gestão financeira de uma empresa
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LEI ORDINÁRIA Nº 12351, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre a Exploração e a Produção de Petroleo, de Gas Natural e de Outros Hidrocarbonetos Fluidos, Sob o Regime de Partilha de Produção, em Areas do Pre-sal e em Areas Estrategicas; Cria o Fundo Social - Fs e Dispõe Sobre Sua Estrutura e Fontes de Recursos; Altera Dispositivos da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997; e da Outras Providências.
... XIII - royalties: compensação financeira devida aos Estados, ao Distrito Federal e aos ... § 1o A gestão dos contratos previstos no caput caberá à ... § 2o A empresa pública de que trata o § 1o deste artigo não ...
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Decreto nº 11.413 de 13/02/2023. Institui o Certificado de Crédito de Reciclagem de Logística Reversa, o Certificado de Estruturação e Reciclagem de Embalagens em Geral e o Certificado de Crédito de Massa Futura, no âmbito dos sistemas de logística reversa de que trata o art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.
... gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos ... por entidade gestora que certifica a empresa como titular de projeto estruturante de ... ção global e a sua compensação financeira; ... V – registrar, armazenar, sistematizar e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12404, DE 04 DE MAIO DE 2011. Autoriza a Criação da Empresa de Transporte Ferroviario de Alta Velocidade S.a. - Etav; Estabelece Medidas Voltadas a Assegurar a Sustentabilidade Economico-financeira do Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes; Dispõe Sobre a Autorização para Garantia do Financiamento do Trem de Alta Velocidade - Tav, No Trecho Entre os Municipios do Rio de Janeiro - Rj e Campinas - Sp; e da Outras Providencias.
... ferroviário de alta velocidade de forma integrada com as demais modalidades de transporte, por meio de estudos, pesquisas, administração e gestão de patrimônio, desenvolvimento tecnológico e atividades destinadas à absorção e transferência de tecnologias ... Art. 4º A ETAV ...
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Acordão da Sexta Turma, 15-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICAAOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. MERA TRANSCRIÇÃO DAS MESMASRAZÕES DO APELO NOBRE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 182/STJ.RECURSO IMPROVIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. ATIPICIDADEFORMAL DA CONDUTA IMPUTADA. GESTÃO TEMERÁRIA. AUSÊNCIA DE DOLO.ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO TIPO PENAL PRÓPRIO. INSTITUIÇÕESFINANCEIRAS. EFEITO
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DECRETO Nº 5450, DE 31 DE MAIO DE 2005. Regulamenta o Pregão, Na Forma Eletronica, para Aquisição de Bens e Serviços Comuns, e da Outras Providencias.
... Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará como provedor do sistema eletrônico ... III - à qualificação econômico-financeira; ... IV - à regularidade fiscal ... ção de consórcio, com indicação da empresa-líder, que deverá atender às condições de ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... eficiência; VII - especificidade; VIII - gestão democrática; IX - identidade nacional; X - ... princípios: I - transparência financeira e administrativa e conformidade com as leis e os ... nomeação em qualquer organização ou empresa direta ou indiretamente vinculada às ...
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DECRETO Nº 6386, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2008. Regulamenta o Artigo 45 da Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, e Dispõe Sobre o Processamento das Consignações em Folha de Pagamento No Ambito do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - Siape.
... financeira do servidor público ativo, do aposentado ou do ... Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, bem como a desativação de sua rubrica e perda ... relativa a seguro de vida originária de empresa de seguro; ... IV - pensão alimentícia ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0076478-49.2020.8.19.0000 (Criminal), 29-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO. ADITAMENTO. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES E ILEGALIDADES ENVOLVENDO O PROCEDIMENTO ASSEMBLEAR E DE DELIBERAÇÃO PARA VOTAÇÃO DO ADITIVO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADES DAS CLÁUSULAS 5.4.2.1, 5.4.2.2, 5.4.2.3 E 5.4.2.4 (INSERIDAS PELA CLÁUSULA 6.11 DO NOVO PLANO), 3.1.5 (INSERID
... empresa, exsurgindo daí, sua finalidade social ... 27 ... financeira ... 28. Não se perde de vista que os credores ... inserem na prática de atos de gestão ... 79. De certo que as medidas mais adequadas ... -
LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... da ação governamental e da gestão" dos órgãos e das entidades da administração p\xC3" ... édio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial; III - ... da política de apoio à microempresa, à empresa" de pequeno porte e ao artesanato; XXIX - articula\xC3" ...
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Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... , assistência social, administração e gestão econômico-financeira e patrimonial das entidades ... Segurados funcionários federais ... Empresa urbana e empregador doméstico ... Seção única ...
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DECRETO Nº 7819, DE 03 DE OUTUBRO DE 2012. Regulamenta os Artigos 40 a 44 da Lei 12.715, de 17 de Setembro de 2012, que DispÕe Sobre o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores - Inovar- Auto, e os Artigos 5 e 6 da Lei 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, que DispÕe Sobre ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados, Na Hipotese que Especifica.
