Gradação das multas previdenciárias
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0001185-58.2017.5.07.0034), 2017-12-04
... POR JUSTA CAUSA - DESNECESSIDADE DE GRADAÇÃO DAS PENALIDADES. DESÍDIA - FALTAS INJUSTIFICADAS ... simples de 2016/2017 acrescidas do 1/3; e multas dos artigos 477 e 467 da CLT, tudo em ... a título de contribuições previdenciárias e tributárias, na forma legal ...
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Acórdão Nº 0020044-28.2019.5.04.0781 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 17-09-2020
... ad causam , responsabilidade subsidiária, multas dos artigos 467 e 477 da CLT e honorários ... subsidiária se trata de uma gradação da responsabilidade solidária fundamentada nos ... , bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993" (ADPF ...
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Sentença nº 1001294-07.2021.5.02.0082 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-11-2023
... Contribuições de Terceiros e Previdenciárias O ordenamento pátrio determina a competência da ... Gradação das concausas nas ações indenizatórias ... com a presente decisão, indevidas as multas dos arts. 467, 477, CLT. Quanto à ...
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Sentença nº 1001123-11.2022.5.02.0601 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-05-2023
... CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Esta Especializada é incompetente, em razão da ... empregado, devendo ser observada a gradação das penalidades. Aduzem as Reclamadas que o ... improcedente o pagamento das mencionadas multas durante a vigência da CCT 2017/2018. Pela ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000167-19.2018.5.07.0017), 2019-07-04
... a ser observado é a ausência de gradação nas penalidades aplicadas, já que a primeira, em ... dirimida em juízo descabe aplicação das multas dos artigos 467 e 477, CLT ... Expeça-se ... As contribuições previdenciárias devidas pela Reclamada, pertinentes aos títulos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11864-33.2019.5.18.0005)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . 2. CONDIÇÃO DA AÇÃ
... , bem como por obrigações previdenciárias, na forma ... do art. 31 da Lei ... gradação legal ... Do exposto, mantenho a ... ção das reclamadas no pagamento das multas consignadas acima ... Tendo em vista que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000041-44.2017.5.06.0271), 23-08-2017
ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unamidade, dar parcial provimento ao recurso para determinar que, no período de 09/12/2014 a 31/12/2014, sejam computadas e remuneradas as horas de percurso no quantitativo reconhecido na sentença, mas que sejam consideradas como extraordinárias, e assim pagas, com o acréscimo legal de 50%, apenas aquelas
... de cálculo das contribuições previdenciárias. Por fim, sustenta que "a Justiça do Trabalho ... sistema do Código Civil, que adotou a gradação da culpa do agente no cálculo da indenização, ... Nego provimento. Item de recurso Das multas e juros incidentes sobre a contribuição ... -
Sentença nº 1000584-14.2021.5.02.0073 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-03-2022
... o (9) caráter pedagógico e a (10) gradação das penalidades. Mas, uma vez mais se auxilia das ... multas diárias decorrentes de eventual descumprimento ... gerador das contribuições previdenciárias" , e respectivos juros e multa, segue-se a orienta\xC3" ...
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Sentença nº 1001031-12.2022.5.02.0705 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-12-2023
... ão em imotivada, verbas rescisórias, multas dos arts. 467 e 477 da CLT e expedição de ... gradação das penas somente será dispensada quando se ... á incidência de contribuições previdenciárias e fiscais sobre as parcelas que possuem cunho ...
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Sentença nº 1001770-09.2022.5.02.0018 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-07-2023
... Das multas normativas: Pela exposição supra, condeno a ... todos são responsáveis numa mesma gradação jurídica, a subsidiariedade. Destarte, pode o ... e não atinge as contribuições previdenciárias decorrentes de sentença trabalhista ou acordos ...
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Sentença nº 1000354-21.2023.5.02.0034 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-10-2023
... recolhimento das contribuições previdenciárias sobre os salários pagos na vigência do contrato ... do FGTS de todo o período contratual; multas dos artigos 467 e 477, da CLT.Diante da ... comprovantes, devendo-se observar a gradação salarial autoral em liquidação (súmula 347 do ...
