genotipo e fenotipo
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Decisao Nº 8034763-75.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 10-09-2021
... ção do direito à concorrência como cotista deve fundar-se no fenótipo, e não nos critérios de ascendência ou ancestralidade (AgInt no RMS ... , no entanto, há de fundar-se no fenótipo, e não meramente no genótipo, na ancestralidade do candidato (AREsp. 1.407.431/RS, Rel. Min. MAURO ...
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Decisao Nº 8027531-46.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TRIBUNAL PLENO, 03-08-2021
... que a entrevista não versou sobre questões relacionadas ao fenótipo da candidata e tais características físicas foram totalmente ignoradas, ... , no entanto, há de fundar-se no fenótipo, e não meramente no genótipo, na ancestralidade do candidato (AREsp. 1.407.431/RS, Rel. Min. MAURO ...
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Decisao Nº 8035861-95.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 16-11-2022
... ção do direito à concorrência como cotista deve fundar-se no fenótipo e não nos critérios de ascendência ou ancestralidade ... Neste ... , no entanto, há de fundar-se no fenótipo, e não meramente no genótipo, na ancestralidade do candidato (AREsp. 1.407.431/RS, Rel. Min. MAURO ...
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Acórdão Nº 08007196120198205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 12-08-2020
... fenótipo para a análise do grupo racial, mas sem dar maiores detalhes, como exige ... especial há de fundar-se no fenótipo e não meramente no genótipo, na ancestralidade do candidato ... 3. A pretensão de simples reexame ...
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Acórdão nº 1.0000.21.046125-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. COMINATÓRIA. ELIMINAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. DECISÃO DA BANCA EXAMINADORA. ANÁLISE JUDICIAL SOBRE O MÉRITO DO ATO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O interesse de agir está assentado na adequação, isto é, na relação entre a pretensão e o provimento jurisdicional requerido, na necessidade, ou seja, na...
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Itabuna - 1ª vara cível e comercial
... diagnóstico etiológico, quanto para estabelecer uma relação genótipo-fenótipo, e o aconselhamento genético da família ... Com base nestas ...
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Acórdão nº 1.0000.20.459661-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - GUARDA MUNICIPAL - SISTEMA DE COTAS PARA CANDIDATOS QUE SE AUTODECLARAM NEGROS OU PARDOS - PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO DECLARADA - POSSIBILIDADE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PELA CANDIDATA PARA CONCORRER COMO COTISTA - MATÉRIA FÁTICA CONTROVERTIDA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E...
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Acórdão nº 1.0000.20.455283-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - GUARDA MUNICIPAL - SISTEMA DE COTAS PARA CANDIDATOS QUE SE AUTODECLARAM NEGROS OU PARDOS - PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO DECLARADA - LEGITIMIDADE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PELO CANDIDATO PARA CONCORRER COMO COTISTA - MATÉRIA FÁTICA CONTROVERTIDA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08015811720164058201), 09-11-2021
PJE 0801581-17.2016.4.05.8201 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. CRITÉRIOS DE VERIFICAÇÃO DA AUTODECLARAÇÃO FEITA PELO CANDIDATO. ANÁLISE FENOTÍPICA. POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO FEITA PELO CANDIDATO. INVIABILIDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO EM CERTAME SELETIVO. 1. Remessa oficial e apelaç
... Argumenta que o instrumento editalício é claro ao adotar o fenótipo como critério de análise do grupo racial e não o genótipo. A cotas ... -
Decisão Monocrática nº 50766231020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 28-03-2023
... É sabido que a autodeclaração do candidato quanto ao seu fenótipo goza de presunção relativa de veracidade, e não absoluta, devendo ser ... 20% das vagas a esses cotistas, já que possui fenótipo e genótipo, pois sua mãe é negra e pelas fotos carreadas aos autos, resta ...
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Acordao N° 1425150 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-05-2022
Juizados especiais da fazenda pública. Recurso inominado. Direito administrativo. Concurso público. Provimento de cargos. Sistema de cotas raciais. Negros e pardos. Autodeclaração. Aferição do fenótipo. Fenótipo ausente. Inaptidão da candidata. Fisionomia incompatível. Eliminação do concurso. Mérito administrativo. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de ação declaratória de nulidade de...
... NEGROS E PARDOS. AUTODECLARAÇÃO. AFERIÇÃO DO ... FENÓTIPO. FENÓTIPO AUSENTE. INAPTIDÃO DA CANDIDATA. FISIONOMIA ... INCOMPATÍVEL ... e não o genótipo (composição genética, independentemente da aparência).Portanto, o ... -
Decisão monocrática Nº 0600105-85.2017.6.05.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
... Exatamente por isso, a mera análise do fenótipo não é critério suficiente de análise da condição de negro ou ... : –característica de um indivíduo, determinada pelo seu genótipo e pelas condições ambientais'.Por fim, reitere–se que a cláusula ...
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Acórdão Nº 08015041520198200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 31-01-2020
... ção do direito à concorrência especial há de fundar-se no fenótipo e não meramente no genótipo, na ancestralidade do candidato ... 3. A ...
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Acórdão nº 1.0000.23.248478-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2024
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - EDITAL N.º 01/2022 - CARREIRA DE AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL (AFRE) - REVISÃO JUDICIAL DO CONTEÚDO DE QUESTÃO DISCURSIVA - ANULAÇÃO, ATRIBUIÇÃO DE PONTUAÇÃO E RECLASSIFICAÇÃO NO CERTAME - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 632.853/CE - TEMA N.º 485 DO SUPREMO TRIBUNAL...