... da capacidade instalada produtiva da empresa habilitada, decorrente da produção de modelo de ... , Tecnologia e Inovação disciplinará a gestão, o controle e a contabilidade especifica da financeira e orçamentária dos recursos destinados ao ...
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Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - supervisão, coordenação, gestão e orientação técnica; ... II - coleta de ... , com objetivo de viabilizar o registro da empresa" no CAU, de utilizar o nome “arquitetura” ou \xE2\x80" ... úblico, com autonomia administrativa e financeira e estrutura federativa, cujas atividades serão ...
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A importância do compliance para a advocacia 4.0
... do Brasil), profissional certificado em gestão de riscos - ISO 31000 pelo Global Institute For ... 7 Advogada Trabalhista para Empresa consultora em Compliance. Fundadora do 4W ... , na elaboração de teses e gestão financeira do escritório como uma “empresa” ... A ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... brasileiro, de embarcação destinada à empresa brasileira de navegação que opere na ... do estaleiro pela instituição financeira concedente do financiamento ou pela empresa ... § 1o A execução e a gestão descentralizadas referidas no caput serão ...
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Decreto nº 11.027 de 31/03/2022. Regulamenta a comercialização de energia elétrica gerada pela Itaipu Binacional.
... Art. 3º A Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear ... ás, sub-rogados à ENBPar, para a devida gestão contratual ... § 1º Caberá à ENBPar: ... entra em vigor na data da liquidação financeira ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1784/1996-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Agosto de 2002
... EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL ... DIFERENÇAS ... ório de liquidação da entidade financeira, com vistas à sua recuperação ou extinção, e ... ção, perde a entidade financeira a gestão de seus negócios para um interventor nomeado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-181600-24.2004.5.02.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... da atividade da instituição financeira, em que a gerência é desdobrada em gerência ... ça mediata, com poderes secundários de gestão". V - A norma do § 2º do artigo 224 da Consolida\xC3" ... a parcela estaria atrelada ao lucro da empresa. II - Ademais, o aresto colacionado é ...
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Decreto nº 4.942 de 30/12/2003. REGULAMENTA O PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO A LEGISLAÇÃO NO AMBITO DO REGIME DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, OPERADO PELAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, DE QUE TRATA O ARTIGO 66 DA LEI COMPLEMENTAR 109, DE 29 DE MAIO DE 2001, A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... caberá recurso ao Conselho de Gestão da Previdência Complementar, com efeito ... complementar operação comercial ou financeira ... de benefícios patrocinado por órgão, empresa ...
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Em vigor
Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000. Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
... III - qualificação econômico-financeira; ... IV - regularidade fiscal; e ... V - ... ção de consórcio, com indicação da empresa-líder, que deverá atender às condições de ... Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... , em parceria com outros setores da gestão pública nas três esferas de governo e com as ... de patrimônio próprio e autonomia financeira e orçamentária, tendo como finalidade o fomento ... ou por armadores estrangeiros com empresa cadastrada no Ministério do Turismo ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... em que se destinem ao uso da própria empresa executora ou quando essas operações sejam ... , no período de sua administração, gestão ou representação, os acionistas controladores, ... ício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08122124320204050000), 15-12-2020
PJE 0812212-43.2020.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA. NÃO VERIFICAÇÃO. MUDANÇA DE ENDEREÇO E DE NOME COMERCIAL. DEMONSTRAÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto pela FAZENDA NACIONAL em face da decisão que acolheu a exceção de pré-executividade manejada pelos sócios da empresa devedora, para...
... é-executividade manejada pelos sócios da empresa devedora, para determinar a sua exclusão do polo ... e a ausência de movimentação financeira desde o ano de 2012 ... Foram apresentadas ... ômicas de aluguel de imóveis próprios e gestão e administração de propriedade imobiliária, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12897, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013. Autoriza o Poder Executivo Federal a Instituir Serviço Social Autonomo Denominado Agencia Nacional de Assistência Tecnica e Extensão Rural - Anater e da Outras Providencias.
... em estreita colaboração com a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA ... Executivo federal, na supervisão da gestão da Anater: ... I - definir os termos do contrato ... sobre a execução física e financeira dos contratos e convênios referentes às ações ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
... de suas políticas estratégicas e na sua gestão, notadamente por meio da indicação de membros ... que serão retidas pela instituição financeira ... Art. 34. Da decisão mencionada no art. 33 ... motores a ela destinados, celebrado por empresa de transporte aéreo público regular, de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12688, DE 18 DE JULHO DE 2012. Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. (eletrobras) a Adquirir o Controle Acionario da Celg DistribuiÇÃo S.a. (celg D); Institui o Programa de Estimulo a ReestruturaÇÃo e ao Fortalecimento das InstituiÇÕes de Ensino Superior (proies); Altera as Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 9.718, de 27 de Novembro de 1998, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.651, de 7 de Abril de 2008, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 12.101, de 27 de Novembro de 2009, 12.429, de 20 de Junho de 2011, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011; e da Outras Providencias.
... aplicadas para sua recuperação financeira, do uso de seus recursos e da realização de ... IV - parecer de empresa de auditoria independente sobre as ... de autofinanciamento e da melhoria da gestão da IES, considerando a sustentabilidade do uso da ...