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Sentença nº 1000191-28.2023.5.02.0006 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-04-2023
... DECADÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A Justiça do Trabalho é competente para ... ção, tendo sido observada a gradação legal, com advertências e suspensões ... próprias da dispensa sem justa causa e multas dos artigos 467 e 477 da CLT. DAS HORAS EXTRAS ...
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Sentença nº 1000131-47.2023.5.02.0720 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-03-2024
... , não se cogitando a observância de gradação da punição ... Ainda, entendo ser razoável o ... ), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § ... as parcelas ora deferidas, inclusive pelas multas fixadas. E nem se diga que referida Súmula ...
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Sentença nº 1001594-79.2022.5.02.0034 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-03-2023
... ), férias proporcionais (1/12), mais 1/3; multas dos artigos 467 e 477, da CLT.Improcede o pedido ... da isenção de contribuições previdenciárias pela ré, julgo improcedente o pedido da ... comprovantes, devendo-se observar a gradação salarial autoral em liquidação (súmula 347 do ...
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Sentença nº 1000573-21.2023.5.02.0006 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-09-2023
... multas previstas na convenção coletiva, dentre outros ... sido a medida desproporcional, sem gradação da pena. Requereu a reversão da justa causa em ... no pagamento das contribuições previdenciárias, ainda que sob a denominação de indenização ...
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Sentença nº 1000242-09.2023.5.02.0016 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-10-2023
... de insalubridade e reflexos; d) multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT; e) ... de observância pela empregadora da gradação das penas a serem aplicadas ao trabalhador ... DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS; Nos termos do art. 43 da Lei 8.212/91, deverá a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001154-21.2014.5.07.0009), 2018-06-05
... ância, pelo Juízo executório, da gradação das responsabilidades fixadas no Decisum ... a exclusão das contribuições previdenciárias e multas da abrangência de sua ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000561-64.2016.5.07.0027), 2016-08-10
... poder disciplinar pelo empregador, com gradação" de penalidades, em busca da adequada ressocializa\xC3" ... , com o pagamento das verbas respectivas e multas. Ou seja, os prejuízos de ordem financeira ... As contribuições previdenciárias incidirão sobre as parcelas de natureza ...
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Sentença nº 1001067-06.2023.5.02.0063 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-08-2023
... TST), inclusive multas e indenizações durante todo contrato de ... contratuais e que foi obedecida a gradação da pena. Juntou aos autos documentos para ... -obreira das contribuições previdenciárias é tributo devido pelo empregado à Previdência ...
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Sentença nº 1000836-17.2023.5.02.0018 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-07-2023
... reclamada, multa do artigo 467 da CLT, multas normativas, entre outras questões não ... todos são responsáveis numa mesma gradação jurídica, a subsidiariedade. Destarte, pode o ... e não atinge as contribuições previdenciárias decorrentes de sentença trabalhista ou acordos ...
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Sentença nº 1000259-12.2021.5.02.0082 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-06-2023
... Gradação das concausas nas ações indenizatórias ... évio e adicional de insalubridade; (v) multas 467 e 477, CLT; (vi) recolhimento do FGTS e ... ária e Contribuições Fiscais e Previdenciárias Para apuração de juros e correção ...
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Sentença nº 1001528-02.2022.5.02.0034 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-08-2023
... ÇA DO TRABALHO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A reclamante postula o recolhimento das ... contratual; indenização de 40% do FGTS; multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Deverá a ... comprovantes , devendo-se observar a gradação salarial autoral em liquidação (súmula 347 do ...
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Sentença nº 1000146-22.2023.5.02.0039 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-05-2023
... poder disciplinar, com correspondente gradação de penalidades[2] Na hipótese destes autos, ... à autora, inclusive as indenizações, multas e outras penalidades, estabelecidas na CLT ou na ... cálculos das contribuições previdenciárias, não deverão ser contemplados aquela destinada ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000240-94.2018.5.07.0015), 2019-01-21
... o critério de proporcionalidade e gradação das penas recomendados no âmbito trabalhista ... 2.3.7. Multas celetistas ... Indefiro o pagamento das multas ... Contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas com natureza de ...