geral previdencia regime social
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Acórdão nº 2007/0144163-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. ART. 13, § 1º, DA LEI 8.212/1991. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL RPPS E REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL RGPS. INEXISTÊNCIA DE DUPLA FILIAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA APENAS SOBRE A REMUNERAÇÃO DO CARGO PÚBLICO ABRANGIDO PELO RPPS. 1. Hipótese em que os recorridos são servidores efetivos do Município de João Pessoa e foram cedidos à...
...:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR:RÔMULO CÉSAR LAPENDA R DE ...ART. 13, § 1º, DA LEI 8.212/1991. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS E REGIME ... ou mais atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, tornar-se-ão segurados ... -
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...ção da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. § 7º A pessoa ...Parágrafo único. O Secretário-Geral da Receita Federal do Brasil poderá determinar a ...
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Medida Provisória nº 808 de 14/11/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
... valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social;. II - para ...
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Acórdão nº 2014/0229384-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO TARDIA DE DEPENDENTE. ART. 76 DA LEI 8.213/1991. EFEITOS FINANCEIROS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. REGIME PRESCRICIONAL. ART. 198, I, DO CC. INAPLICABILIDADE. 1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária contra o Instituto...
...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL . ADVOGADO. ...EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. REGIME" GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. . PENS\xC3"... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, E 1.040, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. DESAPOSENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO STF FIRMADO EM REPERCUSSÃO GERAL. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da
...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL . ... DO STF FIRMADO EM REPERCUSSÃO GERAL. . ...em 09.03.2016, o regime... -
Acórdão nº 2011/0214292-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. POSSIBILIDADE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. SOBRESTAMENTO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. BENEFÍCIO. DEVOLUÇÃO. DESNECESSIDADE. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO REPETITIVO (RESP 1.334.488/SC). ART. 97 DA CF. RESERVA DE PLENÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . EMBARGADO. ...benefício mais vantajoso, no Regime Geral de Previdência . ... -
Acórdão nº 2004/0126788-8 de T6 - SEXTA TURMA
Aposentadoria. Regime Geral de Previdência Social/estatutário. Contagem recíproca. Excesso de tempo. Aproveitamento no cálculo. Art. 98 da Lei nº 8.213/91. Interpretação favorável ao segurado. 1. Eventual excesso de tempo que restar após contagem recíproca para a concessão de aposentadoria no regime estatutário pode ser considerado, como na hipótese, para efeito de aposentadoria por tempo de...
... :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR:NEUSA MOURÃO LEITE E OUTROS. MENTA. Aposentadoria. Regime Geral de Previdência Social/estatutário. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS PARA FINS DO ART. 543-B, § 3º, DO CPC. RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO RE N. 661.256/SC. RGPS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA O INSTITUTO DA DESAPOSENTAÇÃO. ART. 18, § 2º, DA LEI N. 8.213/91. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O ...
...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL . PROCURADOR. ...GERAL" RECONHECIDA NO RE N. . 661.256/SC. \xC2"...Regime... -
Acórdão nº 2013/0387725-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RENÚNCIA À APOSENTADORIA PARA OBTENÇÃO DE NOVO BENEFÍCIO, MAIS VANTAJOSO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS. PRECEDENTES DO STJ. CARÁTER PERSONALÍSSIMO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Na forma da pacífica jurisprudência do STJ, por se tratar de direito...
...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . ADVOGADO . ...benefício mais vantajoso, no Regime... -
Acórdão nº 2014/0069240-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA À APOSENTADORIA PARA OBTENÇÃO DE NOVO BENEFÍCIO, MAIS VANTAJOSO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS. PRECEDENTES DO STJ. CARÁTER PERSONALÍSSIMO. DIREITO NÃO EXERCIDO, EM VIDA, PELO TITULAR.
...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL . ADVOGADO. ...benefício mais vantajoso, no Regime... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9317, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre o Regime Tributario das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, Institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples e da Outras Providencias.
...ção para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor ... ou empresa de pequeno porte no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda - ...
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Acórdão nº 2015/0084407-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. NÃO INCIDÊNCIA SOB TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AGRAVO REGIMENTAL...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ACOLHIMENTO DA TESE FIRMADA NO RE Nº 661.256/SC. DESAPOSENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. No caso, tendo em vista o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE nº 661.256/SC, no qual firmou-se a tese de que "no âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e...
