Gestor da aplicação do fundo de garantia do tempo de serviço
-
Lei nº 14.438 de 24/08/2022. Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital); promove alterações na gestão e nos procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.636, de 20 de março de 2018, e 14.118, de 12 de janeiro de 2021; e revoga dispositivo da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
... aplicáveis, tais como garantias associadas, modalidades de aplicação, faixas de faturamento, renda bruta e tempo de experiência ... Art. 5º ... a) o valor da aplicação com fundamento em proposta elaborada pelo gestor da aplicação; e ... b) a cada 3 (três) anos, percentual mínimo do ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ários ou representantes, em virtude de garantia dada pelo fabricante (Lei nº 4.502, de 1964, ... a estes fornecidos, na hipótese de aplicação do regime de que trata o art. 222, (Lei nº ... ão ou concessão para exploração do serviço de transporte individual de passageiros (táxi), ... tempo e a qualquer título, para pessoa física ou ... Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; e ... V ... , além de outras baixadas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN, de que trata o inciso ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
-
Em vigor
Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001. Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.
... 4º Os imóveis produzidos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial poderão ser ... IV - não podem ser dados em garantia de débito de operação da CEF; ... V - ... II - a critério do gestor do Fundo, o processo de desimobilização do ... Tempo de Serviço - FGTS, na forma e condições ... - estabelecer diretrizes gerais para a aplicação dos recursos alocados; ... #Redação dada ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... II - garantia da modicidade e da publicidade das tarifas e ... o alcance de determinados níveis de serviço; ... IV - ao valor do contrato, às tarifas ... XVII - às penalidades e sua forma de aplicação; e ... XVIII - ao foro ... § 1° ( VETADO) ... movimentação, a menor tarifa ou o menor tempo de movimentação de carga, e outros ... no instrumento precederá o órgão gestor e dispensará sua intervenção nas relações ... , derrocamento ou escavação de material do fundo de rios, lagos, mares, baías e canais; ... II - ...
-
Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA REORGANIZAR E SIMPLIFICAR A METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO POR OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL; ALTERA AS LEIS NºS 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, E 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.
... Nacional será determinado mediante aplicação das alíquotas efetivas, calculadas a partir das ... , na forma regulamentada pelo Comitê Gestor, sobre a receita recebida no mês, sendo essa ... II - na hipótese de o serviço sujeito à retenção ser prestado no mês de ... periodicidade e o prazo de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, das ...
- Em vigor Decreto nº 9.507 de 21/09/2018. Dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... II - transferirá recursos ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR e ao Fundo de ... § 1º A aplicação das condições previstas no inciso III do caput ... maio de 1990, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ... será exigida também anuência do órgão gestor da unidade." (NR) ... "Art. 54 ...
-
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... VII – a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais ... VIII – produto - o bem ou o serviço que resulta da ação orçamentária; ... IX – ... um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a ... – benefícios assistenciais custeados pelo Fundo Nacional de Assistência Social; ... V – ... entidade e previamente autorizados pelo gestor; ou ... II – qualitativas, cumpridas durante a ... ”, ações relativas a operações de garantia da lei e da ordem e ações emergenciais de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... çoamento da sistemática prevista para garantia do direito à convivência familiar a todas as ... pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, ... tutela ou guarda legal do adotante durante tempo suficiente para que seja possível avaliar a ... repasses somente poderão ser efetuados via Fundo" dos Direitos da Criança e do Adolescente e estar\xC3" ... São também princípios que regem a aplicação das medidas: ... I - condição da criança ... Público, o Conselho Tutelar, o órgão gestor da Assistência Social e os Conselhos Municipais ...
- Em vigor Decreto Nº 10.852, de 8 de novembro de 2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021
-
DEC 8242 de 23/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL E SOBRE PROCEDIMENTOS DE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.
... Em caso de necessidade local atestada pelo gestor do Sistema Único de Saúde - SUS ou do Sistema ... cancelamento da certificação a qualquer tempo ... § 4º As demonstrações contábeis a que ... contábil que comprove a aplicação de percentual em gratuidade, na forma do disposto ... IV - resumo da Guia de Recolhimento do Fundo" de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e Informa\xC3" ...
-
Decreto nº 11.525 de 11/05/2023. Regulamenta a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural.
... , ainda que não exclusivamente, ao serviço de exibição aberta ao público regular de obras ... gratuito, admitida a possibilidade de aplicação dos recursos em projetos já existentes ou novos, ... de acordo com os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito ... no prazo e nas condições pactuadas com o gestor de cultura do Estado, do Distrito Federal ou do ... IV – a garantia de cotas com reserva de vagas para os projetos e ... Ministério da Cultura poderá, a qualquer tempo, requerer e estabelecer prazo para o envio de ...
