giz gratificacao po
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Acórdão Nº 0000187-65.2018.8.06.0153 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 17-02-2020
REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE (PÓ DE GIZ). PREVISÃO NO ART. 226, VIII, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ. VÍCIO DE INICIATIVA DE LEI QUE TRATA SOBRE REGIME JURÍDICO DE SERVIDOR PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DO ART. 61, § 1º, II, AL. "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AO JULGAR
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Decisão Monocrática Nº 0004453-37.2014.8.06.0153 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 04-11-2019
REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE (PÓ DE GIZ). PREVISÃO NO ART. 226, VIII, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ. VÍCIO DE INICIATIVA DE LEI QUE TRATA SOBRE REGIME JURÍDICO DE SERVIDOR PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DO ART. 61, § 1º, II, AL. "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AO JULGAR
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Decisão Monocrática Nº 0004847-35.2012.8.06.0114 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 16-05-2022
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE DENOMINADA PÓ DE GIZ. PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. VÍCIO FORMAL. INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA DISPOR ACERCA DE REGIME JURÍDICO DE SERVIDOR. REVOGAÇÃO POSTERIOR. APELAÇÃO CONHECIDA, MAS
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Acórdão nº 1.0647.11.013117-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
AÇÃO ORDINÁRIA - GRATIFICAÇÃO "PÓ DE GIZ" - SERVIDORA EM GOZO DE LICENÇA SAÚDE - POSTERIOR READAPTAÇÃO - RECEBIMENTO INDEVIDO
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Acórdão nº 1.0647.11.013117-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
AÇÃO ORDINÁRIA - GRATIFICAÇÃO "PÓ DE GIZ" - SERVIDORA EM GOZO DE LICENÇA SAÚDE - POSTERIOR READAPTAÇÃO - RECEBIMENTO INDEVIDO
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Acórdão nº 1.0647.11.013117-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
AÇÃO ORDINÁRIA - GRATIFICAÇÃO "PÓ DE GIZ" - SERVIDORA EM GOZO DE LICENÇA SAÚDE - POSTERIOR READAPTAÇÃO - RECEBIMENTO INDEVIDO
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Acórdão nº 1.0647.11.013117-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
AÇÃO ORDINÁRIA - GRATIFICAÇÃO "PÓ DE GIZ" - SERVIDORA EM GOZO DE LICENÇA SAÚDE - POSTERIOR READAPTAÇÃO - RECEBIMENTO INDEVIDO
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Acórdão Nº 0010118-40.2016.8.06.0096 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 21-11-2022
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE IPUEIRAS. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE DENOMINADA "PÓ DE GIZ". NATUREZA PROPTER LABOREM. INCORPORAÇÃO EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. 1. O cerne da controvérsia cinge-se a analisar se a autora, servidora pública do Município de Ipueiras no
- Acórdão Nº 0004683-79.2014.8.06.0153 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 16-07-2018
- Acórdão nº0003858-84.2022.8.17.2470 de Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP), 30-01-2024
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Decisão Monocrática Nº 0005049-75.2013.8.06.0114 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 7ª Câmara Cível, 10-11-2015
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA. PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PÓ DE GIZ. LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA PELO MAGISTRADO. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA VERBA PELA EMENDA Nº 02/2007. PUBLICAÇÃO NOS ÁTRIOS DA PREFEITURA E DA CÂMARA MUNICIPAL. EFICÁCIA DA PUBLICIDADE. PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSIVEL. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
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Decisão Monocrática Nº 0005088-72.2013.8.06.0114 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 7ª Câmara Cível, 10-11-2015
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA. PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PÓ DE GIZ. LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA PELO MAGISTRADO. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA VERBA PELA EMENDA Nº 02/2007. PUBLICAÇÃO NOS ÁTRIOS DA PREFEITURA E DA CÂMARA MUNICIPAL. EFICÁCIA DA PUBLICIDADE. PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSIVEL. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
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Decisão Monocrática Nº 0004681-12.2014.8.06.0153 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 21-10-2019
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE (PÓ DE GIZ). PREVISÃO NO ART. 226, VIII, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ. VÍCIO DE INICIATIVA DE LEI QUE TRATA SOBRE REGIME JURÍDICO DE SERVIDOR PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DO ART. 61, § 1º, II, AL. "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL
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Acórdão Nº 0004496-71.2014.8.06.0153 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 03-02-2020
REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE (PÓ DE GIZ). PREVISÃO NO ART. 226, VIII, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ. VÍCIO DE INICIATIVA DE LEI QUE TRATA SOBRE REGIME JURÍDICO DE SERVIDOR PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DO ART. 61, § 1º, II, AL. "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AO JULGAR
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Acórdão Nº 0005070-51.2013.8.06.0114 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 7ª Câmara Cível, 01-12-2015
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA. PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PÓ DE GIZ. LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA PELO MAGISTRADO. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA VERBA PELA EMENDA Nº 02/2007. PUBLICAÇÃO NOS ÁTRIOS DA PREFEITURA E DA CÂMARA MUNICIPAL. EFICÁCIA DA PUBLICIDADE. PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSIVEL. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
- Acórdão Nº 0007242-90.2014.8.06.0126 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 27-11-2017
- Acórdão nº0006690-29.2013.8.17.1590 de 1ª Câmara de Direito Público, 03-10-2023
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Decisão Monocrática Nº 0004080-69.2015.8.06.0153 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 09-07-2018
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. PARCELA REMUNERATÓRIA DENOMINADA "PÓ DE GIZ". DIREITO ASSEGURADO EM LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. PRECEDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. GRATIFICAÇÃO DE PLANEJAMENTO NÃO CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO DA AUTORA. QUESTÃO NÃO DEVOLVIDA A ESTA INSTÂNCIA AD QUEM POR FORÇA DO REEXAME
- Acórdão nº0003073-68.2014.8.17.1350 de 2ª Câmara de Direito Público, 03-11-2022
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Acórdão nº 1.0317.08.091988-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
SERVIDOR PÚBLICO - GRATIFICAÇÃO PÓ-DE-GIZ - SUPRESSÃO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO DO REGIME JURÍDICO - VALOR INTEGRALMENTE INCORPORADO AO NOVO REGIME DE VENCIMENTO - LEGALIDADE. 1. Não há direito adquirido de servidor público à inalterabilidade do regime jurídico pertinente à composição dos vencimentos, desde que a eventual modificação introduzida por ato legislativo...
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Acórdão nº 1.0317.08.091988-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
SERVIDOR PÚBLICO - GRATIFICAÇÃO PÓ-DE-GIZ - SUPRESSÃO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO DO REGIME JURÍDICO - VALOR INTEGRALMENTE INCORPORADO AO NOVO REGIME DE VENCIMENTO - LEGALIDADE. 1. Não há direito adquirido de servidor público à inalterabilidade do regime jurídico pertinente à composição dos vencimentos, desde que a eventual modificação introduzida por ato legislativo...
- Acórdão nº0004320-41.2022.8.17.2470 de Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP), 22-08-2023
- Decisão Monocrática Nº 0005052-30.2013.8.06.0114 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 5ª Câmara Cível, 02-09-2015
- Acórdão nº0003633-64.2022.8.17.2470 de Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior, 23-05-2023
- Acórdão nº0010425-04.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 07-08-2023