... ção do direito à concorrência especial há de fundar-se no fenótipo e não meramente no genótipo, na ancestralidade do candidato. 3. A ... -
Decisao Nº 0001909-80.2012.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 13-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SERRINHA. EDUCADORA DE CRECHE. POSSE. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA NO CURSO SUPERIOR DE PEDAGOGIA. VINCULAÇÃO AO EDITAL 001/2016. PLEITO DE RESERVA DE VAGA ATÉ A CONCLUSÃO DO CURSO SUPERIOR. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRECEDENTES. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO IMPROVIDO. 1 -Tratam os...
... à concorrência especial, no entanto, há de fundar-se no fenótipo, e não meramente no genótipo, na ancestralidade do candidato ... -
Acórdão Nº 0809427-77.2020.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 28/02/2023
APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DA PARTE AUTORA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA – SISTEMA DE COTAS RACIAIS – AUTODECLARAÇÃO DE CANDIDATO PARA CONCORRER ÀS VAGAS DESTINADAS À POPULAÇÃO NEGRA – LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO FENOTÍPICA – PARECER ELABORADO POR COMISSÃO ESPECIAL FORMADA, INCLUSIVE, POR REPRESENTANTES DO MOVIMENTO NEGRO
... candidato(a), mas relaciona-se à aparência de afrodescendente (fenótipo) ... No caso concreto, a Comissão Especial de Heterotidentificação, ... diferenças de genótipo humano, mas sim em elementos culturais, razão pela ... qual se adota o ... -
Acórdão nº 1.0000.21.148935-6/001,5068103-64.2020.8.13.0024 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - CONCURSO PÚBLICO - GUARDA CIVIL MUNICIPAL - VAGAS RESERVADAS PARA CANDIDATOS NEGROS (PRETOS OU PARDOS) - AUTODECLARAÇÃO DO CANDIDATO - VERIFICAÇÃO POR BANCA DE HETEROIDENTIFICAÇÃO - IDENTIDADE RACIAL OU FENÓTIPO NEGRO NÃO RECONHECIDOS - OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS LEGAIS - DESPROVIMENTO.Consabido que o edital é a lei do...
- Decisão monocrática Nº 0802519-32.2018.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segundas Câmaras Cíveis Reunidas, 12-03-2019
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Acórdão Nº 08165504720228205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 20-10-2023
... fenótipo ou pertencimento a Povo/Etnia, motivada em parecer emitido por Comissão ... , no entanto, há de fundar-se no fenótipo, e não meramente no genótipo, na ancestralidade do candidato (AREsp. 1.407.431/RS, Rel. Min. MAURO ...
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Decisão Monocrática N° 07242701220228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-08-2022
1. O autor agrava da decisão da 3ª Vara Cível de Brasília (Proc. 0723896-90.2022.8.07.0001 - id 131079701) que indeferiu tutela de urgência consubstanciada na sua inserção no certame como cotista PPI, na condição de autodeclarado negro/pardo, referente ao concurso público para o provimento de vagas e a formação de cadastro em cargos de nível superior e de nível intermediário para a Universidade...
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Decisão Monocrática Nº 0805008-31.2018.8.12.0018 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 28/10/2022
... ção existentes na sociedade não têm origem em diferenças de genótipo humano, mas sim em elementos ... fenotípicos (de aparência) de ... fenótipo e não meramente no genótipo, na ancestralidade do candidato. 3. A ...
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0226187-29.2018.8.19.0001 (Cível), 25-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA C/C ANULATÓRIA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS. CARGO TÉCNICO DE COMERCIALIZAÇÃO E LOGÍSTICA JUNIOR ¿ RIO DE JANEIRO. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. CANDIDATA AUTODECLARADA PRETA. ELIMINAÇÃO APÓS PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE VERIFICAÇÃO DE CANDIDATO PRETO (PARDO OU PRETO). LEI Nº 12.990/2014. LEGITIMAÇÃO DO...
... CRITÉRIO SUBJETIVO ... INERENTE À VERIFICAÇÃO DO FENÓTIPO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ... IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO DE ... 3. O Edital é claro ao adotar o fenótipo - e não o genótipo - para a análise ... do grupo racial. Portanto, não se pode falar em ... -
Acórdão nº 0873841-03.2020.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 11-03-2024
... CONSIDEROU QUE CANDIDATA NÃO APRESENTA CARACTERÍSTICAS DO FENÓTIPO NEGRO. AVALIAÇÃO COM CRITÉRIOS SUBJETIVOS. EDITAL OMISSO QUANTO AOS ... destinadas a candidatos negros, em que o fenótipo e não o genótipo é analisado. Afirma que a tonalidade de pele, textura do rosto e cabelos, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08050523020214050000), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0805052-30.2021.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JEFFERSON AIRES FALCAO ADVOGADO: Weliton Rodrigues De Freitas Junior APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: ADMINISTRATIVO. VAGAS RESERVADAS AOS NEGROS. AUTODECLARAÇÃO
... Diz que o edital é claro ao adotar o fenótipo como critério de pertencimento ao grupo racial, e não o genótipo ...