tributário e o rito processual ...
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Acórdão nº 1.0702.14.049033-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DO CTN - LEI 6.830/80 - CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA - SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO - IMPOSSIBILIDADE.- As dívidas de natureza não tributária atraem a aplicação da Lei de Execuções Fiscais - nº. 6.830/80, a exemplo de multa administrativa aplicada pelo PROCON Municipal, em...
... Alega ter comprovado que o débito tributário referente ao processo administrativo n. 699/10 - ... como o interesse público, haja vista o crédito tributário inserir-se no orçamento público, ... 186 e 188 a 192 do CTN, que tratam das "Garantias e Privilégios do Crédito Tributário". ... -
Acórdão nº 1.0702.14.049033-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DO CTN - LEI 6.830/80 - CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA - SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO - IMPOSSIBILIDADE.- As dívidas de natureza não tributária atraem a aplicação da Lei de Execuções Fiscais - nº. 6.830/80, a exemplo de multa administrativa aplicada pelo PROCON Municipal, em...
... Alega ter comprovado que o débito tributário referente ao processo administrativo n. 699/10 - ... como o interesse público, haja vista o crédito tributário inserir-se no orçamento público, ... 186 e 188 a 192 do CTN, que tratam das "Garantias e Privilégios do Crédito Tributário". ... -
Decisão Monocrática, Processo nº 2016.03.00.003696-6, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14-03-2016
... pela agravante.Ao dispor sobre as garantias e privilégios do crédito tributário, o artigo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000908-75.2015.5.06.0281), 24-10-2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS AUSENTES. Embargos de Declaração rejeitados por não se tratar das hipóteses previstas pelos artigos 897-A, da CLT e 1.022, do NCPC.
... devidamente informado sobre o valor do crédito liquidado pertencente ao embargado, de ...Assim, devem ser aplicadas as garantias e privilégios do crédito tributário previstas ... -
Decisão Monocrática nº 5035012-79.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 9 de Agosto de 2016
..."EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ...183 a 193, elenca uma série de garantias e privilégios do crédito tributário. E ...
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Decisão Monocrática nº 5012733-41.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 2 de Agosto de 2012
...A matéria "Direito Tributário", por seu turno, é resumida pela seguinte ... tributária, Obrigação tributária, O crédito Tributário, Processo tributário, o tributária, Garantias e privilégios do crédito tributário" (evento ...
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Acórdão Nº 0013262-09.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. OFERTA DE CAUÇÃO DIVERSA DE DINHEIRO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. SEGURO GARANTIA NO VALOR DA MULTA ACRESCIDO DE 30%. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo precedentes do STJ, não se aplica o disposto no artigo 151 do CTN aos créditos de natureza não tributária, como é o caso das multas administrativas,
...SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. SEGURO GARANTIA NO VALOR DA ..., 188 a 192 do CTN, no que concerne às "Garantias e Privilégios do Crédito Tributário". ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000908-75.2015.5.06.0281), 26-09-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VIS ATRACTIVA DO JUÍZO UNIVERSAL. PENHORA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. NULIDADE. O artigo 6º, caput e §4º, da Lei 11.101/05, disciplina que o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso de todas as execuções propostas contra a empresa devedora pelo prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias. Decorrido esse prazo, os
...11.101/05, pondo o crédito tributário à margem do Plano de Recuperação, ...Assim, devem ser aplicadas as garantias e privilégios do crédito tributário previstas ... -
Acórdão nº 51550941120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 23-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. COOPERATIVA. LIQUIDAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. DESCABIMENTO. SUSPENSÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. NECESSIDADE DE SUBMETÊ-LOS AO JUÍZO UNIVERSAL DA LIQUIDAÇÃO. Embora a liquidação de cooperativa não suspenda a execução fiscal em curso, não incidindo o art. 76 da Lei nº 5.764/71 (Lei das Sociedades Cooperativas), mas,...
...187 do Código Tributário Nacional, além dos artigos 5º e 29 da Lei das ...DESCABIMENTO. COBRANÇA JUDICIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE NÃO SE SUJEITA AO CONCURSO DE ... ESPECIALIDADE, SOBRETUDO NO TOCANTE ÀS GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. “1. A ... -
Acórdão nº 1.0000.21.133767-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
Agravo de instrumento - Ação anulatória - Procon municipal - Multa administrativa - Crédito não tributário - Suspensão da exigibilidade - Exigência de garantia - Possibilidade - Aplicação dos artigos 9º e 11 da Lei de Execução Fiscal - Precedente do Superior Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso a que nega provimento.1. A multa de natureza administrativa constitui crédito não...
... Avista S/A Administradora de Cartões de Crédito em face da decisão (ordem quatro) pela qual, nos ... e, portanto, um crédito não tributário. Defende, assim, a impossibilidade da exigência ..., 188 a 192 do CTN, no que concerne às "Garantias e Privilégios do Crédito Tributário". ... -
Acórdão nº 1.0000.19.103014-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - MULTA ADMINISTRATIVA - GARANTIA DO JUÍZO POR MEIO DE SEGURO GARANTIA - POSSIBILIDADE - ART. 835, §2º DO CPC/15 - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA - CAUÇÃO IDÔNEA A LUZ DO ART. 9º DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO ATÉ O PRAZO DE VENCIMENTO DO SEGURO GARANTIA - CABIMENTO -
... e 188 a 192, do CTN, que tratam das "Garantias e Privilégios do Crédito Tributário". ... -
Acórdão nº 1.0000.22.227812-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - POSSIBILIDADE POR PREVISÃO LEGAL EXPRESSA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 560 DO STJ - ENUNCIADO ATINENTE AO CONTEXTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Não se tratando de persecução de crédito tributário, incabível a aplicação da Súmula 560 do STJ, ainda que por interpretação analógica ou extensiva. A penhora no rosto...
... no CTN em capítulo que estabelece garantias e privilégios do crédito tributário, ou seja, ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0006153-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
...PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO ... do interesse, os quais legitimam as garantias e privilégios do crédito tributário. Quanto ...