-
Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... á à autoridade portuária, a qualquer tempo, a abertura de chamamento público por meio de ... VI - o valor de garantia de proposta a ser oferecida; ... #Incluído ... a licitação, sem prejuízo da aplicação das cominações previstas na Lei nº 8.666, de ... e municipal da sede da pessoa jurídica e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; e ... CAPÍTULO V. Do órgão gestor de mão de obra ... ARTIGO 38 ... O ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8677, DE 13 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre o Fundo de Desenvolvimento Social, e da Outras Providencias.
... cotas de sua emissão pelos fundos de aplicação financeira, na forma da regulamentação expedida ... d) condições de garantia e de desembolso do financiamento, bem assim da ... compromissos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, sendo vedada a alteração da ... recursos encaminhados pelo órgão gestor ou pelo agente operador referentes a operações ...
-
Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... de adicional pela prestação de serviço extraordinário ou de adicional noturno referente ... , de acordo com as suas cotas e o tempo de duração de seus benefícios ... § 5º Em ... os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas a e b do inciso VII do caput deste ... IV – de movimentação das contas do Fundo" de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), institu\xC3" ... Trabalho do Ministério da Economia e pelo gestor" dos dados ... § 4º Fica dispensada a celebraç\xC3" ...
-
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... VI - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais ... um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a ... entidades constituídas sob a forma de serviço social autônomo, destinatárias de ... § 4.A integralização de cotas no Fundo Fiscal de Investimentos e Estabilização - FFIE ... ção do investimento, constituindo garantia real em favor do concedente em montante ... habilitado e aprovado pelo órgão gestor ...
-
Acórdão nº 2005/0206456-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NORMA DIRECIONADA AO ÓRGÃO GESTOR QUE NÃO VINCULA O PODER JUDICIÁRIO. DE DE APLICAÇÃO EXTENSIVA DO DISPOSITIVO A SITUAÇÕES ... da criação e regulamentação do próprio Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ...
-
DEC 8373 de 11/12/2014 - DECRETO. INSTITUI O SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS, PREVIDENCIARIAS E TRABALHISTAS - ESOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - aplicação para preenchimento, geração, transmissão, ... ção a trabalhadores que lhe prestem serviço; ... III - as pessoas jurídicas de direito ... ão as constantes na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações ... Gestor, sobre proposições não implementadas no ...
-
LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva; ... b) as ... de economia mista prestadoras de serviço público, e suas subsidiárias, alcançadas pelo ... : conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto destinado à ... VI - gestor: agente público responsável pela gestão de ... sociedade civil, a transparência na aplicação dos recursos públicos, os princípios da ... ógicos e de linguagem adequados à garantia de acessibilidade por pessoas com deficiência." ...
-
Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... õe sobre os contratos de financiamento do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, de que trata a ... de produtos vinculados à Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM e Estoques Reguladores ... corridos ou intercalados ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, não sendo ... e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e outras informações de interesse da ... ço - FI-FGTS, caracterizado pela aplicação de recursos do FGTS, destinado a investimentos em ... gestor local do SUS, observados os parâmetros ...
-
Lei nº 13.464 de 10/07/2017. Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera as Leis nos 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016, 9.625, de 7 de abril de 1998, 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.404, de 4 de maio de 2011, 12.277, de 30 de junho de 2010, 12.800, de 23 de abril de 2013, 9.650, de 27 maio de 1998, e 10.876, de 2 de junho de 2004, e o Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de...
... deste artigo será gerido pelo Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Receita Federal ... o mesmo valor pago ao inativo, observado o tempo" de aposentadoria, conforme o disposto na tabela \xC2" ... e o lançamento dos créditos referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e à ... da opção e o valor decorrente da aplicação das regras dos incisos I e II do caput deste ...
-
DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... de economia mista prestadoras de serviço público poderão ser processadas em plataforma ... ameaçadas está dispensado da aplicação do disposto neste artigo ... Art. 4º A ... ência, independentemente da modalidade, do tempo de duração e do material utilizado ... ção de parceria executada com recursos de fundo específico poderá ser realizada por comissão ... ser constituída pelo respectivo conselho gestor, conforme legislação específica, respeitadas ... - Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CRF/FGTS; ... VI - ...
-
Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... I – promover a cidadania com garantia de renda e apoiar, por meio dos benefícios e ... será concedido para acesso da criança, em tempo integral ou parcial, a creches, regulamentadas ou ... a distribuição, a transferência, a aplicação dos recursos e a habilitação das entidades ... , e não caracteriza prestação de serviço diretamente à União ... § 1º A vigência do ... II – para as quais o órgão gestor de educação do Município ou do Distrito ... ídos pelo ente federativo ao respectivo fundo de assistência social, nos termos do ...