...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL . ADVOGADO. ...-se a tese de que "no âmbito do Regime . ... -
Acórdão nº 2009/0171149-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. SEGURADO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CONTEMPORANEIDADE AO MENOS PARCIAL COM COM O PERÍODO ALMEJADO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ CONSOLIDADA. Identificação da Controvérsia 1. Trata-se de Incidente de Uniformização de Jurisprudência...
...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL . ...EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. . ... -
Acórdão nº 2016/0301260-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE PREEXISTENTE. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal a quo, com base nos elementos contidos nos autos, concluiu que a autora, ora...
...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL" . EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCI\xC3"... incapacitada quando se refiliou ao Regime Geral . de Previdência Social. . ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ACOLHIMENTO DA TESE FIRMADA NO RE Nº 661.256/SC. DESAPOSENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. No caso, tendo em vista o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE nº 661.256/SC, no qual firmou-se a tese de que "no âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e...
...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL . ADVOGADO. ...-se a tese de que "no âmbito do Regime . ... -
Acórdão nº 2016/0154014-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSIONISTA. REAJUSTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATUALIZAÇÃO DEVIDA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85/STJ. AGRAVO DO ESTADO DE GOIÁS A QUE...
... com os índices aplicados pelo Regime" Geral de Previdência Social, . desde o \xC2"... -
Acórdão nº 2011/0145799-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE AS SEGUINTES VERBAS: GRATIFICAÇÕES E PRÊMIOS PAGOS DE FORMA EVENTUAL E SOB O SALÁRIO FAMÍLIA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia dos autos acerca da incidência
...ADVOGADO. : PROCURADORIA-GERAL" DA FAZENDA NACIONAL . RECORRIDO . : SINALES\xC2"...ÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME" GERAL DA . PREVIDÊNCIA SOCIAL. NÃO\xC2"... -
LEI 13134 de 16/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS Nº 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, QUE REGULA O PROGRAMA DO SEGURO-DESEMPREGO E O ABONO SALARIAL E INSTITUI O FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT), Nº 10.779, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO-DESEMPREGO PARA O PESCADOR ARTESANAL, E Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, E AS LEIS Nº 7.859, DE 25 DE OUTUBRO DE 1989, E Nº 8.900, DE 30 DE JUNHO DE 1994; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...,de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do ..., devidamente atualizado no Registro Geral" da Atividade Pesqueira (RGP), emitido pelo Minist\xC3"...
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Acórdão nº 2015/0318735-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. PENSÃO POR MORTE. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ÓBITO DO NETO. AVÓS NA CONDIÇÃO DE PAIS. ROL DO ARTIGO 16 DA LEI 8.213/1991 TAXATIVO. ADEQUAÇÃO LEGAL DA RELAÇÃO JURÍDICA FAMILIAR. ARTIGO 74 DA LEI 8.213/1991. DIREITO À PENSÃO ...
...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL . EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. . RECURSO . ... 2/STJ. PENSÃO POR MORTE. REGIME GERAL DE . ... -
Acórdão nº 2015/0304143-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 42, § 2º, DA LEI 8.213/99. ANÁLISE DE DOENÇA PREEXISTENTE OU NÃO À FILIAÇÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. A recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao art. 535 do CPC, sem explicitar os pontos ...
...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL . EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. . APOSENTADORIA . ...REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. REEXAME DO . ... -
Acórdão nº 2015/0094181-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. PREEXISTÊNCIA DA INCAPACIDADE À NOVA FILIAÇÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N 07/STJ. INCIDÊNCIA. I - In casu,
...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . EMENTA. ... À NOVA FILIAÇÃO AO REGIME GERAL DE . PREVIDÊNCIA . SOCIAL. . ... -
Acórdão nº 2016/0010619-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. REVISÃO DE PRESTAÇÕES. DECADÊNCIA. ART. 103, CAPUT, DA LEI 8.213/1991. NÃO INCIDÊNCIA. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do...
...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL . RECORRIDO . : HIOLITA SOARES KICHLER . ...CPC NÃO CONFIGURADA. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA . ... -
Acórdão nº 2015/0131530-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. LEGISLAÇÃO ACIDENTÁRIA EXCLUDENTE. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 19 DA LEI 8.213/1991. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL....
...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL" . EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCI\xC3"...Regime" Geral de Previdência Social. O artigo 12,\xC2"... -
Acórdão nº 2014/0121841-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL POR ESTA CORTE SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉR
...ADVOGADO . : PROCURADORIA-GERAL" DA FAZENDA NACIONAL . AGRAVADO. : SÓ . ELA\xC2"...sujeito ao Regime...